Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h.

(amplia o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h - aumentando de 600 para 700 vagas - e Professor de Educação Infantil 40h - de 180 para 250 vagas o cargo de Professor de Educação Infantil 40h. Para o ano de 2022, com o aumento no número de vagas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura estima ampliar as turmas das seguintes unidades: CMEI José Benatto no Bairro Planalto e Escola Municipal Guido Victor Guerra; Criar novas turmas nas seguintes unidades: CMEI Lídia Maria Lachmann, no Bairro Santo Antônio e CMEI Nestor Ostapiv, no Bairro São Francisco, bem como cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, assegurando a todos os professores o direito à hora atividade)