Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019

Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.

(O relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino; documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; o relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção e/ou solicitação. o relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da respectiva unidade. Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no final de cada ano. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação)