Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
113
Data de Apresentação
16/08/2022
Número do Protocolo
2004
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 113/2022
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/10/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
91
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
16/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 461.700,00 (quatrocentos e sessenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.
Indexação
(Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos serão utilizados na execução do Programa Natal Solidário, proposto pelo Projeto de Lei nº 93/2022, anexo à Mensagem nº 74/2022, que tem como objetivo a distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados às famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, anualmente nos meses de dezembro. A abertura de crédito especial e a utilização dos recursos constantes na dotação orçamentária indicada no presente Projeto de Lei, foram aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Resolução nº 026, de 20 de julho de 2022.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada