Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2022

Cria o Programa Maria da Penha nas Escolas, no Município de Pato Branco e dá outras providências.

O Programa Maria da Penha nas Escolas é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas da cidade de Pato Branco, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março, nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades: realização de palestras, seminários, debates e exposições; promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais; execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar. O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei.

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.