Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
197
Data de Apresentação
27/10/2022
Número do Protocolo
2876
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 197/2022
Matéria Anexada
- Ofício Resposta às Proposições nº 365 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 373 de 2022
- Requerimento nº 988 de 2022
- Ofício Resposta às Proposições nº 406 de 2022
- Despacho nº 3 de 2022
- Requerimento nº 138 de 2023
- Requerimento nº 166 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 33 de 2023
- Requerimento nº 335 de 2023
- Requerimento nº 347 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 89 de 2023
- Requerimento nº 591 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 100 de 2023
- Ofício do Executivo nº 31 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 45 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 29 de 2023
- Requerimento nº 1200 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 262 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 77 de 2023
Outras Informações
Apelido
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procura
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/12/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
142
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/10/2022
Dados Textuais
Ementa
Cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
A proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo, como preconiza o art. 75, do Código de Processo Civil.
Observação
Norma Jurídica Relacionada