Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023

Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências.

(Lei nº 4982, de 11 de julho de 2017. Visa atualizar a legislação referente ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO (Lei nº 4982/2017) e criar o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM, atendendo à solicitação do COMPATO, possibilitando que o Conselho angarie recursos financeiros junto às instituições judiciais estaduais e federais, às entidades privadas e aos governos federal, estadual e municipal, através de doações, convênios e/ou projetos, voltados à causa animal. De acordo com o Conselho, todas as receitas alcançadas serão destinadas exclusivamente à proteção e ao bem-estar animal, como, por exemplo: resgates para todos os tipos de situações de risco aos animais, atendimento de urgência e emergência, castrações, cirurgias de todos os tipos, alimentação, banho e tosa quando necessário, medicamentos, exames, abrigo em caso de necessidade de lar temporário, estadia em caso de necessidade e internamento e/ou recuperação de pós-operatório. A Minuta do Projeto de Lei foi elaborada pelo próprio Conselho, com o auxílio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA.)