Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023

Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.

(Fica assegurado às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. A presença do acompanhante será permitida durante todo o procedimento a que a mulher estará submetida. O direito assegurado no caput é válido para procedimentos realizados no Município de Pato Branco, em qualquer estabelecimento de saúde, tanto na rede pública quanto na rede privada. É dever da unidade de saúde acomodar o acompanhante da mulher durante todo o período da realização do procedimento médico. Fica assegurado às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa de sua escolha nos exames e/ou procedimentos. Não havendo acompanhante a ser escolhido pela paciente, poderá qualquer pessoa do sexo feminino fazê-lo, ainda que integrante da equipe profissional. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a presente Lei)