Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
69
Data de Apresentação
30/05/2023
Número do Protocolo
1958
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudemir Zanco (Assinado em: 30 de Maio de 2023 às 18:51 - ICP-Brasil)
Numeração
- 69/2023
Outras Informações
Apelido
Aluguel Social para famílias de baixa renda
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, referente a Aluguel Social para famílias de baixa renda
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/06/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
Indexação
(Inclui como beneficiário do aluguel social as pessoas que tiverem desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo extrajudicial)
Observação
Norma Jurídica Relacionada