Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

(O presente Projeto de Lei visa uma destinação adequada para a substância de nominada "chorume" presente nos caminhões de lixo do município de Pato Branco. O chorume também é uma mistura de água e resíduos da decomposição do lixo. Pode infiltrar-se no solo e contaminar a água subterrânea e os poços artesianos, necessário informar que o "chorume" é um problema ambiental e pode ter consequências para a saúde pública por apresentar compostos altamente tóxicos. Cumpre ressaltar que nos caminhões de coleta de lixo também contém alta concentração de "chorume". Dessa forma, para evitar problemas de contaminação e assegurar a higiene das vias públicas, os caminhões que transportam lixo deverão ser equipados com coletores de "chorume")

A Emenda nº 17 não foi admitida pela Comissão de Justiça e Redação. (ver exame de admissibilidade)