Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2023

Autoriza a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC e dá outras providências.

(Regime de Urgência)
(Autorização legislativa para alienar, por meio de doação, o imóvel público Lote nº 11, da Quadra nº 1298, com área de 2.980m2, constante na Matrícula nº 16.897, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR (anexa), à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.818.483/0001- 97, com sede na Rua Celeste Mocelin, nº 491, Bairro Jardim Floresta, na cidade de Pato Branco - PR.
Em 2002, através da Lei Municipal nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, o Município doou à APAC o imóvel constante na Matrícula nº 34.818 (anexa), do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, com área total de 7.160m2. Conforme documentação anexa, o referido imóvel foi subdividido em abril de 2011, originando diversos novos lotes e quadras, dentre eles o Lote nº 11 da Quadra nº 1298, com área de 2.980m2, onde atualmente se encontra instalada a APAC. No final do referido ano foi publicada a Lei Municipal nº 3.761, de 23 de dezembro de 2011, que revogou a doação efetuada à APAC através da Lei Municipal nº 2.200, de 18 de novembro de 2002, destinando os Lotes nºs. 06 a 28 da Quadra nº 1296, nºs. 01 a 32 da Quadra nº 1297, nºs. 09, 10, 23 e 24 da Quadra nº 1298, nºs. 02 a 17 da Quadra nº 1300 e nºs. 07 e 08 da Quadra nº 1301, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.)