Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024

Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00 (dois milhões e cento e trinta e sete mil reais) e dá outras providências.

Altera Anexo I da Lei nº 6378, de 13 de dezembro de 2024, a fim de abrir crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2025.
A presente modificação tem como objetivo criar a despesa referente à construção das 120 unidades habitacionais que serão edificadas no Loteamento Paula Afonso, conforme previsto na Lei nº 6.205, de 21 de dezembro de 2023.
A necessidade de incluir a referida despesa no orçamento do próximo exercício surgiu após o envio do PL nº 150/2024, com a solicitação da Construtora Piacentini à Caixa Econômica Federal, conforme Ofício que segue anexo, para prorrogar o prazo para o cumprimento do disposto em
cláusula suspensiva do Contrato formalizado entre a Caixa, o Município e a Construtora, referente à apresentação das adequações solicitadas nos projetos de engenharia.
Com a prorrogação do prazo, não será possível realizar o repasse do recurso neste ano, sendo necessária a inclusão da despesa no orçamento do próximo exercício.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei em regime de urgência, com a convocação de quantas sessões extraordinárias forem necessárias, nos termos do art. 24, § 4º, art. 27, III, art. 33, caput e § 1º, e art. 47, XVII, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.