Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.

As Lan Houses e estabelecimentos similares do Município de Pato Branco, Paraná ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, a data de nascimento, o endereço atualizado, o telefone e o número do documento de identidade do usuário. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão exigir dos interessados em fazerem uso das máquinas com acesso à internet, a exibição do documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso do computador. O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, bem com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 1 (um) ano. É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações do usuário, salvo se houver expressa autorização deste ou mediante ordem judicial. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, o estabelecimento será notificado para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação. Não havendo a regularização no prazo estipulado no caput deste artigo, será aplicada multa de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município). A fiscalização do previsto nesta Lei ficará a cargo do Setor de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.