Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
198
Data de Apresentação
11/07/2019
Número do Protocolo
2337
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 198/2019
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1669 de 2019
- Requerimento nº 1946 de 2019
- Requerimento nº 1949 de 2019
- Requerimento nº 1950 de 2019
- Requerimento nº 1952 de 2019
- Requerimento nº 1954 de 2019
- Requerimento nº 1966 de 2019
- Requerimento nº 1999 de 2019
- Requerimento nº 2026 de 2019
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 141 de 2019
- Emenda nº 125 de 2019
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 54 de 2019
- Requerimento nº 2327 de 2019
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 107 de 2019
Outras Informações
Apelido
Doação de imóveis ao Estado do Paraná - Cense
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Doação de imóveis ao Estado do Paraná - Cense
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
55
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/07/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Indexação
(Parte do Imóvel Horto Florestal, com área de 14.374,31m², avaliado em R$ 359.357,75. Parte do Imóvel Rua Terezinha Duarte om área de 663,81m² (seiscentos e sessenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), avaliado em R$ 16.595,25. A doação autorizada por esta Lei destina-se a edificação do CENSE - Centro de Sócio Educação, neste Município de Pato Branco/PR. A construção do CENSE no Município de Pato Branco é de extrema importância, pois abrigará adolescentes que cumprem medidas sócias educativas, passando os mesmos a terem todo o atendimento necessário para sua recuperação e principalmente reinserção na sociedade e no convívio familiar)
Observação
Norma Jurídica Relacionada