Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2019

Dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.

(colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. A placa de que trata o caput deste artigo deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3422/2010 - Programa do Silêncio Urbano - PSIU”. As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em caso de descumprimento)
Vetado integralmente através do Ofício nº 237/2020/GP, de 6 de outubro de 2020. Veto rejeitado através do Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020.

Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.