Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências.

(Em face da redação da Lei nº 5375, de 16 de julho de 2019, em especial § 6º do art. 2º, onde elenca a necessidade de criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE. Revoga Lei nº 1694, de 18 de dezembro de 1997, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. O Fundo tem o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco. O FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco –, órgão responsável pela gestão das políticas de expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para apoio às indústrias)