Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
57
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
774
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 57/2020
Outras Informações
Apelido
transporte de casas de madeira em caminhões
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
transporte de casas de madeira em caminhões
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(Entende-se por transporte de casa de madeira, aquele que utilizando caminhão objetiva o deslocamento da casa de um local para outro, não importando a distância a ser percorrida dentro do Município de Pato Branco. Deverá o transportador, preposto e/ou responsável pelo transporte requerer licença para o transporte junto ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. O dano causado ao logradouro público ou redes aéreas na via pública ficará a cargo do proprietário, preposto e/ou responsável pelo transporte. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias)
Observação
Norma Jurídica Relacionada