Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020

Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em que solicitamos que o Executivo Municipal seja autorizado a criar o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco – FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos das legislações vigentes.

Considerando a Lei Federal n° 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para os Estados e Municípios, assim como a Lei Estadual n° 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual do Trabalho – FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Paraná – CETER, e que em seu art. 2°, dispõe sobre os recursos destinados ao Fundo, e no art. 4° estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo.

Considerando ainda, que a Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabeleceu os critérios e diretrizes de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios.

Considerando o Decreto n° 2.539, de 10 de agosto de 1995, que instituiu o Conselho Municipal do Trabalho, e a Portaria n° 296/2020, publicada em 25 de maio de 2020, no Diário Oficial dos Municípios, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal do Trabalho, encaminhamos a matéria para apreciação e votação, levando em consideração o cumprimento da legislação.

São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei ora apresentado. Contando com a aprovação, antecipamos agradecimentos.