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PLO 72/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula na rede municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2018
Processo: 72 / 2018
Autor:
Joecir Bernardi
Relatorias:
Marines Boff Gerhardt (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Vilmar Maccari (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2018
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5165, de 22 de junho de 2018 – Promulgada pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de 25 de junho de 2018
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 5.165, de 22 de junho de 2018
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PLO 141/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Apresentação: 14 de Agosto de 2018
Processo: 141 / 2018
Protocolo: 269/2018, Data Protocolo:
14/08/2018 -
Horário: 11:39:24
Autor:
Vilmar Maccari
Relatorias:
Marines Boff Gerhardt (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Moacir Gregolin (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Amilton Maranoski (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
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Rodrigo José Correia (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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PLO 151/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos “playgrounds” dos parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
Apresentação: 20 de Agosto de 2018
Processo: 151 / 2018
Protocolo: 346/2018, Data Protocolo:
21/08/2018 -
Horário: 15:58:38
Autor:
Ronalce Moacir Dalchiavan
Relatorias:
Marines Boff Gerhardt (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Agosto de 2018
Última Ação: ARQUIVADO EM: 27 de agosto de 2018, atendendo requerimento de autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2018, considerando que encontra-se em tramite o PL 166/2016, cuja matéria trata sobre este assunto.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 218 de 2018
Data Anexação: 27 de Agosto de 2018
Autor(es):
Ronalce Moacir Dalchiavan
Texto Original
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