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PLC 2/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2021
Processo: 2 / 2021
Protocolo: 209/2021, Data Protocolo:
12/02/2021 -
Horário: 11:42:34
Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:
Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 9 de agosto de 2021, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 9 de agosto de 2021.
Ausente na sessão, o Vereador Januário Koslinski - PSDB. Votou contra o Parecer, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM.
Informado o Executivo Municipal através do Ofício nº 321/2021-DL.
(Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.)
Matéria Anexada:
Emenda nº 3 de 2021
Data Anexação: 26 de Março de 2021
Autor(es):
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada:
Requerimento nº 375 de 2021
Data Anexação: 15 de Abril de 2021
Autor(es):
Claudemir Zanco
, Dirceu Luiz Boaretto
, Eduardo Albani Dala Costa
, Romulo Faggion
, Thania Maria Caminski Gehlen
Matéria Anexada:
Requerimento nº 565 de 2021
Data Anexação: 28 de Maio de 2021
Autor(es):
Claudemir Zanco
Matéria Anexada:
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 47 de 2021
Data Anexação: 15 de Julho de 2021
Autor(es):
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLO 124/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Processo: 124 / 2021
Protocolo: 2075/2021, Data Protocolo:
02/08/2021 -
Horário: 11:08:01
Autor:
Marcos Junior Marini
Relatorias:
Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Rafael Celestrin (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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