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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; à Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte; e à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, visando à implantação da Lei da Liberdade Econômica no Município de Pato Branco.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 859/2023, Data Protocolo:
27/03/2023 -
Horário: 15:51:45
Autor:
Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:
Lindomar Rodrigo Brandão (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Januário Koslinski (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Dirceu Luiz Boaretto (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 139/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de Pato Branco de fixarem seu horário de funcionamento e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Setembro de 2023
Processo: 139 / 2023
Protocolo: 3282/2023, Data Protocolo:
19/09/2023 -
Horário: 17:02:19
Autor:
Eduardo Albani Dala Costa
Romulo Faggion
Relatorias:
Rafael Celestrin (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudemir Zanco (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Januário Koslinski (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Lindomar Rodrigo Brandão (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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