Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de alteração no Decreto nº 8.917/2021, no sentido de autorizar a abertura de mercearias nos domingos, à critério da administração pública quanto aos horários.

Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado um estudo para alteração através do Plano Diretor na Lei de Zoneamento e Ocupação do Solo, as primeiras quadras paralelas à Avenida Tupi, do Bairro Cristo Rei até o Trevo da Patrola, para que deixem de ser área residencial atendendo as empresas que já estão ali instaladas e as que desejam também no futuro estabelecer comércio naquelas vias.

Indico ao Executivo Municipal que seja feita a troca do telhado do posto de Saúde, bairro São Cristóvão.

Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de colocar no Programa Asfalto 100%, a rua Sorocaba, no bairro São Roque.

Requerem ao Executivo Municipal a justificativa da ausência do Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e sendo por razões de saúde que seja apresentando cópia dos atestados médicos.

Reiterando, requer ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - (Depatran), parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Lindomar Rodrigo Brandão e Rafael Celestrin, que altera a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal para que instale um redutor de velocidade (lombada), na Rua das Siriemas proximidades do imóvel nº 781, no Bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal operação tapa-buracos com urgência na Rua das Siriemas, no Bairro Planalto.

Requer ao Executivo Municipal a construção de uma Unidade de Saúde, no Bairro Parque do Som.

Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Secretário de Estado da Educação do Paraná, solicitando informações quanto a concessão da Licença Prêmio, devida aos profissionais da Rede Estadual de Educação.

Requer ao Executivo Municipal, informações, referentes à todos os barracões de propriedade do Município de Pato Branco, que não estão sendo utilizados ou estão subutilizados.

Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi e Rafael Celestrin, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora em elevadores de edificações localizadas no Município de Pato Branco.

Requerem ao Executivo Municipal que através do Departamento competente realize a limpeza e manutenção das calçadas, dos pontos de ônibus e lixeiras, inclusive com a substituição daquelas que estão deterioradas, em toda extensão das ruas da cidade que se encontram em estado de total abandono, com acúmulo de lixo que é descartado erroneamente pelos cidadãos que transitam nos locais, como é facilmente percebido nas imagens anexadas aos presente requerimento. Por isso, solicitamos para que tais ações sejam tomadas com a maior brevidade possível.