Matérias do Expediente (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Institui o Incentivo Financeiro por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Senhor Itamir Viola.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Senhor Valmir Tartari.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a revitalização do campo de futebol localizado na rua Eugênio Pezarico, bairro São João.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, estudo de viabilidade para implantação de um ponto de transporte coletivo, com abrigo, no cruzamento das ruas Tocantins e Avenida da Inovação, no bairro São Luiz.

Requer ao Executivo Municipal, a disponibilização de profissional eletricista para instalação de cinco aparelhos de ar-condicionado nas dependências do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a manutenção da academia ao ar livre localizada na rua Sadi Bertol, ao lado do Centro de Referência da Assistência Social Paulina Bonalume Andreatta, no bairro São João.

Requer ao Executivo Municipal, a instalação de postes de iluminação pública na rua Antonina, entre as ruas Anchieta e Fernando Ferrari, bairro São Vicente.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que sejam tomadas as devidas providências referentes ao avanço do lote 07 da quadra 1292, situado na Rua Maria Madalena Tatto (onde se encontra o avanço) com Rua Vinícius de Moraes, no bairro Fraron.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, que realize a devida notificação dos proprietários dos lotes 13 e 14, quadra 1333, localizados na Rua Lídio Oltramari (lote 14 esquina com a Rua Natalino Dartora), Bairro Fraron, para a devida limpeza.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, o entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº111/2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no município de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal a construção de uma sala para a implantação de uma biblioteca na Escola Municipal Vila Isabel.

Requer ao Executivo Municipal manifestação ao Projeto de Lei nº 107/2024 de autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto, o qual visa denominar de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de Independência.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024.

Requer ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência informações sobre o Projeto de Lei Ordinária 90/2024, que disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno oculto.

Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas sobre a situação dos ossários nos cemitérios municipais, motivado pelas recentes denúncias veiculadas nas redes sociais que apontam para um cenário de descaso com os restos mortais. As imagens e relatos divulgados mostram ossos embalados em sacos de lixo, todos misturados e sem qualquer identificação, causando profundo choque e indignação nas famílias que possuem entes queridos sepultados nesses locais. Essa situação não só desrespeita a memória dos falecidos como também fere os sentimentos dos familiares.

Requer ao Executivo Municipal, melhorias na sinalização viária e operação tapa-buracos na Avenida Tupi, na Zona Sul, em caráter emergencial.

Requer prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada para apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.