Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Pato Branco, em doação de sangue ou de medula óssea.

Dispõe sobre a concessão de afastamento remunerado a servidores públicos municipais convocados a participar de eventos esportivos em representação oficial do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade caravanista no Município de Pato Branco, cria pontos de apoio para veículos de recreação - RVs, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 6.450, de 31 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União.

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e dá outras providências.

***O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI.

Institui o ensino do xadrez como conteúdo obrigatório nas escolas da rede pública municipal de ensino de Pato Branco.

Denomina via pública de “Eldinei Viana”.

Denomina via pública de “Maria dos Santos Dalcortivo”.

Denomina via pública de “Nico Feltraco”

Denomina via pública de “Antonio Balbinotti”.

Denomina via pública de “Professora Leogloe Manfredini Michelin”.

Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Institui no Município de Pato Branco o Programa Cartão Material Escolar, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento “Arraiá do Comércio” de Pato Branco.

Requer ao Executivo Municipal que informe sobre a possibilidade de abertura da ligação da Via Dez de Maio e, em sendo possível, que seja incluída no planejamento do Município a realização de intervenção no referido local.

Requer ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico de viabilidade para a implantação de redutor de velocidade em frente à Creche do Bairro São Francisco e, havendo a possibilidade, que a referida intervenção seja incluída no planejamento de obras do Município.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre a ampliação da equipe na Unidade Básica de Saúde do bairro Planalto, sendo necessário inicialmente 1 técnico de enfermagem e 1 agente administrativo para suprir os atendimentos e atividades administrativas, devido a grande demanda de atendimentos diários.

Requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas acerca da licitação e da previsão de início das obras de pavimentação asfáltica na Rua Artibano Sutile no bairro São Francisco, considerando que a via encontra-se em condições precárias de trafegabilidade e necessita de intervenção urgente.

Requer ao Executivo Municipal informações referentes ao processo de licitação, destinado à contratação de empresa especializada para a substituição das lâmpadas de iluminação pública convencionais (amarelas) por luminárias de LED, visando maior eficiência energética, modernização urbana, redução de custos e melhoria da segurança da população.

Requerem ao Poder Executivo Municipal informações sobre a análise de enquadramento funcional das Agentes de Apoio da Educação Infantil do Município de Pato Branco, com fundamento na Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

Requer ao Executivo Municipal, por meio do departamento competente, que realize um estudo de viabilidade para a implantação de um local adequado destinado à permanência dos motoristas do transporte da saúde provenientes de outros municípios, enquanto aguardam o atendimento e a liberação dos pacientes.

Requer ao Executivo Municipal, a realização de um estudo técnico que aponte soluções e possibilite a posterior execução de obras de drenagem e escoamento de água na Travessa Dourados no bairro Morumbi, pois as chuvas volumosas tem ocasionado alagamentos nas residências ocasionando prejuízos aos moradores.

Requerem a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 195/2025, o qual dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras providências, conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

***O pedido de regime de urgência será submetido à apreciação do Plenário, conforme o art. 174 do RI.

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de serviços de limpeza, manutenção e conservação no acesso ao Bairro Pagnonceli, o qual se encontra atualmente em condições lastimáveis.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a desobstrução e limpeza do bueiro existente da Rua Ernesto Colla, em frente ao imóvel nº 30, no bairro Aeroporto, pois a água esta invadindo residência.

Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras a realização de serviços de manutenção no calçamento e no sistema de iluminação pública do acesso ao Bairro Pagnonceli.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que analise a possibilidade de uma da instalação de uma Lombada na Rua Assis Brasil, no Bairro Brasília, próximo ao Ciruspar.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, que explique porque várias ruas da cidade estão ficando sujas com chorume do caminhões de lixo, tendo em vista que está em vigor a Lei Ordinária nº 6.316, de 08 de julho de 2024, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores de "chorume" nos caminhões de lixo no Município de Pato Branco, e dá outras providências.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que analise a possibilidade de uma Faixa Elevada para travessia de pedestres, na Avenida Tupi, em frente ao supermercado Osvaldo Cruz no Bairro São Cristóvão.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que inclua no programa de Asfalto a Rua Pedro Soares, entre as ruas Tocantins e Itapuã, no bairro Vila Izabel.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que providencie melhoria na drenagem da calçada que dá acesso a Igreja Matriz São Pedro ao lado das oliveiras.

Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que providencie melhoria na drenagem da pista de Skate do patão.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que refaça a a pintura das faixas de pedestres no cruzamento da Rua Itabira com a Rua Aimoré.

Requerem ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade técnica visando à elaboração de projeto para ampliação de uma ponte na comunidade de Sede Gavião, na divisa do Município de Pato Branco com Itapejara d’Oeste, bem como a análise da possibilidade de firmar parceria intermunicipal com o Município de Itapejara d’Oeste, para a execução da referida obra.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Engenharia e Obras, que providencie a instalação de um bueiro e melhorias na drenagem na Rua Eli Antonio Burin, no Bairro Menino Deus, pois a mesma não conta com bueiro atualmente, apenas um duto em uma casa particular, o que vem gerando alagamento e transtorno aos moradores da Rua.

Requer ao Executivo, por meio do Departamento de Trânsito (DEPATRAN), informações detalhadas acerca dos custos operacionais, despesas e atividades desenvolvidas pelo referido órgão, visando garantir transparência na gestão pública e subsidiar o acompanhamento das ações pela sociedade e pelo Legislativo.

Requer que seja encaminhado ofício à Diretoria do Sindicato dos Professores Municipais de Pato Branco – SIPROF-PB, solicitando informações sobre eventual ação judicial referente ao reajuste salarial do magistério municipal.

Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento de um estudo e/ou infográfico com o número exato de faltas a consultas especializadas e exames de saúde agendados em nosso município no ano de 2025, bem como se há procedimento adotado pela Secretaria de Saúde para evitar essa situação.

Requer ao Executivo Municipal informações sobre o andamento da obra e do prazo previsto para a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua São Francisco de Assis, localizada no Bairro Planalto.

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de boca de lobo na Rua Antônio Ascari, ao lado do imóvel nº 165, no Bairro Cristo Rei.

Indica ao Executivo Municipal a realização de serviço de reparo no asfalto nas seguintes localidades onde trafega o transporte coletivo: Rua Ataúlfo Alves, no cruzamento com a Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi, e Rua Marins Camargo, no cruzamento com a Rua Caramuru, no Trevo da Guarani.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizado serviço de desobstrução de duas bocas de lobo localizadas na Rua Benjamin Borges dos Santos, nas proximidades da saída da Afya Centro Universitário.

Indica ao Executivo Municipal realizar a operação tapa-buracos e reparos no prolongamento do rua Governador Jorge Lacerda no bairro Bortot.

Indica ao Poder Executivo Municipal realizar a operação tapa-buraco na Estrada Irineu Bertani, nas proximidades da entrada de acesso ao bairro Pagnoncelli, para evitar acidentes principalmente no período noturno.

Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placas de sinalização e redutores de velocidade na Estrada Irineu Bertani na entrada de acesso ao bairro Pagnoncelli, visando garantir a segurança e prevenir acidentes.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica a rua Ernesto Ruchill no bairro Fraron.

Indica ao Poder Executivo Municipal realizar a recuperação da pavimentação poliédrica da rua Tobias José Nesi, diversas pedras foram deslocadas e retiradas, ocasionando buracos que dificultam o tráfego e oferecem risco de acidentes principalmente no período noturno.

Indica ao Executivo Municipal a realização de arborização no entorno da Escola Municipal Edelvira Roldo de Col e do espaço de lazer a ela anexo, localizado no Bairro São Francisco.

Indica ao Poder Executivo Municipal a sincronização dos semáforos localizados na Rua Tocantins, especialmente dos equipamentos situados na área central do Município.

Indica ao Executivo Municipal a ampliação dos bueiros existentes e abertura de novos na rua Lídio Oltramari no bairro Fraron, os existentes são poucos e ineficientes em chuvas volumosas, comprometendo a drenagem e causando acúmulo de lama em frente às residências.

Indica ao Executivo Municipal a inclusão no programa de pavimentação asfáltica na rua Tobias José Nesi no bairro Pagnoncelli.

Indica ao Poder Executivo Municipal as melhorias abaixo elencadas relacionadas à estrutura do local e aos equipamentos da Biblioteca Pública Municipal Professora Helena Braun.

Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade do tipo faixa elevada, na Avenida Tupi, em frente a Mecânica Pasa e o mercado No Ponto, no Bairro Bortot.

Indica ao Executivo Municipal que sejam feitas melhorias no Parque Municipal Cecília Cardoso, como placa de identificação do parque, melhoria da acessibilidade, manutenção regular, sistema de segurança, mais bancos, floreiras, e, placas de conscientização e educação ambiental.

Indica ao Executivo Municipal que seja feita uma limpeza no local que será edificado o Teatro Municipal, e manutenção nos tapumes que estão caídos.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Saúde, ou mediante colaboração de setores competentes, a adoção de medidas urgentes de intervenção abrangendo toda zona sul, diante da situação crítica de saúde pública ocasionada pelo aumento gradativo de usuários de entorpecentes e da insegurança gerada à comunidade local.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação de lombada na Rua Visconde de Nácar, visando maior segurança no trânsito e proteção dos moradores, pois o local possui placas de sinalização de lombada a mais de 8 meses mas as mesmas ainda não foram implantadas no local.