Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 43 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 43 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 80/2024, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º A sinalização vertical na área de estacionamento regulamentado deverá conter o QR Code que direcione para a instalação do aplicativo (plataforma digital) que administra o estacionamento de veículos.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 43 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 02/08/2024
Observação
Quórum de votação: Maioria simples.