SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 06/05/2020 - 13:30	Encerramento: 06/05/2020 - 15:23

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Moacir Gregolin, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 6 (seis) de maio de 2020, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, pelo falecimento de Luis Castanha Bronora.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de maio de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento datado de 4 de maio de 2020, enviado pelas empresas Rosniecek e Rosniecek Bim Transporte Ltda. ME, Danitur Transporte Coletivo de Passageiros Ltda. ME e Douglas da Silva Transporte e Cia. Ltda, solicitando alteração do conteúdo da Portaria nº 9/2020, do Depatran. Ofício nº 7/2020-R, datado de 4 de maio de 2020, assinado pelo Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, em resposta ao Ofício nº 131/2020-DL. Ofício nº 56/2020, datado de 5 de maio de 2020, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli, solicitando empréstimo do plenário e encaminhando comunicado convidando para a Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referente ao 1º Quadrimestre de 2020, que será realizada no dia 26 de maio de 2020, às 16 horas, no Plenário da Câmara. Ofício nº 42/2020/APM, datado de 5 de maio de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da Prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta parcial ao Ofício nº 120/2020-DL.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: - Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. - Projeto de Lei nº 77/2020, Mensagem nº 58/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 18.064,73 (dezoito mil sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). - Projeto de Lei nº 78/2020, Mensagem nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). - Projeto de Lei nº 79/2020, Mensagem nº 60/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos). - Projeto de Lei nº 80/2020, Mensagem nº 61/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, Mensagem nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. - Mensagem nº 46/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Mensagem nº 47/2020, de autoria do Executivo Municipal, solicitando ao Legislativo Municipal apreciação em regime de urgência da Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. - Ofício nº 77/2020/GP, datado de 6 de maio de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, seja apreciado e votado em Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos procedimentos burocráticos que devem ser obedecidos. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocadas em deliberação os pedidos de regime de urgência. Em votação os pedidos de regime de urgência das Mensagens nº 46/2020 e nº 47/2020 referente à Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2020 e do Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 foram aprovados com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi – PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo –DEM, Fabricio Preis de Mello – PSD e José Gilson Feitosa da Silva – PT. Em votação o pedido de regime de urgência do Ofício nº 77/2020/GP referente ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020 foi aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra. Votaram a favor, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo –DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello – PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi – PSD, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva – PT.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 16/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco – PL, subscrita pelos vereadores Amilton Maranoski – PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de Mello – PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi – PSD, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Moacir Gregolin – Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan – PSD e Vilmar Maccari – Podemos, a ser concedida à Senhora Rosa Maria Pelegrini, como forma de reconhecimento pelos seus trabalhos desenvolvidos em nosso município como voluntária.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Januário koslinski, líder do PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PSD.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Indicação nº 25 de 2020 Processo: - Autores: Vilmar Maccari, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Indica ao Senhor General Luiz Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Senhor Guto Silva – Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, para que estudem a possibilidade de uma permuta com o Município de Pato Branco, onde o Governo Estadual entraria com o recurso para a construção de um novo Presídio e o Município disponibilizaria o terreno, sendo que também a antiga estrutura seria repassada ao Município para a futura construção de um Terminal Urbano.	Leitura em plenário
2 - Requerimento nº 605 de 2020 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, que proceda a fiscalização na empresa que exerce a atividade de usina de asfalto á quente, localizada no Bairro Jardim Floresta, sob CNPJ n° 13.480.684/0001 -18.	Leitura em plenário
3 - Requerimento nº 606 de 2020 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer informações sobre a notificação n° 3284, bem como seja tomada providências, relativo a atividade de asfalto á quente, no Bairro Jardim Floresta.	Leitura em plenário
4 - Requerimento nº 607 de 2020 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Conselho do Plano Diretor - COPLAN que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei complementar nº 2/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt -PSDB, que acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Pato Branco - LUPA.	Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 608 de 2020 Processo: - Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Turno: Deliberação	Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2019, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos e abandono aos animais e dá outras providências.	Leitura em plenário
6 - Requerimento nº 609 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Requer roçada e limpeza nas laterais da Rua dos Cardeais entre os Bairros Planalto e São João.	Leitura em plenário
7 - Requerimento nº 610 de 2020 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Costa e Silva, Diogo Feijó e Paulo Pezarico, no Bairro La Salle.	Leitura em plenário
8 - Requerimento nº 611 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Silmar Spanholi entre as Ruas Leopoldo Polazzo e Brasílio Flyssak - Bairro Jardim Floresta.	Leitura em plenário
9 - Requerimento nº 612 de 2020 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Eduardo Pedroso, entre as Ruas Ivaí e Frederico Chass - Bairro Jardim Floresta.	Leitura em plenário
10 - Requerimento nº 613 de 2020 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Reiterando: Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% da rua Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha.	Leitura em plenário
11 - Requerimento nº 614 de 2020 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfalto 100% das ruas Aldoíno Dalmolin, Vieira da Costa, Tuiuti, Amapá, Amambaí, Visconde de Guarapuava, Pedro José da Silva e Norberto Marasquin, no Bairro Pinheirinho.	Leitura em plenário
12 - Requerimento nº 615 de 2020 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer à Vigilância Sanitária providências quanto ao esgoto lançado a céu aberto na Rua 21 de Abril, nº 947 - Bairro São Cristóvão.	Leitura em plenário
13 - Requerimento nº 616 de 2020 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Departamento Municipal de Trânsito DEPATRAN, para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -PODEMOS, que disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.	Leitura em plenário
14 - Requerimento nº 617 de 2020 Processo: - Autor: Carlinho Antonio Polazzo Turno: Deliberação	Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando a relação das ruas que serão beneficiadas com a pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei n° 67/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 588.571,43 (quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos).	Leitura em plenário
15 - Requerimento nº 618 de 2020 Processo: - Autor: Moacir Gregolin Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a retomada de pequenas obras e reparos em vias públicas e mobiliários do Município.	Leitura em plenário
16 - Requerimento nº 619 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer inclusão no Programa Asfalto no Campo de trecho da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na Comunidade São João Batista até a ponte do Rio Pato Branco.	Leitura em plenário
17 - Requerimento nº 620 de 2020 Processo: - Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que providencie urgentemente a limpeza da reserva municipal localizada quase ao final da Rua das Hortências, no Bairro Novo Horizonte.	Leitura em plenário
18 - Requerimento nº 621 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer com urgência melhorias no calçamento da Estrada Municipal Rural Azelino Dalla Costa, iniciando na Comunidade São João Batista até a entrada da propriedade do Senhor Delvino Longhi.	Leitura em plenário
19 - Requerimento nº 622 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Reiterando: Requer seja realizado com urgência melhorias através de pavimentação asfáltica na rua de acesso à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM.	Leitura em plenário
20 - Requerimento nº 623 de 2020 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Reiterando: Requer a adequação no prolongamento da Rua Vicente De Col – Bairro Pagnoncelli com material asfáltico fresado.	Leitura em plenário
21 - Requerimento nº 624 de 2020 Processo: - Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de permitir a reabertura de mercearias e minimercados aos domingos e feriados.	Leitura em plenário
22 - Requerimento nº 625 de 2020 Processo: - Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Turno: Deliberação	Reiterando: Requer a desobstrução do bueiro localizado na Rua Marins Camargo, em frente ao imóvel número 90, Centro.	Leitura em plenário
23 - Requerimento nº 626 de 2020 Processo: - Autor: José Gilson Feitosa da Silva Turno: Deliberação	Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas ao Requerimentos nº 147/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020, nº 325/2020, de 9 de março de 2020 e nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020.	Leitura em plenário
24 - Requerimento nº 627 de 2020 Processo: - Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Turno: Deliberação	Reiterando: Requer à COPEL para que providencie a substituição ou o conserto do poste de concreto para distribuição de energia que está caindo no final da Rua Guarani, em frente ao cruzamento com a Rua Primo Zanoto.	Leitura em plenário
25 - Requerimento nº 628 de 2020 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Reiterando: Requer inclusão com urgência no Programa Asfalto 100% da Rua Fernando Ferrari, entre a Rua Augusto Peloso e Gregório Pastorello - Bairro Bonatto.	Leitura em plenário
26 - Requerimento nº 629 de 2020 Processo: - Autores: Januário Koslinski, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Reiterando: Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que seja instalado sinalização semafórica nos cruzamentos das ruas, Aimoré com Tapir, Abel Bortot com Tocantins e Guarani com Nereu Ramos.	Leitura em plenário
27 - Requerimento nº 630 de 2020 Processo: - Autor: Januário Koslinski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal para que providencie a poda de árvores na Rua Nereu Ramos no trecho entre as ruas Guarani e Governador Jorge Lacerda.	Leitura em plenário
28 - Requerimento nº 631 de 2020 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Amilton Maranoski Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal a execução do Programa Asfalto 100% nas ruas: Castro Alves B. Alvorada e na Travessa José Cattani B. Parzianello, conforme estabelecido e anunciado na ordem de serviço assinada em 4 de fevereiro de 2020.	Leitura em plenário
29 - Requerimento nº 632 de 2020 Processo: - Autor: Joecir Bernardi Turno: Deliberação	Requer a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Napoleão Corrêa Lobo, no Bairro Jardim Floresta.	Leitura em plenário
30 - Requerimento nº 633 de 2020 Processo: - Autores: Joecir Bernardi, Amilton Maranoski, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Turno: Deliberação	Reiterando: Requer a instalação de iluminação pública na Rua Ivaí, localizada entre o Bairro Vila Verde e o futuro Parque da Pedreira.	Leitura em plenário
31 - Requerimento nº 634 de 2020 Processo: - Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando o cancelamento da operação de crédito no valor de R$ 20 milhões conforme Lei n° 5445, de 6 de dezembro de 2019.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Emenda nº 3 de 2020 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.” Obs.: Emenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
2 - Emenda nº 4 de 2020 Processo: - Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação Turno: Único	Emenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos.” Obs.: Emenda Modificativa nº 2: Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei n° 169/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2019 Processo: 169/2019 Autores: Fabricio Preis de Mello, Ronalce Moacir Dalchiavan Turno: Primeiro	Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências. Obs.: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários. Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2020 Processo: 60/2020 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Turno: Primeiro	Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 116.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020 Processo: 63/2020 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Turno: Primeiro	Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 (um real e nove centavos). Obs.: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1,09 . Quórum de Votação: Maioria Simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação

19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura