3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Sob a presidência do vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) do mês de fevereiro de 2024, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.

Realizada pelo vereador Januário Koslinski - PSDB. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Romulo Faggion, pelo falecimento de Arestides de Oliveira; e a pedido do vereador Rodrigo José Correia, pelo falecimento de Alceu Reck.

Ata da Sessão Ordinária do dia 7 (sete) de fevereiro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausentes os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Claudemir Zanco - PL.

• Denúncia assinada pelo cidadão Emerson Arvelino da Silva, referente a desvio de função e beneficiamento de servidor público efetivo, pela atual gestão, senhor Adenir de Freitas, Matrícula funcional nº 6329-0, cargo/função de Agente de Apoio/Agente Municipal de Trânsito, somando-se abusos e incontinência pública praticados pelo referido servidor.
• Ofício nº 110/2024-DK, datado de 7 de fevereiro de 2024, encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, assinado pela Promotora de Justiça, Dra. Silvana Cardoso Loureiro, solicitando que, no prazo de 10 dias úteis, a Câmara Municipal de Pato Branco preste informações sobre os fatos descritos na denúncia (Notícia de Fato nº MPPR-0054.24.000048-6), encaminhando a documentação pertinente relativa à devolução do duodécimo em 2022.
• Carta nº 44/2024 - GRPB, datada de 1º de fevereiro de 2024, enviada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do Governo do Estado do Paraná - eProtocolo (Protocolo nº 20.128.506-2), pela Sanepar, assinada eletronicamente pelo Gerente Regional Pato Branco (em exercício), senhor Andrei Junior Agnolin, em resposta ao Ofício nº 70/2023-DL (requerimento nº 150/2023).
• Resposta ao Requerimento nº 44/2024, encaminhada em 8 de fevereiro de 2024, via 1Doc, pela Diretora do Procon de Pato Branco, Elaine Menegola.
• Ofícios datados de 8 de fevereiro de 2024, enviados eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos Senhores Vereadores.
• Ofício nº 025/2024/GFB, datado de 8 de fevereiro de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIA – Núcleo Regional de Francisco Beltrão/PR, assinado digitalmente pelo Promotor de Justiça, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, referente Procedimento Administrativo MPPR nº 0054.23.000541-2, solicitando especial atenção às Câmaras de Vereadores que obtiveram nota abaixo de 90% (noventa por cento) e acima da média estadual de 71,44% (setenta e um vírgula quarenta e quatro) para que empenhem esforços e efetuem os ajustes necessários para melhorar seus sites oficiais e portais da transparência, a fim de dar amplo acesso às informações e cumprir com as normas de transparência pública.
• Ofício nº 032/2024/GFB, datado de 8 de fevereiro de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná - Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIA – Núcleo Regional de Francisco Beltrão/PR, assinado digitalmente pelo Promotor de Justiça, Dr. Fabrício Trevizan de Almeida, visando instruir o Procedimento Administrativo MPPR nº 0054.23.000541-2 e diante da tentativa de questionamento realizada por este Grupo Especializado junto aos Canais de Serviço de Atendimento ao Cidadão/Ouvidorias dos Portais de Transparência, que restou frustrada, na data de 24.10.2023, requisitando seja esclarecido, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual os referidos canais não estão em funcionamento. Na oportunidade, cumpre orientar que a Câmara de Vereadores tenha maior e frequente atenção aos Canais de Serviço de Atendimento ao Cidadão/Ouvidorias dos Portais de Transparência, sempre observando os preceitos estatuídos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nas respostas que forem concedidas através dos canais.
• Ofício nº 27/2024/GP, datado de 14 de fevereiro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a reserva do plenário de sessões da Câmara para o dia 29 de fevereiro de 2024, às 13h30, e comunicando da realização de Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023.
• Correspondência eletrônica, datada de 14 de fevereiro de 2024, enviada pela Câmara dos Deputados, encaminhando informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) pagos aos Municípios.
• Correspondência eletrônica, datada de 9 de fevereiro de 2024, enviada pela Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, senhora Rosane Terezinha Fontana, apresentando informações referentes à reunião do referido Conselho, do dia 2 de fevereiro de 2024, com cópia da ata de nº 1/2024, referente à prestação de contas do FUNDEB dos meses de novembro e dezembro de 2023; e cópia dos demonstrativos mensais referente aos empenhos pagos e saldo bancário.
• Ofício datado de 16 de fevereiro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pela Assessora de Assuntos Legislativos do Município, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
• Convite da Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria de Assistência Social, para Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, do Idoso - FMI e da Criança e do Adolescente - FIA, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2023, no dia 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 15h30, no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
• Convite da Associação dos Municípios do Paraná, representada por seu Presidente, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, para participar do EMUPAR - Encontro de Municípios Paranaenses, Fortalecendo a Gestão Pública para o Futuro, realização da AMP. O evento, que acontecerá em Curitiba, na Viasoft Experience, de 19 a 21 de março de 2024, e contará com as mais importantes presenças políticas do nosso Estado, serão convidados todos os gestores municipais dos 399 municípios do Estado, secretários municipais e servidores municipais, bem como o público correlato. Maiores informações e inscrições através do site emupar.com.br.
• Convite da Prefeitura Municipal de Pato Branco para o 1º Encontro de Organismos de Políticas para Mulheres do Sudoeste do Paraná, com palestras, apresentações e debate sobre ações para políticas da mulher. O evento acontecerá no dia 21 de fevereiro de 2024, no Auditório do Complexo Cultural, Parque de Exposições, com início às 7h50 e encerramento previsto para às 16h.
• Convite do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, e o presidente do Conselho Regional do Paraná, Sérgio Malucelli, para Solenidade de inauguração da Unidade Operacional do SEST SENAT de Pato Branco, em 29 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 10h30, na rua Benjamin Borges dos Santos, 251, Fraron, Pato Branco/PR.
• Convite da Prefeitura de Pato Branco para o Lançameno do Programa Wi-Fi Paraná Inovador, instalado na Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA, com a presença do secretário estadual da Inovação, Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel, no dia 22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 10h30, na Rua Marechal Deodoro, 2021, Cristo Rei.
• Convite da Prefeitura de Pato Branco para Inauguração do Centro de Cidadania, espaço voltado para a inclusão digital e coworking, com a presença do secretário estadual da Inovação, Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel, em 22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira), às 14h30, na Rua Itacolomi, 845, Centro.

Foram lidos e após leitura serão encaminhados às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 13 de 2024, que foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Ausente o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, conforme Requerimento nº 152/2024.

• Projeto de Lei nº 9 de 2024, Mensagem nº 7 de 2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 10 de 2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que denomina de “Deomir Valer” a praça pública localizada no Bairro Vila Esperança.
• Projeto de Lei nº 11 de 2024, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Pato Branco para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doações de ração para cães e gatos.
• Projeto de Lei nº 12 de 2024, Mensagem nº 8 de 2024, que denomina de “Waldemar Gava” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Parque do Som do Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 13 de 2024, em regime de urgência, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que altera dispositivo da Lei nº 6.118, de 15 de agosto o e 2023, que institui o "Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 14 de 2024, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, que autoriza o Poder Público Municipal, a promover cursos de defesa pessoal para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná.

Fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente a a vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para explanar sobre “assuntos atinentes a questões de resolução da Câmara de Pato Branco”.