SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 12/03/2025 - 13:30	Encerramento: 12/03/2025 - 15:47

Correspondências

Expedientes

01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de março de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. Após a leitura de um trecho bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia, pelo falecimento de Rosemery Cobalchini Batista da Silva.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Ordinária do dia 10 (dez) de março de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores.
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 59, 60 e 63/2025/SMMA, datados de 10 e 11 de março de 2025, encaminhados por correspondência eletrônica pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, senhor Vicente Lucio Michaliszyn, em resposta aos Ofícios nºs 24, 71 e 61/2025-DL (requerimentos nºs 78, 183 e 152/2025, respectivamente). Ofício nº 133/2025 datado de 11 de março de 2025, encaminhado pelo Chefe do NRE de Pato Branco, senhor Marcelo Oltramari, em resposta ao Ofício nº 12/2025-DL (Requerimento nº 28/2025), agendando sua participação no espaço de convidados para a sessão ordinária de 7 de abril. Ofícios datados de 11 de março de 2025, enviados eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta às proposições dos senhores vereadores.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Claudemir Zanco, líder do PL; Thania Maria Caminski Gehlen, líder do PP; e Fabricio Preis de Mello, líder do Governo do Executivo Municipal.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Finda a Ordem do Dia, o Presidente Lindomar Rodrigo Brandão - PP solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que fosse antecipado o espaço de participação de convidados, conforme dispõe o § 4º do art. 89 do Regimento Interno. A solicitação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Foi concedida a palavra ao senhor Agnaldo Luiz Rampanelli, Presidente da ACAPB - Associação Capoeira Patobranquense, convidado pela vereadora Thania Maria Caminski Gehln - PP, através do Requerimento nº 156 de 2025, para falar sobre “Projetos da ACAPB para o ano de 2025.” Na sequência, foi concedida a palavra ao senhor Mauricio Maculan, convidado pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PL, através do Requerimento nº 153 de 2025, para falar sobre “Agenda Cultural de 2025.”

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 Processo: 45/2025 Autor: Claudemir Zanco Turno:	Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Isenção do Pagamento de Tributos Municipais para Entidades Declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.	Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 Processo: 46/2025 Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco Turno:	Altera o inciso I, do art. 13, da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, para acrescentar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial	Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 Processo: 47/2025 Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco Turno:	Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.	Leitura em plenário
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 Processo: 1/2025 Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Susta integralmente os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres. Obs.: Projeto com pedido de regime de urgência.	Leitura em plenário
5 - Requerimento nº 221 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a edificação de novo muro no Cemitério Municipal, localizado na Avenida Brasil.	Leitura e Deliberação
6 - Requerimento nº 222 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Rafael Foss Turno: Deliberação	Requerem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a COMPATO, a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops no Município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
7 - Requerimento nº 223 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Rafael Foss Turno: Deliberação	Requerem à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a emissão de parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências.	Leitura e Deliberação
8 - Requerimento nº 224 de 2025 Processo: - Autores: Rafael Foss, Rodrigo José Correia, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Convidam o Senhor Raffael Vensão - Gerente Regional da Copel, para participar de uma sessão ordinária, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre as constantes quedas e oscilações de energia no perímetro urbano e rural do Município de Pato Branco.	Leitura e Deliberação
9 - Requerimento nº 225 de 2025 Processo: - Autores: Diogo Domingos Grando, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Eduardo Albani Dala Costa, Fabricio Preis de Mello, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Convida o Senhor Vicente Lucio Michaliszyn Secretário do Meio Ambiente do município para participar de uma reunião a ser realizada no dia 13 de março nesta Casa de Leis, para falar sobre atual situação das Coletas de Lixo, bem como soluções, planejamento, e ações para resolver esta problemática do município.	Leitura e Deliberação
10 - Requerimento nº 226 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Procon do Município de Pato Branco que notifique a Companhia Paranaense de Energia (Copel), para que esta preste esclarecimentos acerca das frequentes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nas zonas urbana e rural deste município, bem como informe quais medidas estão sendo adotadas para solucionar essa situação.	Leitura e Deliberação
11 - Requerimento nº 227 de 2025 Processo: - Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requerem à Secretaria Municipal de Administração e Finanças parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei n.º 3.153, de 23 de abril de 2009, que estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.	Leitura e Deliberação
12 - Requerimento nº 228 de 2025 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer informações detalhadas sobre as providências adotadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em relação aos animais sob a tutela da protetora JESSICA ZUCCO, presidente da Associação Focinhos - Protetora dos Animais do Município de Pato Branco, diante das denúncias de maus-tratos e da eventual impossibilidade de permanência da mesma com os referidos animais.	Leitura e Deliberação
13 - Requerimento nº 229 de 2025 Processo: - Autores: Thania Maria Caminski Gehlen, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer à União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco a relação atualizada dos presidentes dos bairros do município, incluindo nome e contato, para fins de fortalecimento da interlocução comunitária e aprimoramento das ações legislativas e administrativas voltadas ao interesse público.	Leitura e Deliberação
14 - Requerimento nº 230 de 2025 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Administradora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), informações detalhadas sobre o protocolo nº 20230804092651, referente ao Residencial Paula Afonso, especificamente quanto à realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).	Leitura e Deliberação
15 - Requerimento nº 231 de 2025 Processo: - Autor: Claudemir Zanco Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre a execução do Empreendimento Habitacional sob protocolo nº 20230804092651 - Residencial Paula Afonso.	Leitura e Deliberação
16 - Requerimento nº 232 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que através da Secretarais Municipal de Engenharia e Obras, seja elaborado laudo técnico de avaliação estrutural da Unidade Básica de Saúde Oliden Rotava, localizada no bairro Morumbi.	Leitura e Deliberação
17 - Requerimento nº 233 de 2025 Processo: - Autor: Alexandre Zoche Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria competente, a manutenção da cobertura do Ginásio Municipal e retirada de árvore caída.	Leitura e Deliberação
18 - Requerimento nº 234 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, reposicionamento dos ares-condicionados da UBS - Unidade de Saúde Central, que encontram-se dispostos de maneira inadequada, ocasionando emissão de ar quente de forma direta nos pacientes.	Leitura e Deliberação
19 - Requerimento nº 235 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Fabricio Preis de Mello Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal, que informe os procedimentos/providências adotadas quanto a Ouvidoria nº737/2022, datada de 08 de julho de 2022.	Leitura e Deliberação
20 - Requerimento nº 236 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Diogo Domingos Grando, Fabricio Preis de Mello, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da regularidade de funcionamento de todas as farmácias, tanto na região central quanto nos bairros, bem como os horários de atendimento e eventual ocorrência de encerramento antecipado do serviço em algum dia.	Leitura e Deliberação
21 - Requerimento nº 237 de 2025 Processo: - Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Thania Maria Caminski Gehlen Turno: Deliberação	Requer ao Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o fluxo de atendimento específico para a aquisição e manutenção de aparelhos auditivos nas Unidades Básicas de Saúde.	Leitura e Deliberação
22 - Indicação nº 134 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Benjamin Borges dos Santos, entre as ruas Rogério das Chaves e Vitélio Parzianello, no bairro Fraron.	Leitura em plenário
23 - Indicação nº 135 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Angela Parzianello, entre as ruas Rogério das Chaves e Vitélio Parzianello, no bairro Fraron.	Leitura em plenário
24 - Indicação nº 136 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua São Vicente, no bairro Jardim Primavera.	Leitura em plenário
25 - Indicação nº 137 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Bogotá, entre as ruas São Vicente e Afonso Pena, no bairro Jardim Primavera.	Leitura em plenário
26 - Indicação nº 138 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Celito Giacomel, entre as ruas Artibano Sutile e Gelmino Martignone, no bairro São Francisco.	Leitura em plenário
27 - Indicação nº 139 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica na rua Santa Luzia, entre as ruas São José e Santo Expedito, no bairro Sudoeste.	Leitura em plenário
28 - Indicação nº 140 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a convocação de novos profissionais auxiliares de farmácia e farmacêuticos, aprovados no Concurso Público n° 003/2024.	Leitura em plenário
29 - Indicação nº 141 de 2025 Processo: - Autor: Eduardo Albani Dala Costa Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja instalado um semáforo para pedestres no cruzamento da Rua Itacolomi com Avenida Brasil.	Leitura em plenário
30 - Indicação nº 142 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja incluída a Rua Visconde de Guarapuava - Bairro Pinheirinho no Programa de Asfalto.	Leitura em plenário
31 - Indicação nº 143 de 2025 Processo: - Autor: Thania Maria Caminski Gehlen Turno:	Indica ao Executivo Municipal a viabilidade da implantação de um redutor de velocidade na Rua Ribeirão Preto, nas proximidades do numeral 305, no bairro São Roque, visando à segurança viária e à preservação da integridade dos pedestres e condutores.	Leitura em plenário
32 - Indicação nº 144 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Indica ao Executivo Municipal a realização de estudo técnico para avaliar a viabilidade da implementação de um programa de bolsa auxílio destinado a mulheres vítimas de violência.	Leitura em plenário
33 - Indicação nº 145 de 2025 Processo: - Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali Turno:	Indica ao Executivo Municipal que seja feita a restauração física nos monumentos histórico/culturais e a devida identificação por meio de placas informativas com tecnologia QR Code, contendo os dados das obras.	Leitura em plenário
34 - Indicação nº 146 de 2025 Processo: - Autor: Rodrigo José Correia Turno:	Indica ao Executivo Municipal, com urgência, a locação de espaço amplo e adequado para alocar a Farmácia Central do nosso Município.	Leitura em plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 Processo: 33/2025 Autores: Alexandre Zoche, Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Foss Turno: Primeiro	Altera dispositivos da Lei n.º 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, com o objetivo de setorizar o Departamento Legislativo. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Moção de Aplauso nº 2 de 2025 Processo: - Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo José Correia Turno: Único	A ser concedida ao Aspirante a Oficial Kelvim Crystian Locks da Rocha e ao Cabo Jean Pierre Ponsoni, pertencentes ao 3° Batalhão de Polícia Militar, em reconhecimento ao ato de bravura e profissionalismo ao realizarem com êxito a reanimação de um bebê que estava engasgado com leite, demonstrando elevado compromisso com a vida, a segurança e o bem-estar da comunidade. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
3 - Moção de Aplauso nº 3 de 2025 Processo: - Autor: Fabricio Preis de Mello Turno: Único	A ser concedida a Dayane Conte da Silva, Paulo Henrique de Bortoli Junior, Fernanda Gonçalves de Ramos Weiss de Freitas, Alaercio Firma Correa, Denielly Arruda Rodighiero e Rodrigo Aloacyr de Camargo Silva, em reconhecimento ao extraordinário atendimento realizado pela equipe do SAMU 192 Sudoeste do PR, na noite do dia 28 de fevereiro de 2025, a uma gestante moradora do Bairro Alvorada. Obs.: Quórum de votação: maioria simples.	Incluída na Ordem do Dia - Votação Única

10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura