74ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 17/11/2025 - 13:30 Encerramento: 17/11/2025 - 14:39
Correspondências
(Recebida) OUT Nº 048/2025 - Outros
Data: 14/11/2025 - Interessado: Presidente da Câmara
Assunto: Recomendação Administrativa nº 02/2025-GPGMPC, do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná, orienta o Prefeito, o Presidente da Câmara, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o Procurador-Geral do Município e o Controlador Interno a adotarem e comprovarem, por meio de documentos enviados ao MPC, todas as medidas exigidas para a correta gestão dos precatórios judiciais devidos pelo Município. O descumprimento das determinações pode resultar na abertura de Procedimento de Apuração Preliminar e eventual Representação ao Tribunal de Contas. Municípios que não possuam precatórios pendentes, tanto no regime geral quanto no especial, devem comunicar essa situação ao MPC por ofício em até 10 dias.
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Sob a presidência do vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, foi declarada aberta a Sessão Ordinária do dia 17 (dezessete) de novembro de 2025, atendendo ao disposto no § 5º do art. 74 do Regimento Interno.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

Realizada pelo vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 12 (doze) de novembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.

04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

  • Convite do Poder Legislativo do Município de Pato Branco para Sessão Solene de Entrega de Título de Cidadão Benemérito, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, ao ilustríssimo senhor Anderson Andrei Grosso, a realizar-se no Plenário de Sessões, no dia 19 de novembro de 2025, às 19 horas.
  • Convite da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres para Caminhada Noturna pela Eliminação da Violência contras as Mulheres e Meninas, a realizar-se na Praça Presidente Vargas, no dia 28 de novembro de 2025 (sexta-feira), às 18h30. Sugere-se o uso de uma peça de roupa branca e que os participantes levem uma lanterna.

08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS:

Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco, líder do PL.

11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO:

Foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 20/2025, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, ao senhor Kleber Augusto Silva Martins, pela destacada trajetória de trabalho voluntário no Movimento Escoteiro. Em seguida, foi feito intervalo de 5 (cinco) minutos para registro fotográfico do momento.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Processo: 197/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Turno:
Institui o Programa Municipal Banco Rosa em praças e espaços públicos, com finalidade educativa e de promoção da segurança, informação e conscientização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.
Leitura em plenário
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025
Processo: 198/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Turno:
Institui o Programa Municipal de Implantação de Espaços Sensoriais nas Escolas da Rede Pública Municipal de Pato Branco.
Leitura em plenário
3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Processo: 7/2025
Autor: Geri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Turno:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.


Obs.: ***Projeto com pedido de REGIME DE URGÊNCIA.
Leitura em plenário
4 - Indicação nº 663 de 2025
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a demarcação de uma vaga de estacionamento com tempo limitado de 10 a 20 minutos em frente à empresa Copamol, visando facilitar o acesso rápido de clientes e fornecedores.
Leitura em plenário
5 - Indicação nº 664 de 2025
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando
Turno:
Indica ao Executivo Municipal a instalação de redutores de velocidade na rua Aurea Zandoná esquina com rua das Andorinhas no bairro Paulo Afonso.
Leitura em plenário
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Turno: Segundo
Aprova, com ressalvas, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2023.


Obs.: Quórum de votação: maioria de dois terços dos votos para rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme inciso III, § 2º do art. 29 da Lei Orgânica.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação