SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Preparar para impressão

a A

Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.747, de 15 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.778, de 02 de março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.789, de 14 de março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.797, de 27 de março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.836, de 17 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.837, de 17 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.845, de 19 de abril de 2012

Vigência entre 11 de Julho de 2011 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 3.630, de 11 de julho de 2011

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2012 e dá outras providências.

- Referência Simples
- •
- 23 Jun 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.778, de 02 de março de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 23 Jun 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.789, de 14 de março de 2012

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas para o exercício de 2012, as ações prioritárias da administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I –

ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;

II –

metas e riscos fiscais;

III –

disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV –

estrutura e organização da lei orçamentária;

V –

diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI –

normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII –

programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Capítulo I

AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º.

As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2012, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.

Capítulo II

METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º.

Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2012, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN, DOU de 03 de maio de 2010. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:

a) –

Demonstrativo I – Metas Anuais;

b) –

Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) –

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) –

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

e) –

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) –

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de Previdência dos Servidores – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

g) –

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e

h) –

Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único.

Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.

Capítulo III

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º.

O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2012, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:

I –

Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.

II –

À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.

III –

À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,

IV –

Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,

V –

À concessão e/ou redução de isenções fiscais.

Capítulo IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º.

A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, II, III e IV, que conterão:

I –

Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;

II –

Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta;

III –

Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; e,

IV –

Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Art. 6º.

Os Orçamentos Fiscais, próprios da Companhia de Mineração de Pato Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias Interministerial nos 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.

Art. 7º.

As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Capítulo V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º.

Para o exercício financeiro de 2012, fica estabelecido o montante de R$ 154.500.350,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quinhentos mil e trezentos e cinqüenta reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Parágrafo único.

Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.

Art. 9º.

Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 8º e no elemento de despesa 349999 – Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.

Art. 10.

A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II – Metas e Riscos Fiscais.

Art. 11.

Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2011, (base de correção relativa a 30 de junho de 2011).

§ 1º.

As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2011.

§ 2º.

Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2011.

§ 3º.

O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

Art. 12.

A Lei Orçamentária para 2012 destinará recursos para atender prioritariamente:

I –

Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

II –

Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

III –

Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;

IV –

Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;

V –

Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;

VI –

Implantação e manutenção de obras e serviços;

VII –

Implantação do programa de modernização da administração municipal;

VIII –

Implantação da política de geração de empregos e renda.

Parágrafo único.

Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

Art. 13.

Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.

Art. 14.

O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n° 25/2000 e 58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

Parágrafo único.

Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 – Investimento em Regime de Execução Especial.

Art. 15.

O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.

Parágrafo único.

A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência social.

Art. 16.

Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.

Parágrafo único.

A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 17.

Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 18.

A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

I –

6% (seis por cento) para o Legislativo;

II –

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único.

Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 19.

O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 2012, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.

Art. 20.

A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.

Parágrafo único.

Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta e indireta.

Art. 21.

Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.

Art. 22.

As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo II da presente Lei.

Art. 23.

O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2012, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.

Parágrafo único.

Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.

Art. 24.

As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 25.

Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:

I –

Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;

II –

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) –

Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) –

Serviço e principal da dívida;

c) –

Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

d) –

Transfiram recursos próprios de administração indireta;

e) –

Precatórios judiciais;

f) –

Dotações destinadas à educação e saúde.

Art. 26.

É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 27.

A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

§ 1º.

Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º.

Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º.

Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.

§ 4º.

Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 28.

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

Art. 29.

Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.

Capítulo VI

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 30.

As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

Art. 31.

Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

Art. 32.

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.

Art. 33.

Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.

Parágrafo único.

As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 34.

A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2012 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.

Art. 35.

As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.

Art. 36.

No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9º, serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo III.

Art. 37.

Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, no que couber:

I –

Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.

II –

As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração indireta.

III –

A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da CF.

Art. 38.

Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2012, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 39.

A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.

Art. 40.

A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.

§ 1º.

Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

§ 2º.

Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

§ 3º.

Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou fundada.

Art. 41.

Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.

Art. 42.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira – 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) anuais.

Capítulo VII

POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 43.

As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.

§ 1º.

As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.

§ 2º.

A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

§ 3º.

As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.

Capítulo VIII

PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO

Art. 44.

Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2012, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.

§ 1º.

Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.

§ 2º.

A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e decorrentes da ampliação das atividades.

§ 3º.

O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo I – Ações Programáticas.

§ 4º.

A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.

Capítulo IX

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO

Art. 45.

A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos II, III e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.

Art. 46.

Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de julho de 2011.

ROBERTO VIGANÓ

Prefeito Municipal

METAS 2012

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação	Valores
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação	2012	Total
01-CÂMARA MUNICIPAL
01.01-CÂMARA DE VEREADORES
1-Legislativa
31-Ação Legislativa
1-Ação Legislativa
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores	2.200.000,00	2.200.000,00
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais	2.030.000,00	2.030.000,00
2.137.000-Transmissão e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos	200.000,00	200.000,00
2.141.000-Criar e manter a TV Câmara	220.000,00	220.000,00
2.143.000-Construir, manter, reformar e recuperar interna e externamente o edifício Legislativo	150.000,00	150.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.01-GABINETE DO PREFEITO
4-Administração
122-Administração Geral
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração	1.018.000,00	1.018.000,00
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
4-Administração
124-Controle Interno
5-Supervisão acompanhamento e controle
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno	270.000,00	270.000,00
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
4-Administração
122-Administração Geral
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar	70.000,00	70.000,00
03-ASSESSORIAS
03.01-ASSESSORIA JURIDICA
2-Judiciária
62-Defesa Interesse Público no Proc. Judic.
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica	570.000,00	570.000,00
03.02-ASSESSORIA DE IMPRENSA
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa	645.000,00	645.000,00
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.01-GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Administração e Planejamento
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento	140.000,00	140.000,00
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
4-Administração
122-Administração Geral
8-Administração Geral
2.008.000-Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento	2.400.000,00	2.400.000,00
2.181.000-Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani	85.000,00	85.000,00
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9-Segurança Pública
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros	307.000,00	307.000,00
04.03-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
8-Administração Geral
2.009.000-Realizar Concurso Público	5.000,00	5.000,00
10-Administração de Recursos Humanos
2.011.000-Promover a avaliação e capacitação dos servidores	50.000,00	50.000,00
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos	460.000,00	460.000,00
11-Trabalho
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10-Administração de Recursos Humanos
2.196.000-Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho	260.000,00	260.000,00
04.04-ENCARGOS GERAIS
4-Administração
128-Formação de Recursos Humanos
10-Administração de Recursos Humanos
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas	1.255.000,00	1.255.000,00
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.01-GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS
4-Administração
123-Administração Financeira
11-Administração Financeira
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças	150.000,00	150.000,00
05.02-COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
4-Administração
123-Administração Financeira
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações	321.000,00	321.000,00
05.03-COORDENADORIA DE TESOURARIA
4-Administração
123-Administração Financeira
13-Controle Financeiro
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria	150.000,00	150.000,00
05.04-COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
4-Administração
123-Administração Financeira
14-Controle Contábil Geral
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade	353.000,00	353.000,00
05.05-COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
4-Administração
129-Administração de Receitas
15-Arrecadação de Receitas
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização	650.000,00	650.000,00
05.06-ENCARGOS GERAIS
6-Segurança Pública
182-Defesa Civil
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA	386.250,00	386.250,00
28-Encargos Especiais
841-Refinanciamento da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna	250.000,00	250.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
16-Encargos Especiais
0.002.000-Amortização da Dívida interna	4.771.910,00	4.771.910,00
846-Outros Encargos Especiais
16-Encargos Especiais
0.003.000-Encargos Especiais	3.200.000,00	3.200.000,00
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
4-Administração
122-Administração Geral
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos	150.000,00	150.000,00
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
18-Planejamento Urbano
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras	1.300.000,00	1.300.000,00
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administração
122-Administração Geral
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.014.000-Construir sede própria do IPPUPB	150.000,00	150.000,00
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos	2.350.000,00	2.350.000,00
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos	150.000,00	150.000,00
127-Ordenamento Territorial
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG	70.000,00	70.000,00
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas	380.000,00	380.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros	250.000,00	250.000,00
1.008.000-Construir parques infantis e quadras esportivas nos bairros	70.000,00	70.000,00
1.010.000-Interligação de Bairros	65.000,00	65.000,00
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais	70.000,00	70.000,00
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana	200.000,00	200.000,00
452-Serviços Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto	150.000,00	150.000,00
453-Transportes Coletivos Urbanos
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.007.000-Construir pontos de ônibus	100.000,00	100.000,00
1.012.000-Ligação da Avenida Tupi com a BR 158	80.000,00	80.000,00
16-Habitação
482-Habitação Urbana
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	300.000,00	300.000,00
1.088.000-Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco	120.000,00	120.000,00
2.028.000-Desapropriar área para implantação de conjunto	50.000,00	50.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto	710.000,00	710.000,00
1.006.000-Construir galerias pluviais	140.000,00	140.000,00
25-Energia
752-Energia Elétrica
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública	3.945.000,00	3.945.000,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.004.000-Conservação de Vias Urbanas	680.000,00	680.000,00
1.013.000-Interligações na Região Leste	50.000,00	50.000,00
06.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4-Administração
122-Administração Geral
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.030.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Rodoviários	1.800.000,00	1.800.000,00
15-Urbanismo
453-Transportes Coletivos Urbanos
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo	50.000,00	50.000,00
26-Transporte
781-Transporte Aéreo
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029.000-Manter Aeroporto	150.000,00	150.000,00
782-Transporte Rodoviário
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários
1.015.000-Adquirir máquinas rodoviárias e veículos	150.000,00	150.000,00
1.016.000-Construir e reformar pontes	110.000,00	110.000,00
06.05-COORDENARIA DE TRÂNSITO
4-Administração
122-Administração Geral
21-Trânsito
2.033.000-Programa de Educação de Trânsito	30.000,00	30.000,00
15-Urbanismo
451-Infra-Estrutura Urbana
21-Trânsito
2.034.000-Monitoramento e monitores de trânsito	280.000,00	280.000,00
26-Transporte
782-Transporte Rodoviário
21-Trânsito
1.019.000-Aquisição de veículo	100.000,00	100.000,00
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito	1.000.000,00	1.000.000,00
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPOR
12-Educação
122-Administração Geral
38-Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer	148.000,00	148.000,00
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
306-Alimentação e Nutrição
39-Manutenção do Ensino
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.	1.000.000,00	1.000.000,00
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil	1.600.000,00	1.600.000,00
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL	300.000,00	300.000,00
1.078.000-Construção de Escolas Municipais	800.000,00	800.000,00
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola	100.000,00	100.000,00
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ es	900.000,00	900.000,00
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal	800.000,00	800.000,00
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação	20.000,00	20.000,00
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital.	5.200.000,00	5.200.000,00
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos	1.500.000,00	1.500.000,00
2.097.000-Manutenção da Educação Integral	800.000,00	800.000,00
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação	80.000,00	80.000,00
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad	60.000,00	60.000,00
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, tradicionais, juninas	50.000,00	50.000,00
2.192.000-Programa de Educação no Trânsito nas Escolas	50.000,00	50.000,00
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
1.044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais	70.000,00	70.000,00
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 60%	13.000.000,00	13.000.000,00
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 40%	4.200.000,00	4.200.000,00
364-Ensino Superior
39-Manutenção do Ensino
2.177.000-Manutenção das Atividades do Ensino Superior	100.000,00	100.000,00
365-Educação Infantil
39-Manutenção do Ensino
1.072.000-Aquisição de imóveis	600.000,00	600.000,00
2.176.000-Manutenção da Educação Infantil	1.500.000,00	1.500.000,00
366-Educação de Jovens e Adultos
39-Manutenção do Ensino
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos	49.000,00	49.000,00
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino
2.101.000-Manutenção das atividades e programas às crianças portadoras de necessidades especiais	130.000,00	130.000,00
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA
13-Cultura
391-Patrimônio Histórico, Artíst. e Arqueol.
40-Promover a Cultura
1.047.000-Construção do Museu Regional	200.000,00	200.000,00
1.048.000-Construção da casa do artesão na Região Sul	180.000,00	180.000,00
2.154.000-Catalogar, tombar e manter os prédios históricos tombados no município.	30.000,00	30.000,00
392-Difusão Cultural
40-Promover a Cultura
1.045.000-Construção da Praça da Leitura	50.000,00	50.000,00
2.103.000-Difusão da Cultura - eventos	100.000,00	100.000,00
2.104.000-Capacitação	35.000,00	35.000,00
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de informática e equipamentos de som.	100.000,00	100.000,00
2.106.000-Manutenção da Companhia de teatro e Dança com alunos da rede pública municipal.	40.000,00	40.000,00
2.107.000-Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 10 e demais eventos culturais.	60.000,00	60.000,00
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura	410.000,00	410.000,00
2.109.000-Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte Amador	50.000,00	50.000,00
2.185.000-Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos	50.000,00	50.000,00
07.05-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27-Desporto e Lazer
122-Administração Geral
41-Manutenção do Esporte
2.203.000-Manutenção do Departamento de Esporte	450.000,00	450.000,00
812-Desporto Comunitário
41-Manutenção do Esporte
1.050.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte.	800.000,00	800.000,00
1.084.000-Aquisição de Terreno para construção de Ginásio no Bairro Bonato	400.000,00	400.000,00
2.110.000-Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos ofici	420.000,00	420.000,00
2.111.000-Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre	250.000,00	250.000,00
2.112.000-Manutenção de Ginásios de Esporte	250.000,00	250.000,00
2.146.000-Atleta Talento	100.000,00	100.000,00
2.157.000-Manutenção da Pista de Bicicross	50.000,00	50.000,00
2.188.000-Manutenção de campos de futebol	100.000,00	100.000,00
2.207.000-Manter atividades esportivas adaptadas	50.000,00	50.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde	160.000,00	160.000,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutenção da Saúde
1.054.000-Aquisição de veículos	100.000,00	100.000,00
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un	3.200.000,00	3.200.000,00
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos	770.000,00	770.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde	10.000,00	10.000,00
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria	500.000,00	500.000,00
2.126.000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem	300.000,00	300.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecentes	10.000,00	10.000,00
2.182.000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos	30.000,00	30.000,00
301-Atenção Básica
43-Manutenção da Saúde
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúde	450.000,00	450.000,00
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal	1.400.000,00	1.400.000,00
2.119.000-Manutenção das atividades ambulatoriaIs, dos programas educativos e preventivos.	3.250.000,00	3.250.000,00
2.120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal	3.000.000,00	3.000.000,00
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar	250.000,00	250.000,00
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde	650.000,00	650.000,00
2.123.000-Reformulação, ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF	650.000,00	650.000,00
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica	1.750.000,00	1.750.000,00
2.187.000-Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família	250.000,00	250.000,00
2.198.000-Aquisição de Medicamentos de Alto Custo, não Contemplados na Assistência Farmacêutica Básica	800.000,00	800.000,00
2.205.000-Manutenção dos Serviços do CAPS	250.000,00	250.000,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutenção da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal	31.050.000,00	31.050.000,00
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio	400.000,00	400.000,00
303-Suporte Profilático e Terapêutico
43-Manutenção da Saúde
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora	630.000,00	630.000,00
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT (Chamamento Público)	2.410.000,00	2.410.000,00
304-Vigilância Sanitária
43-Manutenção da Saúde
2.124.000-Manutenção dos agentes endêmicos	290.000,00	290.000,00
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental	700.000,00	700.000,00
2.153.000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.	30.000,00	30.000,00
2.197.000-TAS - Termo de Ajuste Sanitário	300.000,00	300.000,00
305-Vigilância Epidemiológica
43-Manutenção da Saúde
1.034.000-Implantar e manter Canil Público - Lei municipal nº 1682/1997	65.000,00	65.000,00
1.071.000-Construção do COAS	350.000,00	350.000,00
2.132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização	260.000,00	260.000,00
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS	100.000,00	100.000,00
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
4-Administração
122-Administração Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania	160.000,00	160.000,00
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança	100.000,00	100.000,00
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente	610.000,00	610.000,00
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos	10.000,00	10.000,00
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
2.044.000-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária	1.290.000,00	1.290.000,00
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.041.000-Manutenção das atividades dos idosos	47.000,00	47.000,00
2.145.000-Manutenção do Espaço da Melhor Idade	50.000,00	50.000,00
2.194.000-Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos	40.800,00	40.800,00
242-Assistência ao Portador de Deficiência
24-Assistência Comunitária
2.195.000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE	43.140,00	43.140,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200.000-Manutenção e implementação do Programa Bolsa Família	66.000,00	66.000,00
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1.023.000-Implantação e Manutenção de Restaurante Popular	25.000,00	25.000,00
2.040.000-Material de Distribuição gratuita	300.000,00	300.000,00
2.043.000-Implantação e manutenção do CREAS	340.000,00	340.000,00
2.147.000-Implantar Projeto de Inclusão Digital a Famílias Carentes	40.000,00	40.000,00
2.161.000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha	80.000,00	80.000,00
2.178.000-Manutenção dos CRAS	550.000,00	550.000,00
2.193.000-Manutenção do Projeto Tecendo Vidas	140.000,00	140.000,00
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social	1.000.000,00	1.000.000,00
16-Habitação
482-Habitação Urbana
24-Assistência Comunitária
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação	200.000,00	200.000,00
09.05-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
1.085.000-Aquisição de Veículo	40.000,00	40.000,00
2.199.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar	900.000,00	900.000,00
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente	10.000,00	10.000,00
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
4-Administração
122-Administração Geral
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico	165.000,00	165.000,00
10.02-DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23-Comércio e Serviços
691-Promoção Comercial
26-Incentivo Atividade Comercial
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento de Comércio	164.000,00	164.000,00
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos	335.000,00	335.000,00
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições	100.000,00	100.000,00
10.03-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11-Trabalho
333-Empregabilidade
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.052.000-Capacitar trabalhadores	150.000,00	150.000,00
57-Capacitar Trabalhadores
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria	420.000,00	420.000,00
334-Fomento ao Trabalho
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE	485.000,00	485.000,00
19-Ciência e Tecnologia
571-Desenvolvimento Científico
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.060.000-Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas	165.000,00	165.000,00
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.029.000-Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico.	400.000,00	400.000,00
2.055.000-Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares	120.000,00	120.000,00
573-Difusão do Conhecimento Cient.e Tecnológ
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.056.000-Apoiar e estimular a criação de cooperativas.	15.000,00	15.000,00
22-Indústria
661-Promoção Industrial
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
1.025.000-Infra-estrutura de parques industriais	400.000,00	400.000,00
1.026.000-Construir barracões para condomínios industriais	300.000,00	300.000,00
1.027.000-Aquisição de terreno para implantação de indústria	500.000,00	500.000,00
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil	40.000,00	40.000,00
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia	200.000,00	200.000,00
2.058.000-Implantar e manter o Fundo de Desenvolvimento	30.000,00	30.000,00
662-Produção Industrial
27-Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.057.000-Implantar e manter unidade agroindustrial	70.000,00	70.000,00
10.04-COORDENADORIA DE TURISMO
4-Administração
122-Administração Geral
28-Incentivo ao Turismo
2.061.000-Desenvolver projetos e ações para estimular o turismo no Município	80.000,00	80.000,00
2.062.000-Apoiar projetos que atendam ao turismo rural	25.000,00	25.000,00
2.063.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Turismo	45.000,00	45.000,00
2.064.000-Implantar e manter Conselho Municipal de Turismo	12.000,00	12.000,00
23-Comércio e Serviços
695-Turismo
28-Incentivo ao Turismo
2.180.000-Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal	250.000,00	250.000,00
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
4-Administração
122-Administração Geral
29-Atividades da Secretaria de Agricultura
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura	140.000,00	140.000,00
11.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4-Administração
122-Administração Geral
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070.000-Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural	300.000,00	300.000,00
11-Trabalho
334-Fomento ao Trabalho
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066.000-Programa Mulheres Rurais	40.000,00	40.000,00
2.160.000-Implantação e apoio ao Programa Pró-Horta	25.000,00	25.000,00
20-Agricultura
602-Promoção da Produção Animal
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068.000-Programa Bovinocultura de Leite	150.000,00	150.000,00
605-Abastecimento
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústrias	40.000,00	40.000,00
606-Extensão Rural
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.067.000-Cadeias Produtivas	50.000,00	50.000,00
2.069.000-Convênio com o Instituto Emater	67.000,00	67.000,00
2.190.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural	6.000,00	6.000,00
11.03-DEPARTAMENTO DO INTERIOR
4-Administração
122-Administração Geral
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.032.000-Aquisição de veículos e equipamentos	250.000,00	250.000,00
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.	1.500.000,00	1.500.000,00
2.073.000-Manutenção das atividades do Departamento do Interior	2.900.000,00	2.900.000,00
17-Saneamento
511-Saneamento Básico Rural
2-Supervisão e Coordenação Superior
2.148.000-Programa de Proteção de Fontes de Água e Poços Artesianos	20.000,00	20.000,00
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
2.072.000-Programa Porteira para Dentro - Habitação Rural, infra-estrutura e Saneamento Rural	35.000,00	35.000,00
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência	5.000,00	5.000,00
2.150.000-Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais	5.000,00	5.000,00
20-Agricultura
606-Extensão Rural
31-Estradas e Infra-estrutura das propriedades rurais
1.031.000-Patrulha Mecanizada Rural	200.000,00	200.000,00
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
32-Preservação e Defesa Ambiental
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente	140.000,00	140.000,00
12.02-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
18-Planejamento Urbano
2.151.000-Construir, planejar e implantar o modelo de gestão do meio ambiente	60.000,00	60.000,00
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.037.000-Implantar e Manter a Escola Ecológica	65.000,00	65.000,00
2.075.000-Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA	42.000,00	42.000,00
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente	1.100.000,00	1.100.000,00
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental	50.000,00	50.000,00
2.079.000-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins	340.000,00	340.000,00
2.082.000-Implantação e manutenção de parques ambientais	175.000,00	175.000,00
2.083.000-Incentivar e apoiar o reflorestamento	170.000,00	170.000,00
542-Controle Ambiental
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.035.000-Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal	480.000,00	480.000,00
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal	230.000,00	230.000,00
2.163.000-Manutenção dos Cemitérios Municipais das Comunidades do Interior	55.000,00	55.000,00
543-Recuperação de Áreas Degradadas
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.077.000-Implementação e recuperação de áreas degradadas	150.000,00	150.000,00
2.080.000-Restauração de áreas de preservação permanente APP"s, recuperação de mananciais e nascentes	190.000,00	190.000,00
2.152.000-Implementação e Recuperação de Passivos Ambientais	220.000,00	220.000,00
544-Recursos Hídricos
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes	115.000,00	115.000,00
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
34-Limpeza Pública
2.084.000-Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo	3.950.000,00	3.950.000,00
18-Gestão Ambiental
541-Preservação e Conservação Ambiental
34-Limpeza Pública
1.038.000-Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário	577.500,00	577.500,00
542-Controle Ambiental
34-Limpeza Pública
2.085.000-Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos	190.000,00	190.000,00
13-COORDENARIA DO PROCON
13.01-UNIDADE DO PROCON
14-Direitos da Cidadania
422-Direitos Individuais,Coletivos e Difusos
35-Proteção ao Consumidor
1.040.000-Construção de sede própria do PROCON	5.000,00	5.000,00
1.083.000-Aquisição de Veículo	40.000,00	40.000,00
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON	240.000,00	240.000,00
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
4-Administração
122-Administração Geral
36-Administração Distrital
2.087.000-Manutenção das atividades da Administração do Distrito de São Roque do Chopim	55.000,00	55.000,00
15-COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
4-Administração
122-Administração Geral
37-Companhia de Mineração
2.088.000-Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato Branco	300.000,00	300.000,00
99-Reserva de Contingência
999-Reserva de Contingência
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.999.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA	750,00	750,00
TOTAL DA LDO	154.550.350,00	154.550.350,00

RECEITAS

Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação		Receitas Previstas
		2012		Total
		Direta	Indireta	Total
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00	RECEITAS CORRENTES	166.960.840,00	-	166.960.840,00
1.1.0.0.00.00.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	27.381.890,00	-	27.381.890,00
1.1.1.0.00.00.00.00	IMPOSTOS	22.325.000,00	-	22.325.000,00
1.1.1.2.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA	14.025.000,00	-	14.025.000,00
1.1.1.2.02.00.00.00	IPTU	7.600.000,00	-	7.600.000,00
1.1.1.2.04.00.00.00	IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA	2.225.000,00	-	2.225.000,00
1.1.1.2.04.31.00.00	IRRF SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO	1.855.000,00	-	1.855.000,00
1.1.1.2.04.34.00.00	IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS	370.000,00	-	370.000,00
1.1.1.2.08.00.00.00	ITBI	4.200.000,00	-	4.200.000,00
1.1.1.3.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO	8.300.000,00	-	8.300.000,00
1.1.1.3.05.00.00.00	IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	8.300.000,00	-	8.300.000,00
1.1.1.3.05.01.00.00	ISS DO EXERC.COR.AO QUINTO EXERC.ANT.	8.300.000,00	-	8.300.000,00
1.1.2.0.00.00.00.00	TAXAS	4.942.400,00	-	4.942.400,00
1.1.2.1.00.00.00.00	TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA	1.933.000,00	-	1.933.000,00
1.1.2.1.17.00.00.00	TAXA DE FISC. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	620.000,00	-	620.000,00
1.1.2.1.25.00.00.00	TAXA LICENÇA P/FUNC.ESTAB.COM.,IND.E PS	900.000,00	-	900.000,00
1.1.2.1.26.00.00.00	TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL	63.000,00	-	63.000,00
1.1.2.1.32.00.00.00	TAXA APROVAÇÃO PROJETO CONSTRUÇÃO CIVIL	350.000,00	-	350.000,00
1.1.2.2.00.00.00.00	TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	3.009.400,00	-	3.009.400,00
1.1.2.2.12.00.00.00	EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMIN.	291.500,00	-	291.500,00
1.1.2.2.99.00.00.00	OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	2.717.900,00	-	2.717.900,00
1.1.2.2.99.01.00.00	Taxa Coleta de Lixo Domiciliar	2.300.000,00	-	2.300.000,00
1.1.2.2.99.07.00.00	Outras Taxas de Prestação de Serviços	417.900,00	-	417.900,00
1.1.3.0.00.00.00.00	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	114.490,00	-	114.490,00
1.1.3.0.99.00.00.00	OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	114.490,00	-	114.490,00
1.2.0.0.00.00.00.00	RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	3.200.000,00	-	3.200.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	1.038.000,00	-	1.038.000,00

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação		Receitas Previstas
		2012		Total
		Direta	Indireta	Total
1.6.0.0.00.00.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	1.400.000,00	-	1.400.000,00
1.7.0.0.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	117.303.950,00	-	117.303.950,00
1.7.2.0.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	116.993.950,00	-	116.993.950,00
1.7.2.1.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	65.890.000,00	-	65.890.000,00
1.7.2.1.01.00.00.00	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO	29.680.000,00	-	29.680.000,00
1.7.2.1.01.02.00.00	COTA-PARTE DO FPM	29.000.000,00	-	29.000.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00	COTA-PARTE DO ITR	130.000,00	-	130.000,00
1.7.2.1.01.99.00.00	COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS	550.000,00	-	550.000,00
1.7.2.1.22.00.00.00	TRANSF.COMP.FINANC.P/EXPLORAÇÃO REC.NAT.	280.000,00	-	280.000,00
1.7.2.1.33.00.00.00	TRANSF.REC.DO SUS-REPASSES FUNDO A FUNDO	33.000.000,00	-	33.000.000,00
1.7.2.1.34.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS	380.000,00	-	380.000,00
1.7.2.1.35.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE	1.700.000,00	-	1.700.000,00
1.7.2.1.36.00.00.00	TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAÇÃO L.C.87/96	350.000,00	-	350.000,00
1.7.2.1.99.00.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	500.000,00	-	500.000,00
1.7.2.2.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS	33.903.950,00	-	33.903.950,00
1.7.2.2.01.00.00.00	PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS	33.852.450,00	-	33.852.450,00
1.7.2.2.01.01.00.00	COTA-PARTE DO ICMS	26.000.000,00	-	26.000.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00	COTA-PARTE DO IPVA	7.000.000,00	-	7.000.000,00
1.7.2.2.01.04.00.00	COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO	572.450,00	-	572.450,00
1.7.2.2.01.13.00.00	COTA-PARTE DA CIDE	280.000,00	-	280.000,00
1.7.2.2.22.00.00.00	TRANSF.COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANC.25%	3.500,00	-	3.500,00
1.7.2.2.33.00.00.00	TRANSF.REC.EST.P/PROGR.SAÚDE-REP.FUNDO A	48.000,00	-	48.000,00
1.7.2.2.33.02.00.00	Programa Saúde da Familia Estadual	48.000,00	-	48.000,00
1.7.2.4.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS	17.200.000,00	-	17.200.000,00
1.7.2.4.01.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF	17.200.000,00	-	17.200.000,00
1.7.3.0.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS	150.000,00	-	150.000,00
1.7.3.0.00.99.00.00	OUTRAS TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS	150.000,00	-	150.000,00
1.7.6.0.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	160.000,00	-	160.000,00
1.9.0.0.00.00.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	16.637.000,00	-	16.637.000,00

Situação: Aprovada com Emendas Fundamento Legal: 3630 Data: 11/07/2011 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação		Receitas Previstas
		2012		Total
		Direta	Indireta	Total
1.9.1.0.00.00.00.00	MULTAS E JUROS DE MORA	1.550.000,00	-	1.550.000,00
1.9.2.0.00.00.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	137.000,00	-	137.000,00
1.9.3.0.00.00.00.00	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	14.000.000,00	-	14.000.000,00
1.9.3.1.00.00.00.00	RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA	14.000.000,00	-	14.000.000,00
1.9.9.0.00.00.00.00	RECEITAS DIVERSAS	950.000,00	-	950.000,00

Receitas de capital
2.0.0.0.00.00.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	150.000,00	-	150.000,00

Total de receitas		167.110.840,00	-	167.110.840,00

Deduções da receita

FUNDEB		12.610.490,00	-	12.610.490,00
1.7.2.1.01.02.00.00	COTA-PARTE DO FPM	5.800.000,00	-	5.800.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00	COTA-PARTE DO ITR	26.000,00	-	26.000,00
1.7.2.1.36.00.00.00	TRANSF.FINANC.ICMS DESONERAÇÃO L.C.87/96	70.000,00	-	70.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00	COTA-PARTE DO ICMS	5.200.000,00	-	5.200.000,00
1.7.2.2.01.02.00.00	COTA-PARTE DO IPVA	1.400.000,00	-	1.400.000,00
1.7.2.2.01.04.00.00	COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO	114.490,00	-	114.490,00
Total das Deduções		12.610.490,00	-	12.610.490,00
Total Liquido das Receitas		154.500.350,00	-	154.500.350,00

RISCOS FISCAIS

Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012

ARF(LRF, art 4º, § 3º)			R$ 1,00

RISCOS FISCAIS		PROVIDÊNCIAS


Descrição	Valor	Descrição	Valor

Ações Judiciais	300.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas previamente indicadas	300.000,00

Desapropriação de Imóveis	600.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas previamente indicadas	600.000,00

Intempéries	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência	400.000,00

TOTAL	1.300.000,00	TOTAL	1.300.000,00

FONTE: Assessoria Jurídica
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Ação Social e Cidadania, Secretaria de Finanças

NOTA EXPLICATIVA: Os Riscos Fiscais apresentados são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.