Lei Ordinária nº 2.463, de 22 de junho de 2005
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 4.908, de 01 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.795, de 23 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.041, de 12 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.228, de 18 de fevereiro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.279, de 09 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.768, de 31 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.773, de 18 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.966, de 22 de agosto de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.370, de 18 de outubro de 2022
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.609, de 15 de agosto de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.311, de 02 de julho de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978
Vigência entre 1 de Junho de 2007 e 22 de Março de 2012.
Dada por Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007
Dada por Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007
Art. 1º.
Define-se como comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
Parágrafo único.
Considera-se, também, como comércio ambulante o exercido em instalações removíveis, como veículos, balcões, barracas, equipamentos para diversão, lazer e recreação, mesas, tabuleiros e semelhantes, exceto as bancas em feiras livres, desde que definida, por meio de regulamento, a localização específica e padronizada dos equipamentos.
Art. 2º.
O exercício do comércio ambulante no Município far-se-á segundo as atividades definidas para cada região urbana, através de autônomos, sem vinculação com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, ressalvado o disposto no artigo 13, nos locais, dias, horários e padrões previamente determinados, mediante licença concedida pela Municipalidade, observadas as exigências desta lei e de seu regulamento.
Art. 3º.
O comércio ambulante só poderá ser exercido em vias públicas de uso comercial.
Art. 3º.
Não será permitido o comércio ambulante em frente a estabelecimento comercial licenciado para a mesma atividade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
Parágrafo único.
Por vias públicas de uso comercial entendem-se aquelas em que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos.
Parágrafo único.
Incluem-se nesta restrição os que se instalarem próximos a estabelecimentos escolares, postos de saúde, creches, hospitais, clubes e eventos especiais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
Art. 4º.
É vedada a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante em canteiros centrais.
Art. 5º.
Os equipamentos para o exercício do comércio ambulante poderão se localizar em imóveis particulares ou nos passeios públicos, desde que não causem prejuízos à visualização da sinalização de trânsito e ao fluxo de pedestres sobre os passeios.
Art. 5º-A.
Será permitida a locomoção de ambulantes em eventos esportivos, artísticos, culturais, musicais e de entretenimento promovidos pelo Poder Público Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
Art. 6º.
Não será permitido o exercício do comércio ambulante:
I –
a menos de 50 (cinqüenta) metros dos portões de entrada e saída dos estabelecimentos escolares e dos postos de saúde;
II –
a menos de 50 (cinqüenta) metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividade semelhante;
III –
a menos de 100 (cem) metros de pontos já licenciados para a mesma atividade de comércio ambulante.
Parágrafo único.
O disposto no inciso III aplicar-se-á exclusivamente aos novos licenciamentos.
Art. 7º.
A localização do ponto de exercício do comércio ambulante poderá ser alterada pela Administração Municipal, a seu critério, quando, em função do desenvolvimento urbano, o local se tornar inadequado para a atividade.
Parágrafo único.
Ocorrendo a hipótese prevista no caput, o vendedor ambulante será notificado, por escrito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encontre outro local para exercer a sua atividade, de acordo com a indicação da administração municipal.
Art. 8º.
Os equipamentos utilizados no comércio ambulante obedecerão aos seguintes padrões:
I –
carrinhos-de-mão de pequeno porte, com tamanho limite de 0,80m de largura x 1,50m de comprimento;
II –
carrinhos-de-mão de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de largura x 2,30m de comprimento;
III –
equipamentos de tração mecânica de médio porte, com tamanho limite de 1,50m de largura x 2,00m de comprimento, e também veículos de pequeno porte, como Kombi, trailers e camionetas.
IV –
os equipamentos destinados à diversão, lazer e recreação, poderão ser instalados em logradouros públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no mínimo 1,20 m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 6,00 m.
§ 1º.
Os carrinhos-de-mão poderão ocupar até 40% (quarenta por cento) da largura dos passeios públicos, respeitada uma faixa transitável em linha reta de no mínimo 1,20m, sendo vedada sua instalação em passeios com largura inferior a 3 (três) metros.
§ 2º.
Os equipamentos de tração mecânica que ocuparem parte da via pública deverão estar licenciados e emplacados, na forma da legislação de trânsito.
§ 3º.
Para cada equipamento de diversão, lazer e recreação, haverá um monitor, como medida de orientação e segurança.
Art. 9º.
Serão permitidos para o comércio ambulante os seguintes produtos:
I –
cachorro-quente;
II –
caldo de cana; pipocas;
III –
amendoim, doces e demais guloseimas;
IV –
sorvetes;
V –
frutas;
VI –
legumes e verduras;
VII –
sucos;
VIII –
água mineral e refrigerantes;
IX –
churros;
X –
crepe suíço;
XI –
brinquedos infláveis;
XII –
pequenos artesanatos;
XIII –
espetinho na brasa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
Art. 10.
É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos e assados, sempre atendendo às exigências da Vigilância Sanitária.
Art. 10.
É proibida, no comércio ambulante, a venda de produtos industrializados, lanches do tipo cheese-salada e outros que utilizam hambúrguer e salgados fritos.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
Parágrafo único.
Excetua-se do disposto no caput a venda de refrigerantes, sucos e água mineral.
Art. 12.
Os sucos e sorvetes deverão ser comercializados em carrinhos-de-mão de pequeno porte, de acordo com as dimensões limite estipulada no artigo 8º desta lei.
Art. 13.
O licenciamento do comércio ambulante será concedido, pela Municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios de prioridades estabelecidos abaixo.
§ 1º.
Para a concessão do licenciamento é necessário que o solicitante tenha um tempo mínimo de 02 (dois) anos de residência no Município de Pato Branco.
§ 2º.
Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei.
§ 2º.
Terão prioridade para licenciamento os vendedores ambulantes que já atuam no Município por ocasião da promulgação desta lei, assegurando-os a permanência nos mesmos locais anteriormente autorizados, desde que não contrarie as condições estipuladas nesta lei.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
§ 3º.
Para a concessão de novos licenciamentos, caso haja disputas para a obtenção dos mesmos, deverão ser respeitados os critérios de prioridade na ordem estabelecida abaixo:
I –
a existência de deficiência física por parte do solicitante;
II –
o grau de dificuldade do solicitante em prover o sustento próprio e de sua família. Essa caracterização deverá ponderar os seguintes aspectos:
• a renda familiar;
• as condições da moradia do solicitante;
• a existência de filhos menores de idade;
• a idade do solicitante;
• ser o solicitante arrimo de família;
§ 4º.
O processo de escolha, estabelecido de acordo com o parágrafo anterior deverá ser executado pela Assistência Social que montará um processo interno que conterá, entre outras exigências a serem definidas na regulamentação desta lei, com um relatório descritivo das condições de necessidade do solicitante e demais documentos que contribuam para a caracterização da situação de necessidade do mesmo.
§ 5º.
Os interessados portadores de deficiência física deverão requerer a concessão da licença através da associação a que pertençam, ou, diretamente, comprovando:
I –
a deficiência mediante a apresentação de laudo médico;
II –
que não possuam renda superior a um salário mínimo ou outra fonte de sobrevivência;
III –
que não sejam aposentados por invalidez pelo regime geral de previdência social e que não recebam benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Art. 14.
A licença para o exercício do comércio ambulante terá caráter precário e validade somente para o exercício em que for concedida.
§ 1º.
A licença poderá ser renovada anualmente, a critério da Administração Municipal e respeitando os critérios estabelecidos nesta lei.
§ 2º.
Para a renovação da licença, o vendedor ambulante deverá participar de curso de treinamento anual a ser oferecido pela Municipalidade, de acordo com a programação a ser feita por esta. Os vendedores que comercializarem alimentos deverão participar, preferencialmente, de curso de manipulação de alimentos, oferecido pelo Senac ou por outras entidades.
§ 2º.
Para a concessão de licença os ambulantes que comercializarem alimentos, deverão apresentar certificado de curso de manipulação de alimentos.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
§ 3º.
Será licenciado o exercício de uma única atividade por vendedor ambulante.
Art. 15.
A licença para o exercício do comércio ambulante será pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida em favor de pessoas que apresentem condições físicas e mentais para desempenhar a atividade e demonstrem a real necessidade de seu exercício.
Art. 16.
Constarão da licença para o comércio ambulante os seguintes elementos:
I –
número da licença/inscrição;
II –
nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;
III –
indicação do tipo de atividade licenciada;
IV –
local e horário de exercício da atividade;
V –
equipamento utilizado;
VI –
número da cédula de identidade e do cartão de inscrição no CPF/MF do vendedor ambulante;
VII –
nome do auxiliar, caso exista.
Art. 17.
A licença para o comércio ambulante só poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular, para o cônjuge sobrevivente ou o filho(a) maior, desde que comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar da atividade.
Art. 18.
Poderão exercer a atividade nos equipamentos utilizados para o comércio ambulante apenas a pessoa licenciada e um auxiliar, desde que o mesmo esteja cadastrado junto à Municipalidade, sendo vedada a manutenção de empregados e atendendo às exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 19.
São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
Art. 19.
São obrigações comuns a todos os vendedores ambulantes:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
I –
comercializar somente as mercadorias especificadas na licença e exercer a atividade nos limites do local demarcado, de acordo com os padrões estabelecidos e dentro do horário estipulado;
II –
colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, o disposto na legislação sanitária do Município e do Estado;
III –
portar-se com urbanidade e respeito para com o público em geral e para com os colegas;
IV –
não permitir algazarras ou qualquer outro tipo de barulho, provocados ou ocasionados pelos freqüentadores de seu carrinho ou equipamento, de forma a não perturbar o sossego e a tranqüilidade pública;
V –
acatar rigorosamente as ordens emanadas das autoridades municipais, bem como exibir, sempre que exigido, os documentos que os habilitam para o exercício de suas atividades;
VI –
manter a licença para o exercício do comércio ambulante devidamente renovada;
VII –
manter em rigoroso estado de limpeza os seus equipamentos, as mercadorias expostas à venda, bem como o local e imediações onde estiver exercendo a atividade, colocando à disposição do público lixeiras, para serem lançados os detritos resultantes de seu comércio;
VIII –
zelar pelos logradouros públicos, de forma a não danificar árvores, bancos, calçadas, muros, portões e jardins públicos ou particulares, bem como veículos;
IX –
usar guarda-pó padrão estipulado pelo Município, bem como manter o asseio pessoal durante o período de funcionamento;
X –
transportar os equipamentos e bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos;
XI –
usar máscara quando da manipulação dos produtos comercializados;
XII –
manter tabela de preços à mostra.
XIII –
comprovar mediante laudo de vistoria expedido por órgão estadual ou municipal de trânsito, as condições de manutenção e trafegabilidade do veículo automotor utilizado no exercício do comércio ambulante.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
§ 1º.
Os ambulantes, que no desempenho de suas atividades utilizarem energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseado na medição feita através de medidor de energia instalado no local.
§ 2º.
Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), o valor relativo a uma estimativa de consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal.
Art. 20.
É expressamente proibido ao ambulante:
I –
comercializar, arrendar ou alugar o ponto de exercício do comércio ambulante, e em caso de encerramento de atividade deverá o ambulante solicitar a baixa da licença junto ao Município, o qual passará o ponto para outro interessado;
II –
vender bebidas alcoólicas, cigarros e outras mercadorias não previstas no licenciamento;
III –
colocar caixas ou quaisquer outros objetos nos passeios e logradouros públicos;
IV –
comercializar nos semáforos;
V –
efetuar qualquer tipo de publicidade nos carrinhos;
VI –
fazer alicerces, muretas, ligação de água e energia elétrica, bem como qualquer mudança no carrinho que venha desvirtuar a atividade;
VII –
utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de cobertura nos carrinhos;
VII –
utilizar-se de encerados, lonas, plásticos, toldos ou qualquer outro tipo de cobertura nos carrinhos, exceto guarda-sol.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 2.778, de 01 de junho de 2007.
VIII –
servir, nos carrinhos ambulantes, maionese, ketchup, mostarda ou qualquer tipo de molho ou condimento similar em sacos plásticos ou embalagens que permitam recarga, como bisnagas, vidros e outros;
IX –
manter carrinhos ou equipamentos sob as marquises das edificações;
X –
utilizar aparelhos eletroeletrônicos que gerem som, inclusive televisão, sendo feita exceção a uma geladeira ou a um freezer, desde que seu uso não gere incômodo à vizinhança.
Art. 21.
Aos infratores dos dispositivos desta lei serão aplicadas as seguintes penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a critério da autoridade administrativa, analisadas as circunstâncias atenuantes ou agravantes da infração:
I –
notificação de advertência;
Parágrafo único.
As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de aplicação das penalidades prevista neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
Art. 22.
O não comparecimento do ambulante habilitado ao local autorizado, sem justa causa, por prazo superior a 15 (quinze) dias, impedirá a renovação da licença.
Art. 23.
O recebimento de três notificações durante o exercício implicará a cassação da licença.
Art. 24.
Das sanções impostas aos infratores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 25.
Sem prejuízo dos tributos devidos e das sanções aplicáveis, a Administração Municipal, através dos agentes fiscais, apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer mercadoria ou objeto deixado ou colocado em local não permitido, inclusive nas vias e logradouros públicos, sem autorização ou licença da Municipalidade.
Art. 26.
A apreensão consiste na tomada das mercadorias e objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
Art. 27.
No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminarão as mercadorias ou objetos apreendidos, com seus respectivos valores, cuja devolução será feita imediatamente, à vista da documentação de identidade ou CPF, cópia do auto de apreensão e comprovante do pagamento da respectiva multa.
§ 1º.
As mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias serão doadas a entidades assistenciais, mediante comprovante de recebimento das mesmas, em que constará a espécie e a quantidade das mercadorias.
§ 2º.
Em se tratando de mercadorias perecíveis ou outra qualquer de interesse da Saúde Pública, será adotado o seguinte procedimento:
I –
submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da Saúde Pública; constatada a deterioração ou qualquer outra irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;
II –
não sendo apurada qualquer irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 01 (um) dia para sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de conservação; expirado o prazo, será a mercadoria entregue a uma ou mais instituições de caridade locais, mediante comprovante de recebimento da mesma.
Art. 28.
Fica criada uma Comissão Permanente do Comércio Ambulante, composta por cinco membros representantes do(a):
I –
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
II –
Secretaria Municipal da Ação Social e Cidadania;
III –
Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental;
IV –
Coordenação de Tributação e Fiscalização;
V –
comércio ambulante.
Parágrafo único.
Competirá à Comissão Permanente do Comércio Ambulante, sob a presidência do representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, as seguintes atribuições:
I –
opinar sobre a concessão e renovação de licença para o exercício do comércio ambulante, repassando ao setor responsável pela expedição da referida licença;
II –
opinar sobre a imposição das penalidades previstas nesta lei;
III –
orientar a Administração Municipal na execução e regulamentação das normas desta lei;
IV –
propor medidas que visem ao aprimoramento da disciplina legal e do gerenciamento do exercício do comércio ambulante no Município de Pato Branco;
V –
verificar o cumprimento dos procedimentos de fiscalização sanitária, previstos na legislação específica e nesta lei.
Art. 29.
A fiscalização do comércio ambulante compete ao Executivo, através de seus agentes fiscais da tributação e da Vigilância Sanitária.
Art. 30.
Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Administração Municipal, ouvida a Comissão Permanente do Comércio Ambulante.
Art. 31.
A Administração Municipal, através de ato fundamentado, poderá limitar a atividade objeto desta lei, sempre que o interesse público o exigir.
Art. 32.
O comércio ambulante de produtos de origem vegetal deverá atender às exigências das Leis Estaduais nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e nº 9.818, de 26 de novembro de 1991 e seus respectivos regulamentos.
Parágrafo único.
A responsabilidade pela verificação do atendimento das disposições legais indicadas no caput deste artigo é do Departamento de Defesa Sanitária Vegetal (DDSV), da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), e o alvará somente será concedido ao interessado que apresentar autorização fornecida pela DDSV do Núcleo Regional de Pato Branco.
Art. 33.
O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 34.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco (Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978) que vierem a conflitar com a presente lei.
- Referência Simples
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- 05 Nov 2020
Citado em:Capítulo XIX - Lei Ordinária nº 321, de 25 de outubro de 1978 - Revoga os dispositivos do Código de Postura do Município de Pato Branco conflitantes com a lei 2463/2005.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 32/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo – PFL, Cilmar Francisco Pastorello – PL, Guilherme Sebastião Silverio – PMDB, Laurindo Cesa – PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski – PPS, Marco Antonio Augusto Pozza – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Osmar Braun Sobrinho – PV, Valmir Tasca – PFL e Volmir Sabbi – PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de junho de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.