Lei Ordinária nº 5.250, de 30 de novembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.654, de 16 de dezembro de 2020
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 9.148, de 13 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.121, de 15 de agosto de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.495, de 20 de outubro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009
Norma correlata
Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018
Vigência entre 11 de Março de 2022 e 14 de Agosto de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022
Art. 1º.
Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º.
Para efeitos desta Lei entende-se por:
I –
Secretaria Municipal da Educação e Cultura: o órgão central da administração pública do Município responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
II –
Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III –
Unidades Escolares ou Instituições Educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
IV –
Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do magistério que, nas unidades escolares, instituições educacionais e Secretaria Municipal da Educação e Cultura, planeja, programa, assessora, dirige, supervisiona, coordena, ministra, acompanha, controla, avalia e orienta a educação sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema público de ensino e as normas contidas nesta Lei;
V –
Profissionais do Magistério: conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
VI –
Professor: O integrante do quadro próprio do magistério portador de habilitação em nível superior, com área de atuação na Educação Infantil e Ensino Fundamental e suas modalidades de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
VII –
Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico e outras similares no campo da educação;
VIII –
Professor de Educação Infantil: integrante do quadro próprio do magistério, portador de formação em nível superior, com área de atuação exclusiva na Educação Infantil;
IX –
Área de atuação: etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as funções de magistério;
X –
Regime de jornada suplementar: ampliação de jornada de trabalho, na forma de aulas extraordinárias, de cunho excepcional e temporário.
Art. 3º.
A carreira dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de ensino de Pato Branco é integrada pelos cargos de provimento efetivo, quadro permanente de Professor e de Professor de Educação Infantil, com número de vagas definido conforme Anexo II, parte integrante desta Lei, e os quadros especiais em extinção, compreendendo os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Professor de Educação Física.
Parágrafo único.
Os cargos em extinção, descritos neste artigo, serão mantidos até o desligamento de todos os servidores respectivamente lotados.
Art. 4º.
Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil I – Nível Médio e Auxiliar de Educação Infantil II - Nível Superior de pedagogia, que prestaram concurso público de acordo com os Editais: nº 001/2009, nº 027/2009, nº 002/2010, nº 019/2010, nº 02/2013 e nº 035/2015, em que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, integrarão este plano com a seguinte correlação de cargos:
I –
Auxiliar de Educação Infantil I – Nível Médio Magistério, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas;
II –
Auxiliar de Educação Infantil II – Nível Superior em Pedagogia, carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, serão transpostos para o cargo de Professor de Educação Infantil, carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único.
Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação Infantil, nos Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º.
A carreira do Magistério Público Municipal de Pato Branco tem como princípios básicos constitucionais:
I –
remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da profissão, permitindo aos profissionais da educação melhores condições sociais e econômicas, atendendo às condições impostas pela legislação que fixa o piso salarial profissional nacional do magistério público;
II –
estímulo ao trabalho em sala de aula;
III –
melhoria da qualidade do ensino;
IV –
ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação correspondente ao cargo;
V –
reconhecimento do crescimento profissional através de progressão funcional por critérios de desempenho, habilitação e formação profissional;
VI –
formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII –
condições de trabalho, no que diz respeito à estrutura técnica, material e de funcionamento da rede municipal de ensino de Pato Branco;
VIII –
garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em sua jornada de trabalho (hora atividade);
IX –
garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais da rede municipal de ensino sejam administradas de forma democrática e colegiada.
Art. 6º.
Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e crescimento funcional do Professor, do Professor de Educação Infantil, bem como dos ocupantes dos cargos em extinção: Orientador Educacional, Supervisor Escolar e Professor de Educação Física, Professor 20h (I-A), Professor 40h (I-A) e Professor de Educação Infantil (Nível Especial NA), enquanto na ativa.
Art. 7º.
Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, o nível e a referência, assim definidos:
I –
Cargo: define-se por um conjunto de atribuições e responsabilidades e remuneração específica para seus titulares;
II –
Nível: é o código que identifica o posicionamento do profissional na tabela de vencimentos, segundo o grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério;
III –
Referência: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com o mesmo cargo, com responsabilidade semelhante e com igual vencimento, cuja movimentação se dará mediante o critério de avaliação de desempenho, correspondente ao avanço horizontal.
Art. 8º.
A carreira inicia-se com a posse no cargo para o qual prestou concurso público de provas e títulos, satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei ou dela decorrentes.
Art. 9º.
Na carreira do magistério os cargos são agrupados em níveis, nos termos da titulação acadêmica exigida pela legislação vigente e divididos em dois grupos:
I –
quadro permanente;
II –
quadro especial em extinção.
§ 1º.
O quadro permanente é constituído pelos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, distribuídos em níveis, a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2º.
O quadro especial em extinção é constituído pelos cargos efetivos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Professor de Educação Física.
§ 3º.
Os atuais ocupantes do cargo de Professor 20h - (Nível I-A), Professor 40h – (Nível I-A) e Professor de Educação Infantil 40h – (Nível Especial NA), que não possuem habilitação em nível de graduação plena, também constituirão um quadro especial em extinção.
Art. 10.
O cargo permanente de Professor é constituído pelos seguintes níveis:
I –
Nível I: integrado pelos profissionais com escolaridade superior, compreendendo:
a) –
Normal Superior;
b) –
Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) –
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica, precedida de formação de magistério de nível médio;
c) –
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
d) –
Curso Superior, complementado com Licenciatura Plena, em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica e Magistério de nível médio.
d) –
Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
II –
Nível II: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área de educação;
III –
Nível III: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado, na área de educação;
IV –
Nível IV: integrado pelos professores possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de educação.
§ 1º.
O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena acrescida de formação de nível médio em magistério.
§ 1º.
O quadro permanente é constituído pelos profissionais do magistério que possuem a habilitação mínima de graduação em licenciatura plena: Pedagogia ou outra licenciatura plena.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
§ 2º.
O quadro especial em extinção para o cargo de Professor é constituído pelos níveis NI-A, para os que possuem habilitação em magistério de nível médio.
§ 3º.
O quadro especial em extinção para os cargos de Professor Educação Física, Orientador Educacional e Supervisor Escolar é constituído pelos níveis NII, NIII e NIV de acordo com as titulações, atendendo o disposto do presente artigo.
Art. 11.
O cargo permanente de Professor de Educação Infantil é constituído pelos seguintes níveis:
I –
Nível A: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil, escolaridade superior, compreendendo:
a) –
Normal Superior;
b) –
Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) –
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível médio;
c) –
Licenciatura Plena em áreas do conhecimento da Educação Básica;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
d) –
Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica e formação de magistério, de nível médio.
d) –
Curso Superior complementado com Licenciatura Plena numa das áreas do conhecimento da Educação Básica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
II –
Nível B: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu, em nível de Especialização, na área de educação;
III –
Nível C: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, na área de educação;
IV –
Nível D: integrado pelos profissionais com cargo de Professor de Educação Infantil possuidores de curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado na área de educação.
Parágrafo único.
O quadro especial em extinção para o cargo de Professor de Educação Infantil é constituído pelo Nível Especial NA, para os que possuem habilitação em magistério em nível médio.
Art. 12.
Cada nível é composto de 14 (quatorze) referências, em ordem crescente, de 1 (um) até 14 (quatorze), com acréscimos de 4% (quatro por cento) de uma referência para outra, da referência 1 (um) até a referência 12 (doze); acréscimo de 6% (seis por cento), a partir da referência 13 (treze) até a referência 14 (quatorze), com interstícios de 3 (três) anos, que constitui a linha de progressão horizontal na carreira.
Parágrafo único.
A cada 3 (três) anos, há a possibilidade de se avançar duas referências, por vez.
Art. 13.
(VETADO)
Art. 14.
Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas em lei federal e nas normas determinadas neste Plano.
Art. 15.
Os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil serão providos segundo o regime instituído por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 16.
Compete ao Poder Executivo, constatando a necessidade e a existência de vagas, determinar a abertura de concurso público de provas e títulos, para preenchimento dos cargos.
Parágrafo único.
No edital do concurso deverá constar obrigatoriamente, dentre outras instruções oportunas, a habilitação mínima exigida, os cargos e vagas a serem providos e o prazo de validade do concurso.
Art. 17.
O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica, precedida ou complementada com formação em magistério, de nível médio.
Art. 17.
O concurso público para ingresso na carreira de Professor e Professor de Educação Infantil exigirá formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, ou licenciatura em disciplina específica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 18.
Havendo necessidade de professores para a docência em disciplinas ou conteúdos curriculares obrigatórios, poderá ser aberto concurso para o cargo de Professor, exigindo-se a habilitação específica respectiva.
Art. 19.
São condições essenciais para o provimento no cargo de Professor e de Professor de Educação Infantil:
I –
ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II –
ter a idade mínima de dezoito anos completos;
III –
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em Lei;
IV –
estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V –
possuir a habilitação exigida para o exercício do cargo;
VI –
não ter sido demitido de cargo a bem do serviço público;
VII –
ter sido aprovado em concurso público;
VIII –
possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial realizado pela equipe médica do Município;
IX –
outras exigências previstas em lei específica ou no edital do concurso.
Parágrafo único.
Além dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 20.
O provimento nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 21.
O ingresso na carreira para o cargo de Professor far-se-á na referência inicial 1(um), do Nível I da carreira, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Parágrafo único.
O ingresso na carreira para o cargo de Professor de Educação Infantil far-se-á na referência inicial 1 (um), do Nível A da carreira, independentemente da habilitação que possuir na data de sua nomeação.
Art. 22.
Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, será realizado, mediante necessidade e verba orçamentária, concurso público de ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único.
Serão admitidas outras formas de seleção pública, nos termos da Lei e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I –
provimento temporário;
II –
substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 23.
O profissional do magistério nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data do efetivo exercício (conforme art. 41 da CF).
§ 1º.
O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I –
para exercer cargo comissionado;
II –
para exercer atividade estranha ao magistério;
III –
para exercer cargo eletivo;
IV –
após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 26.
§ 2º.
Durante o período de estágio probatório o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I –
disciplina e cumprimento dos deveres;
II –
assiduidade e pontualidade;
III –
eficiência;
IV –
capacidade de iniciativa;
V –
responsabilidade;
VI –
criatividade;
VII –
cooperação;
VIII –
ética e postura;
IX –
condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 3º.
Durante o período do estágio probatório o profissional do magistério deverá exercer a função de docência.
§ 4º.
Cabe à Secretaria Municipal da Educação e Cultura garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos profissionais da educação em estágio probatório.
Art. 24.
Durante o período do estágio probatório o integrante do quadro próprio do magistério será submetido à avaliação periódica semestral, específica para as funções de magistério, acompanhado e orientado pelo Diretor e equipe de suporte pedagógico, que proporcionarão meios para sua integração, o que favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do ensino, apresentando, inclusive, relatório anual assinado pelo avaliado.
Art. 25.
Concluídas as avaliações do estágio, e sendo ele considerado apto para o exercício das funções de magistério, o Professor ou o Professor de Educação Infantil será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 26.
As funções de direção de unidade escolar de ensino fundamental e centros municipais de educação infantil, de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico serão desempenhadas por integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva habilitação.
Art. 27.
A atribuição de encargos específicos ao profissional do magistério, nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, integrante do quadro próprio do magistério, bem como dos ocupantes de cargos em extinção, enquanto na ativa, nos termos do Anexo I, corresponde ao exercício das funções de:
I –
regência de classe;
II –
atividades auxiliares à docência;
III –
direção de unidade escolar;
IV –
coordenação pedagógica, exercida no âmbito da unidade escolar;
V –
assessoramento pedagógico, exercida no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único.
Entende-se por atividades auxiliares à docência o trabalho de apoio aos regentes de classe, em intervenções diretas com os alunos, realizado pelos demais profissionais do magistério que não desenvolvem funções de suporte pedagógico direto às funções docentes.
Art. 28.
(VETADO)
Art. 29.
Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá ser portador de licenciatura plena e ter, no mínimo, três anos de exercício de magistério na rede municipal de ensino deste município.
Art. 30.
As funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, que compreendem atividades de planejamento, coordenação, orientação e supervisão de ensino, serão desempenhadas por profissionais integrantes do quadro de pessoal instituído pela presente Lei.
§ 1º.
A função de coordenador pedagógico é exercida no âmbito das escolas e centros municipais de educação infantil.
§ 2º.
A função de assessoramento pedagógico é estendida para toda a rede municipal de ensino, cujo local de exercício do profissional é a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º.
Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico será exigida também a experiência de docência de, no mínimo, três anos, na rede municipal de ensino, deste município.
Art. 31.
Para o exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico são exigidos os seguintes critérios:
I –
formação em pedagogia; ou
II –
outra licenciatura plena, precedida ou complementada por formação em magistério de nível médio;
II –
outra licenciatura plena;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
III –
pós-graduação em nível de especialização na área de gestão escolar ou pedagógica.
Art. 32.
As funções de assessoramento pedagógico serão exercidas por profissionais com exercício na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma de planejamento educacional, apoio e orientação aos coordenadores pedagógicos e acompanhamento do projeto político-pedagógico das unidades educacionais, escolas ou centros municipais de educação infantil, bem como a promoção da formação continuada dos profissionais da educação.
Art. 33.
O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público.
Art. 34.
Para o exercício de regência em turmas de alunos com necessidades especiais, o profissional da educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, prioritariamente com curso de pós-graduação em nível de Especialização na área específica, conforme Deliberação CEE/PR nº 02/2016.
Art. 35.
A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único.
É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 36.
O profissional do magistério deverá frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão competente.
§ 1º.
Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados títulos, para efeito de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do Edital ou Regulamento.
§ 2º.
Os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados por profissionais do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para esse fim.
§ 3º.
O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
Art. 37.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá um plano de formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I –
os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II –
os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às diferentes áreas de conhecimento;
III –
as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo;
IV –
as orientações e legislação pertinente.
Parágrafo único.
Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais do magistério e os interesses do ensino.
Art. 38.
Através de critérios definidos pela administração municipal poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento ou especialização dos profissionais do magistério, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares para os profissionais do magistério.
Art. 39.
Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional do magistério será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento próprio, com objetivo de progressão na carreira, que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do exercício profissional.
§ 1º.
A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, constituída conforme Regulamento específico.
§ 2º.
A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I –
obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II –
fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional, mediante abertura de processo administrativo disciplinar.
§ 3º.
A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por três integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser constituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da escola indicado pelos seus pares.
Art. 40.
A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I –
Participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e da equipe específica designada para esse fim;
II –
Universalidade: todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III –
Amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da rede municipal de ensino, que compreendem:
a) –
a formulação de políticas educacionais e sua aplicação para a rede municipal de ensino;
b) –
o desempenho dos profissionais do magistério;
c) –
a estrutura escolar;
d) –
as condições socioeducativas dos educandos;
e) –
os resultados educacionais da escola;
f) –
outros critérios que a rede municipal considerar pertinentes.
IV –
Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por uma equipe, com participação de professor da escola, indicado pelos seus pares;
V –
Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
Art. 41.
A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 42.
Entende-se por avanço ou promoção vertical a passagem de um nível para outro nível imediatamente superior, observado o interstício de dois anos em relação ao avanço anterior.
§ 1º.
O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do Professor, para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
I –
variação de 12,5% (doze e meio por cento) do nível NI (superior) para o nível NII (uma pós-graduação lato sensu – Especialização, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo III;
II –
variação de 20% (vinte por cento) do nível NII (pós-graduação) para o nível NIII (pós-graduação stricto sensu – Mestrado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo III;
III –
variação de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do nível NIII (Mestrado) para o nível NIV (pós-graduação stricto sensu – Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo III.
§ 2º.
O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de formação do cargo de Professor de Educação Infantil, para elevação ao nível imediatamente superior, considerando a dispersão de vencimento entre os níveis de acordo com a seguinte base:
I –
variação de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do nível A (superior) para o nível B (uma pós-graduação lato sensu – Especialização, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII;
II –
variação de 20% (vinte por cento) do nível B (pós-graduação) para o nível C (pós-graduação stricto sensu – Mestrado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII
III –
variação de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do nível C (Mestrado, na área da Educação) para o nível D (pós-graduação stricto sensu – Doutorado, na área da Educação), conforme disposto na Tabela Salarial constante do Anexo VII.
§ 3º.
A promoção vertical será concedida após análise e verificação da regularidade da documentação apresentada.
§ 4º.
O profissional do magistério promovido ocupará, no nível superior, referência correspondente àquele que ocupava no nível inferior.
§ 5º.
Os ocupantes de cargos de Professor, posicionados no quadro especial em extinção, terão direito à promoção ao Nível NI ao completarem a licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
§ 6º.
Os ocupantes de cargos de Professor de Educação Infantil, posicionados no quadro especial em extinção, terão direito à promoção ao Nível A (Anexo VII), ao completarem a licenciatura plena, nos prazos e condições estabelecidos por esta Lei.
Art. 43.
Os profissionais do magistério, que ao concluírem o estágio probatório possuírem curso de formação que os habilite à promoção para o nível imediatamente superior, terão direito ao avanço vertical.
Art. 44.
Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, observado o percentual de 4% (quatro por cento) entre as referências um e doze; 6% (seis por cento) para as referências treze e catorze, condicionada a resultado de avaliação de desempenho, de acordo com regulamentação específica.
Parágrafo único.
A avaliação de desempenho, aplicada para fins de progressão na carreira, deverá conter os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do Regulamento específico:
I –
qualidade do trabalho;
II –
participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
III –
exercício de funções relevantes;
IV –
disciplina e responsabilidade;
V –
interesse e cooperação no trabalho;
VI –
assiduidade e pontualidade;
VII –
iniciativa e criatividade;
VIII –
relacionamento humano no trabalho.
Art. 45.
O profissional do magistério em estágio probatório, à disposição de outro órgão em atividades estranhas ao magistério municipal, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidente de trabalho, por mais de noventa dias, cujo afastamento foi determinado por perícia médica e outras condições previstas no Regulamento, não poderá obter avanço horizontal e vertical enquanto estiver nessa condição.
Parágrafo único.
Retornando o profissional do magistério às condições para a promoção, será avaliado e promovido, fixando-se esta data como referência para as promoções futuras.
Art. 46.
As progressões verticais e horizontais do profissional de magistério que concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão aos seguintes critérios:
I –
para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível I em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior (Nível II, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo nível II;
II –
se não possuir habilitação superior ao Nível I, será promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Nível I;
III –
para o cargo de Professor de Educação Infantil, se possuir habilitação superior ao nível A em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente superior (Nível B, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do novo Nível B;
IV –
se não possuir habilitação superior ao Nível NA (superior), será promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Nível NA.
§ 1º.
O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocorrer observado obrigatoriamente o interstício de trinta e seis meses entre as promoções, limitado a 2 (duas) referências por avanço.
§ 2º.
A promoção vertical ocorrerá mediante a apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de dois anos da última promoção vertical, na data base.
§ 3º.
As progressões vertical e horizontal serão apuradas na data base, devidamente instituída por regulamento próprio.
§ 4º.
(VETADO)
Art. 47.
A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente a:
I –
20 (vinte) horas semanais exercidas em um turno diário;
II –
40 (quarenta) horas semanais exercidas em dois turnos diários.
Parágrafo único.
O número de vagas a serem preenchidas para cada uma das jornadas de trabalho deverá ser definido no respectivo edital de concurso público.
Art. 48.
A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil, será única de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 49.
A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função de docência será dividida, proporcionalmente à sua duração, em uma parte de atividades de interação com a turma de alunos e outra parte de atividades complementares à docência, conforme limite definido pelo § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008.
Art. 50.
As atividades complementares à docência, que destinam 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas, também denominada de hora-atividade, de acordo com o § 3° do art. 18 da Resolução CNE/CP nº 2, de 1° de julho de 2015, compreendem:
I –
preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
II –
participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da instituição educativa;
III –
avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
III –
orientação e acompanhamento de estudantes;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
IV –
reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
IV –
avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
V –
participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação pedagógica e gestão da escola;
V –
reuniões com os pais, conselhos ou colegiados escolares;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
VI –
atividades de desenvolvimento profissional;
VI –
participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de coordenação pedagógica e gestão da escola;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
VII –
outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional.
VII –
atividades de desenvolvimento profissional;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
VIII –
outras atividades de natureza semelhante e relacionadas á comunidade escolar na qual se insere a atividade profissional.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 51.
Terão direito às horas-atividade, somente os profissionais do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe.
Art. 52.
A forma do exercício das atividades complementares à docência e seu planejamento serão definidos na proposta político-pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Art. 53.
O regime de jornada suplementar, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas-extras ou gratificação, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo e, por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, tendo em vista sua natureza excepcional.
Art. 54.
O professor com uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que houver vaga e interesse público.
Parágrafo único.
A complementação será em caráter opcional, sendo que os vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de 20 (vinte) horas
Art. 55.
A interrupção da jornada suplementar ocorrerá:
I –
a pedido do interessado;
II –
quando cessada a razão determinante da convocação;
III –
quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação;
IV –
quando o profissional do magistério não tiver ou não apresentar mais condições de continuar o trabalho em jornada suplementar
Art. 56.
Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional do magistério perceberá vencimento expresso na moeda nacional, aplicável a cada referência e nível, em que se encontra posicionado na tabela de vencimentos, constante dos Anexos IV a XII, parte integrante desta Lei.
§ 1º.
A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e a referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IV, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 2º.
A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quadro permanente, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo V, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 3º.
A remuneração do Cargo de Professor em jornada de 20 (vinte) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível NI-A e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VI, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 4º.
A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, quadro permanente, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível A e à Referência I, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VII, tendo sido acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 5º.
A remuneração do Cargo de Professor de Educação Infantil, em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao Nível Especial NA e à referência, na tabela de vencimentos no Anexo XII, mais próxima da soma do vencimento atual, tendo sido acrescidas as vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 6º.
A remuneração do Supervisor Escolar em jornada de 20 (vinte) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo VIII, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 7º.
A remuneração do Cargo de Orientador em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo IX, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 8º.
A remuneração do Cargo de Professor de Educação Física, em jornada de 20 (vinte) horas semanais, incluído no quadro especial em extinção, corresponderá ao vencimento relativo ao nível e à referência em que está posicionado, conforme tabela de vencimentos estabelecidos no Anexo X, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Art. 57.
Aplicam-se ao vencimento e remuneração os conceitos:
I –
considera-se vencimento básico dos profissionais do magistério o fixado para o nível e referência em que se encontra posicionado na tabela;
II –
vencimento inicial do nível é o valor correspondente à referência 1 (um);
III –
vencimento inicial da carreira do Professor é o valor correspondente à referência 1 (um) do Nível I da tabela de vencimentos de caráter permanente em jornada de 20 (vinte) horas semanais;
IV –
vencimento inicial da carreira do Professor de Educação Infantil é o valor correspondente à referência 1 (um) do Nível A da tabela de vencimentos de caráter permanente em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
V –
remuneração é a soma do vencimento básico acrescido das vantagens de caráter pessoal, definitivas ou transitórias.
Art. 58.
Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I –
gratificações;
II –
adicional por tempo de serviço;
III –
ajuda de custo e diárias.
Parágrafo único.
A vantagem prevista no inciso III será regida pelo disposto na legislação aplicável aos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
Art. 59.
Os integrantes do quadro próprio do magistério terão direito às seguintes gratificações:
I –
pelo exercício das funções de Direção de Unidade de Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil, quando este funcionar em unidade independente;
II –
pelo exercício das funções de coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico.
Art. 60.
A gratificação pelo exercício das funções de Direção de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil é correspondente a 60% (sessenta por cento) da referência 1, do Nível I, do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Parágrafo único.
Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 7, do Nível I do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Art. 61.
O profissional do magistério investido nas funções de Direção de Escola do Ensino Fundamental ou Centro Municipal de Educação Infantil deverá cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, devendo atender o turno matutino e vespertino, com exceção das escolas que funcionem em apenas um turno diário.
§ 1º.
Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da Direção.
§ 2º.
Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Direção de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 7, do Nível I do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
§ 3º.
A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas e calculada na forma do art. 60.
§ 4º.
Funcionando a escola em turno único, a gratificação é calculada pela metade.
Art. 62.
A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Escola de Ensino Fundamental é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da referência 1 do nível I, do Cargo de Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º.
Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do Nível I do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
§ 2º.
A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 63.
A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, exercida por Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63.
A gratificação pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em Centro Municipal de Educação Infantil, é de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor inicial da carreira do Professor, com jornada 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V, por jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
§ 1º.
Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Coordenação Pedagógica de Instituição que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, ser-lhe-á concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 5, do Nível I do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
§ 2º.
A gratificação é devida somente uma vez, pela jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5.444, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 64.
A gratificação pelo exercício da função de assessoramento pedagógico exercida na Secretaria Municipal da Educação e Cultura por ocupante do cargo de Professor é de 60% (sessenta por cento) pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, calculada sobre o valor da referência 1 do Nível I, da carreira de Professor, constante da tabela de vencimento do Anexo V.
§ 1º.
Se o Professor possuir dois cargos de jornada de 20 (vinte) horas semanais cada um, ficará com os dois cargos à disposição da função.
§ 2º.
A gratificação é devida somente uma vez, calculada na forma do caput deste artigo e reduzida pela metade se exercer as funções em regime parcial.
§ 3º.
Se o Professor possuir apenas um cargo, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de Assessoramento pedagógico que necessite a dedicação de 40 (quarenta) horas semanais à função, poderá ser-lhe concedida gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da referência 7, do Nível I do Cargo de Professor, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, constante da tabela de vencimentos do Anexo V.
Art. 65.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura estabelecerá, por decreto do chefe do Poder Executivo, o número de coordenadores pedagógicos designados para atuarem em cada escola, conforme o seu número de alunos.
Art. 66.
Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira tem direito ao adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) para cada cinco anos de efetivo exercício, limitado até 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre seu vencimento básico.
§ 1º.
O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar 5 (cinco) anos de serviço público.
§ 2º.
Possuindo o professor dois cargos, o adicional por tempo de serviço será calculado sobre ambos.
§ 3º.
O adicional por tempo de serviço, para o cargo de Professor de Educação Infantil, dos profissionais que passam a integrar este plano, de acordo com o art. 4º, terá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
§ 4º.
O adicional por tempo de serviço, concedido de acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, será incorporado ao vencimento básico e considerado para efeito de enquadramento ao cargo de Professor de Educação Infantil.
Art. 67.
Aos profissionais do magistério será concedida licença nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - Lei nº 1.245/1993 - e, em especial, o que dispõe a seguir:
I –
casamento até 8 (oito) dias;
II –
(VETADO)
III –
luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta, genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
IV –
licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
V –
moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
VI –
licença para o exercício de mandato classista ou político;
VII –
licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse do Poder Executivo.
Art. 68.
Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós-graduação em nível de Mestrado poderão afastar-se para frequência ao curso, concedendo-lhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e somente após autorização expressa da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
Parágrafo único.
A concessão de licença nos termos do artigo dependerá de regulamentação pelo Executivo, mas exige-se que o profissional atenda aos seguintes critérios:
I –
tenha desempenho condigno, conforme demonstre sua ficha funcional, sem nenhum registro que desabone sua atuação;
II –
disponha-se a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento;
III –
o curso de aperfeiçoamento, o curso de Mestrado ou o trabalho de pesquisa, sejam favoráveis aos interesses da administração municipal.
Art. 69.
Ressalvadas as permissões neste Plano e outras previstas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do magistério.
§ 1º.
Considerar-se-ão como serviços, para efeito deste artigo, além das atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, a convocação para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função educacional, bem como as atividades dos membros do Conselho Municipal de Educação, do Conselho da Alimentação Escolar, do Conselho do FUNDEB e outros conselhos municipais dos quais participem os profissionais do magistério.
§ 2º.
Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á, a um dia de serviço, o valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração mensal.
Art. 70.
Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo registro do ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único.
Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, acompanhar o relatório de frequência.
Art. 71.
Os profissionais do magistério em função de docência ou de suporte pedagógico direto a tais atividades gozarão férias anuais de trinta dias, usufruídos obrigatoriamente dentro dos períodos de férias e recesso escolar, conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
§ 1º.
A Secretaria Municipal da Educação e Cultura deve definir, dentro do período de recesso escolar, o período destinado às férias dos profissionais.
§ 2º.
Será permitido, em caráter excepcional, o gozo de férias em período letivo aos profissionais do magistério que não estejam no exercício da docência.
§ 3º.
No calendário escolar deverá ser definido o período de férias e de recesso dos profissionais do magistério, dentro do período em que não há atividades discentes.
§ 4º.
O abono 1/3 (um terço) constitucional de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional da educação.
Art. 72.
Fica garantido o direito do gozo de férias após a licença maternidade ou licença médica que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo único.
Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, conforme estabelecido no calendário, o profissional do magistério terá direito ao complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
Art. 73.
O profissional do magistério terá sua lotação na Secretaria Municipal da Educação e Cultura e exercício na unidade escolar ou na administração da Secretaria, quando na função de assessoramento pedagógico.
Art. 74.
O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de exercício.
Parágrafo único.
(VETADO)
Art. 75.
O profissional do magistério, quando convocado para exercer funções administrativas ou pedagógicas em local diverso do estabelecimento de ensino ou para exercer direção de entidade de classe, terá direito de retorno à escola de origem, ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
Art. 76.
A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma unidade escolar para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
Art. 77.
O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia publicação de regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação, a qual estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção.
§ 1º.
A remoção somente poderá ser feita para escola com existência de vagas.
§ 2º.
A remoção por permuta independe de existência de vagas nas escolas de lotação dos permutantes, sendo efetivada apenas com a autorização da Secretaria da Educação, observado sempre o interesse do ensino.
§ 3º.
A distribuição de aulas nas respectivas turmas deverá ser efetuada apenas em relação aos professores de cada escola.
Art. 78.
Na escolha de vagas para as unidades escolares, a ordem de preferência deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade aos profissionais do magistério:
I –
ser possuidor de dois cargos em escolas distintas;
II –
maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Pato Branco;
III –
maior titulação acadêmica;
IV –
em caso de empate nas condições anteriores, o mais idoso.
Art. 79.
A Secretaria Municipal da Educação realizará o processo de distribuição de aulas, constando todas as vagas reais da rede municipal de ensino.
Art. 80.
Poderá haver substituição quando o titular do cargo do magistério entrar em gozo de licença ou afastar-se de suas funções por período superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º.
A substituição depende do ato do titular do órgão municipal de educação, dando direito aos vencimentos fixados em lei durante seu exercício, podendo incluir a função gratificada correspondente, eventualmente percebida pelo substituído, e durará enquanto subsistirem os motivos que a determinaram.
§ 2º.
Apenas em caso de imperiosa necessidade administrativa a substituição poderá ser feita por ampliação de jornada de trabalho ou de contratação de professor substituto por prazo determinado.
Art. 81.
O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional, adequada à dignidade do magistério.
Art. 82.
São deveres dos profissionais da educação, em especial:
I –
cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II –
manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III –
utilizar processos de ensino condizentes com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como adequada à legislação vigente.
IV –
desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V –
empenhar-se pela educação integral do educando;
VI –
comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de trabalho e, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII –
sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII –
participar do processo de planejamento e desenvolvimento de atividades relacionadas com a educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX –
zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua guarda e uso;
X –
guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser divulgados;
XI –
tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII –
frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional;
XIII –
apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV –
proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV –
levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI –
submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente, para comprovação da impossibilidade do exercício de sua profissão;
XVII –
cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII –
respeitar o educando, tratando-o com respeito, desvelo e estima.
Art. 83.
Ao profissional da educação é vedado:
I –
referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
II –
exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
III –
exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou repartição;
IV –
fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo ou como representante de outrem;
V –
requerer ou promover concessão de privilégios, garantir juros ou favores idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VI –
ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal, exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VII –
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
VIII –
receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX –
cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções que lhe compete;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI –
ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
XII –
aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou palavras ofensivas;
XIII –
impedir ao aluno de assistir as aulas, sob pretexto de castigo;
XIV –
receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XV –
discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI –
utilizar o telefone celular, fazendo ou recebendo ligações durante o período de aulas.
Parágrafo único.
A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts. 82 e 83 implicarão aplicação de penalidades previstas na legislação municipal, mediante processo administrativo disciplinar.
Art. 84.
A remuneração dos profissionais do magistério em funções de docência ou de suporte pedagógico a tais atividades, na educação infantil e no ensino fundamental, terá como referência o valor recebido pelo FUNDEB e a média de alunos por turma na rede municipal, o cumprimento do piso salarial profissional nacional, bem como a capacidade financeira do município, aplicada à tabela de vencimentos, mantidas as vantagens financeiras já conquistadas.
Art. 85.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 86.
Os reajustes dos vencimentos concedidos aos profissionais do magistério obedecerão ao disposto na Lei nº 11.738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável.
Parágrafo único.
(VETADO)
Art. 87.
Cessão é ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º.
A cessão será preferencialmente sem ônus para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as possibilidades e o interesse das partes.
§ 2º.
A cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e mediante convênio firmado entre as partes:
I –
quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas, especializadas e com atuação exclusiva em educação;
II –
quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 3º.
A cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério municipal, interrompe o interstício para a progressão na carreira.
Art. 88.
Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, dos quadros permanentes e dos quadros em extinção, das jornadas de trabalho específicas, conforme segue:
I –
Professor 20 (vinte) horas semanais: 600 (seiscentas) vagas;
I –
Professor 20 (vinte) horas semanais: 700 (setecentas) vagas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022.
II –
Professor 20 (vinte) horas semanais (quadro em extinção): 4 (quatro) vagas;
III –
Professor 40 (quarenta) horas semanais: 63 (sessenta e três) vagas;
IV –
Professor 40 (quarenta) horas semanais (quadro em extinção): 2 (duas) vagas
V –
Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 180 (cento e oitenta) vagas;
V –
Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais: 250 (duzentos e cinquenta) vagas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.878, de 11 de março de 2022.
VI –
Professor de Educação Infantil 40 (quarenta) horas semanais (quadro em extinção): 45 (quarenta e cinco) vagas;
VII –
Orientador Educacional (quadro em extinção) 40 (quarenta) horas semanais: 8 (oito) vagas;
VIII –
Supervisor Escolar (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais: 1 (uma) vaga;
IX –
Professor de Educação Física (quadro em extinção) 20 (vinte) horas semanais: 43 (quarenta e três) vagas.
Art. 89.
O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
§ 1º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível médio modalidade normal, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NI-A, quadro especial em extinção - Anexo VI.
§ 2º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível médio modalidade normal, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NI-A, quadro especial em extinção - Anexo XI.
§ 3º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível I, quadro permanente - Anexo V.
§ 4º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível II, quadro permanente - Anexo V.
§ 5º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em Nível de Mestrado, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível III, quadro permanente - Anexo V.
§ 6º.
Os profissionais do magistério com cargo de Professor, 20 (vinte) horas semanais com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, serão enquadrados no Nível I - Anexo IV.
§ 7º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível II, quadro permanente - Anexo IV.
§ 8º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível III, quadro permanente - Anexo IV.
§ 9º.
Os profissionais do magistério, com cargo de professor, com formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação, stricto sensu em nível de Doutorado na área da educação, serão enquadrados no Nível IV - Anexo IV ou Anexo V.
Art. 90.
O enquadramento dos profissionais do magistério, com cargo de professor, na nova referência neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será realizado na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 91.
Os atuais ocupantes do cargo de Orientador Educacional, 40 (quarenta) horas semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
I –
no Nível II, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização na área da educação. Anexo IX.
II –
na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 92.
O atual ocupante do cargo de Supervisor Escolar, 20 (vinte) horas semanal, integrará este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
I –
no Nível II, formação em nível superior em licenciatura plena, acrescida de curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, na área da educação. Anexo VIII;
II –
na referência igual ou imediatamente superior ao seu vencimento básico atual.
Art. 93.
Os atuais ocupantes do cargo de Professor de Educação Física, 20 (vinte) horas semanais, integrarão este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, em quadro em extinção, com base nos seguintes critérios:
§ 1º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível I - Anexo X.
§ 2º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação lato sensu com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível II - Anexo X.
§ 3º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Física, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescida de pós-graduação stricto sensu em Nível de Mestrado, com 20 (vinte) horas semanais, serão enquadrados no Nível III - Anexo X.
Art. 94.
Os atuais ocupantes do cargo Agente de apoio, função de Auxiliar de Educação Infantil I e II, 40 (quarenta) horas semanais, ingressantes no quadro de servidores do Município, através dos Editais de concurso público: Edital nº 001/2009, Edital nº 027/2009, Edital nº 019/2010, Edital nº 002/2010, Edital nº 002/2013 e Edital nº 035/2015, em que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, integrarão este plano com a denominação de cargo de Professor de Educação Infantil, com base nos seguintes critérios:
§ 1º.
Para que ocorra a transposição dentro dos critérios previstos neste artigo, no ato do reenquadramento, o servidor deverá estar atuando na função de Professor de Educação Infantil, nos Centros de Educação Infantil.
§ 2º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível médio, modalidade Normal/Magistério, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro especial em extinção - Anexo XII.
§ 3º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro permanente - Anexo VII.
§ 4º.
Os profissionais do magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que houve a exigência de formação específica para o exercício da função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação em nível superior em licenciatura de graduação plena, acrescido de curso de pós-graduação lato sensu, em Nível de Especialização, com 40 (quarenta) horas semanais, serão enquadrados no Nível A, quadro permanente - Anexo VII.
§ 5º.
O adicional por tempo de serviço será incorporado ao vencimento básico do cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar de Educação Infantil, e a soma dessas verbas servirá de base para definição do valor da nova referência, de que trata os §§ 2º, 3º e 4º, deste artigo.
§ 6º.
O adicional por tempo de serviço dos educadores infantis, a partir do reenquadramento, passarão a ser regidos em forma de quinquênio, conforme disposições do art. 66 desta lei e terá como referência o dia e mês que constitui a data de efetivo exercício do cargo de origem.
Art. 95.
Se a novo vencimento básico decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior ao vencimento básico até então percebido pelo profissional, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
Parágrafo único.
O novo vencimento básico dos profissionais do magistério, no cargo de Professor de Educação Infantil para o enquadramento neste Plano de Carreira será a soma do vencimento básico do cargo de auxiliar de Educação Infantil e o adicional por tempo de serviço, de acordo com o art. 67, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, na forma de biênio.
Art. 96.
A gestão participativa e democrática da educação será exercida mediante participação da comunidade escolar, de forma colegiada e representativa, através dos seguintes organismos, que serão regidos por legislação própria:
I –
Conselho Municipal de Educação;
II –
Conselho do FUNDEB;
III –
Conselhos Escolares;
IV –
Associação de pais, mestres e funcionários.
Art. 97.
O integrante do quadro próprio do magistério, quando designado para exercer funções na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, na função de assessoramento pedagógico, terá direito ao retorno à sua escola de origem ou outro estabelecimento onde houver vaga, a seu critério.
Art. 98.
O profissional do magistério afastado definitivamente ou por prazo indeterminado das funções de docência, por motivo de incapacidade, comprovado por laudo médico, poderá exercer as funções de auxiliar de regência ou de suporte pedagógico, com direito às progressões funcionais por habilitação e avaliação de desempenho.
Parágrafo único.
Desempenhando atividades administrativas ou em exercício na Biblioteca da escola, o profissional readaptado não terá direito às progressões vertical ou horizontal na carreira.
Art. 99.
Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e de Gestão do Plano de Carreira, com o objetivo de acompanhar sua execução e participar da elaboração das normas para seu funcionamento.
Parágrafo único.
O Poder Executivo publicará Decreto regulamentando a Comissão de Gestão do Plano, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 100.
As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do Município, naquilo que não conflitar.
Art. 101.
O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à execução das disposições da presente Lei.
Art. 102.
A promoção vertical por habilitação e horizontal por avaliação de desempenho, realizadas antes da vigência deste Plano, serão efetuadas com base nos interstícios e critérios estabelecidos na Lei nº 3.288/2009; a partir da publicação deste Plano, com base nos critérios definidos por esta Lei.
Art. 103.
Fica revogada a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, bem como as disposições em contrário, ficando garantidos os direitos já adquiridos na sua vigência.
Art. 104.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Graduação em Pedagogia, Curso Normal Superior ou licenciatura plena precedida de curso Normal em Nível Médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental – anos iniciais e Educação Infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
Exerce a docência na rede municipal de ensino, trabalhando os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de construir sua aprendizagem;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão suporte direto às atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem desenvolvidos;
Propicia o desenvolvimento do educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o consciente de seu papel como agente de transformação social;
Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA
Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avalia o rendimento dos alunos de acordo com as normas legais vigentes;
Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participa do planejamento geral da escola;
Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participa da escolha do livro didático;
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanha e orienta estagiários;
Zela pela integridade física e moral do aluno;
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elabora projetos pedagógicos;
Participa de reuniões interdisciplinares;
Confecciona material didático;
Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;
Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e similares;
Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participa do conselho de classe;
Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
Incentiva o gosto pela leitura;
Desenvolve a autoestima do aluno;
Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da Escola;
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propõe a aquisição de equipamentos que favoreçam os resultados das atividades de ensino e de aprendizagem;
Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
Participa da gestão democrática da unidade escolar;
Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.
10. Abre, rubrica e encerra todos os livros em uso da escola.
11. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF os planejamento anual.
12. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
13. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
14. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
15. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
16. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
17. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
18. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
19. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
20. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
21. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
22. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente as autoridades superiores.
23. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades a unidade escolar.
24. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
25. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
26. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
27. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
28. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
29. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
30. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
31. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
32. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
33. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente a Secretaria Municipal da Educação.
34. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação para providências.
35. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação.
Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
Elabora relatórios de dados educacionais.
Emite parecer técnico.
Participa do processo de lotação numérica.
Zela pela integridade física e moral do aluno.
Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola.
Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros.
Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
Coordena as reuniões do conselho de classe.
Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.
Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
Participa da análise e escolha do livro didático.
Acompanha e orienta estagiários.
Participa de reuniões interdisciplinares.
Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho.
Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
Trabalha a integração social do aluno.
Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
Divulga experiências e materiais relativos à educação.
Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo.
III - ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO
(Área de atuação: unidades escolares da rede municipal de ensino)
1. Planeja, elabora e orienta as diretrizes pedagógicas da educação municipal de acordo com as políticas da Secretaria Municipal da Educação e com as necessidades diagnosticadas nos planos escolares, nas reuniões pedagógicas e planos de ação de cada unidade escolar.
2. Participa da elaboração do Projeto Político Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em todos os níveis, assegurando a articulação deste com as unidades escolares e com os demais programas da rede municipal de ensino.
3. Atua em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal da Educação e demais órgãos que a compõem.
4. Assessora as decisões técnicas das diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal da Educação.
5. Articula ações conjuntas entre os vários órgãos da Secretaria Municipal da Educação, bem como entre os setores públicos e privados visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos alunos e a formação em serviço dos profissionais da educação.
6. Atende às solicitações da Secretaria Municipal da Educação, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho ou projetos realizados.
7. Elabora, atualiza e acompanha a implementação da proposta pedagógica global da rede municipal de ensino, o currículo, os planos de ensino, os diferentes instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários à qualidade do ensino.
8. Participa da elaboração do Regimento Escolar e do calendário escolar anual.
9. Propõe e acompanha a supervisão das atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino.
10. Diagnostica as necessidades da rede municipal de ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação.
11. Assessora tecnicamente Diretores, Coordenadores e Professores oferecendo subsídios para o aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento integral dos alunos.
12. Desenvolve uma atuação integrada com Diretores, Coordenadores e Professores, para definir metas e ações dos planos escolares, em conformidade com a realidade e a necessidade de cada unidade escolar e em consonância com a proposta pedagógica global.
13. Articula a integração de cada equipe escolar à rede de escolas municipais e à própria Secretaria Municipal da Educação.
14. Sugere às escolas atividades ou projetos de enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos alunos.
15. Cria condições, estimula experiências e orienta os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos alunos da rede municipal de ensino.
16. Analisa relatórios dos Supervisores Escolares e Docentes, acompanhando o desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugere novas estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais.
17. Medeia conflitos que possam surgir no âmbito das escolas ou entre escolas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO: EDINF
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Formação em Magistério em nível médio.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Educação Infantil, creche (zero a três anos) e pré-escolar (4 e 5 anos).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
Exerce a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando à criança o desenvolvimento físico, psicomotor, intelectual e emocional;
Exerce atividades de cuidados higiênicos, alimentação e de saúde à criança;
Promove e participa de jogos e atividades lúdicas com a criança, com objetivos de diversão e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento cognitivo;
Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planeja, coordena, avalia e reformula o processo de ensino e de aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem implementados;
Realiza o processo de gestão de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
FUNÇÕES DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avalia o desenvolvimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informa aos pais e responsáveis sobre a frequência e desenvolvimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas, da rede municipal de educação e cultura;
5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participa do planejamento geral da escola;
7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;
8. Participa da escolha do livro didático;
9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanha e orienta estagiários;
11. Zela pela integridade física e moral do aluno;
12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elabora e implementa projetos pedagógicos;
14. Participa de reuniões interdisciplinares;
15. Confecciona material didático;
16. Realiza atividades complementares e alternativas, em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Realiza adaptação curricular e o acompanhamento de alunos portadores de necessidades especiais inclusos;
18. Realiza a transposição didática, selecionando, planejando, ministrando, avaliando e revisando conteúdos disciplinares;
19. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
20. Incentiva os alunos a participarem de atividades alternativas, como concursos, eventos de cultura e similares;
21. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
22. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;
23. Participa do conselho de classe;
24. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;
25. Incentiva o gosto pela leitura;
26. Desenvolve a autoestima do aluno;
27. Participa da elaboração e implementação do projeto político-pedagógico da escola;
28. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
29. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
30. Planeja e implementa atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
31. Analisa dados referentes à avaliação, recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
32. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
33. Mantém atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
34. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
35. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
36. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
37. Participa da gestão democrática da unidade escolar;
38. Executa outras atividades correlatas.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
I - DIREÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL OU DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1. Dirige a escola, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria Municipal da Educação, Regimento Interno, decretos, calendário escolar, determinações e orientações superiores e disposições deste Plano de Carreira, de modo a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional.
2. Representa a unidade escolar perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade.
3. Acompanha todas as atividades internas e externas da unidade escolar.
4. Convoca e preside as reuniões do Conselho Escolar.
5. Acompanha as atividades e decisões da Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola.
6. Coordena as reuniões e festividades da escola.
7. Coordena o recebimento, registro, distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que devam tramitar na escola.
8. Analisa toda a escrituração escolar e as correspondências recebidas, bem como mantém atualizados os registros e documentações do corpo docente, discente e demais servidores.
9. Mantém arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a unidade escolar, dando ciência aos interessados.
10. Elabora, juntamente com o Conselho Escolar e APMF o planejamento anual.
11. Acompanha e opina sobre a elaboração do projeto político-pedagógico da escola.
12. Busca soluções alternativas para eliminar os problemas de natureza administrativa e pedagógica da escola, responsabilizando-se com toda a equipe da unidade escolar pelos índices de desenvolvimento do processo educacional.
13. Organiza o horário do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional.
14. Participa da distribuição de classes aos professores no início do ano letivo.
15. Participa no planejamento e execução de ações capacitadoras de formação continuada que visem o aperfeiçoamento profissional de sua equipe escolar e da rede municipal como um todo.
16. Fornece informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.
17. Coordena a acomodação da demanda, inclusive a criação e supressão de classes, nos turnos de funcionamento, bem como a distribuição de classe por turnos.
18. Autoriza a matrícula e transferência de alunos.
19. Controla o cumprimento dos dias letivos, carga horária e horários de aulas estabelecidos.
20. Zela pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos.
21. Toma medidas de urgência em situações ocasionais e outras não previstas na legislação pertinente, comunicando imediatamente às autoridades superiores.
22. Encaminha à Secretaria Municipal da Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da unidade escolar.
23. Participa de todas as reuniões convocadas pela Secretaria Municipal da Educação.
24. Elabora a escala de férias dos servidores da escola, observada a legislação vigente e as normas emanadas da Secretaria Municipal da Educação.
25. Controla a frequência diária do pessoal docente, técnico, administrativo e operacional da unidade escolar e atesta sua frequência mensal.
26. Supervisiona o recebimento e uso do material pedagógico e de consumo, bem como providencia a sua reposição.
27. Utiliza com lisura e atendendo os princípios democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo o planejamento efetuado pela APMF.
28. Acompanha a frequência dos alunos e verifica as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as providências cabíveis.
29. Providencia o atendimento imediato ao aluno que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou responsáveis e à Secretaria Municipal da Educação.
30. Solicita, coordena, acompanha, controla e zela pelo cumprimento e oferta da merenda escolar.
31. Orienta e procura soluções para resolver pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores.
32. Aplica, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da unidade escolar, quando necessário, comunicando imediatamente à Secretaria Municipal da Educação.
33. Apura irregularidades cometidas pelos docentes ou demais servidores da unidade escolar, elaborando relatório sobre elas, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Educação, para providências.
34. Executa todas as demais funções e atribuições pertinentes ao Diretor de Escola.
II - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
(Área de atuação: unidade escolar)
1. Elabora e implementa projetos pertinentes à sua área de atuação.
2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
3.Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar.
4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos.
6. Elabora relatórios de dados educacionais.
7. Zela pela integridade física e moral do aluno.
8. Coordena as atividades de planejamento global da escola.
9. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino.
10. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola.
11. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos.
12. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros.
13. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar.
14. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura e outros.
15. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor.
16. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino.
17. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
18. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar.
19. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas.
20. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
21. Orienta e acompanha projetos de adaptação curricular para alunos inclusos.
22. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade.
23. Coordena as reuniões do conselho de classe.
24. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania.
25. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional.
26. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar.
27. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino.
28. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar.
29. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação.
30. Apresenta e/ou implementa propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino.
31. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que promove a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade.
32. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno.
33. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares.
34. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar.
35. Promove o desenvolvimento do currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico.
36. Conhece e mantém-se atualizado quanto aos princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica.
37. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola.
38. Busca a inovação dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos.
39. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar.
40. Contribui para o aperfeiçoamento do processo de ensino e de aprendizagem, desenvolvido pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora.
41. Participa das atividades de elaboração do regimento escolar.
42. Participa da análise e escolha do livro didático.
43. Acompanha e orienta estagiários.
44. Participa de reuniões interdisciplinares.
45. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento.
46. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular.
47. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para ofertas de trabalho.
48. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola.
49. Trabalha a integração social do aluno.
50. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros.
51. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho.
52. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas.
53. Divulga experiências e materiais relativos à educação.
54. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar.
55. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir a eficácia do processo educativo
CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | Nº DE VAGAS |
Professor | 20 horas semanais | 600 |
Professor | 40 horas semanais | 63 |
Professor de Educação Infantil | 40 horas semanais | 180 |
CARGO Em Extinção | CARGA HORÁRIA SEMANAL | Nº DE VAGAS |
Professor de Educação Infantil | 40 horas semanais | 45 |
Orientador Educacional | 40 horas semanais | 08 |
Supervisor Escolar | 20 horas semanais | 01 |
Professor de Educação Física | 20 horas semanais | 43 |
Professor | 20 horas semanais | 04 |
Professor | 40 horas semanais | 02 |
CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | Nº DE VAGAS |
Professor | 20 horas semanais | 700 |
Professor (em extinção) | 40 horas semanais | 63 |
Professor de Educação Infantil | 40 horas semanais | 250 |
CARGO Em Extinção | CARGA HORÁRIA SEMANAL | Nº DE VAGAS |
Professor de Educação Infantil | 40 horas semanais | 45 |
Orientador Educacional | 40 horas semanais | 08 |
Supervisor Escolar | 20 horas semanais | 01 |
Professor de Educação Física | 20 horas semanais | 43 |
Professor | 20 horas semanais | 04 |
Professor | 40 horas semanais | 02 |
CARGO: PROFESSOR
NIVEIS
| CODIGOS | REFERÊNCIAS | NÍVEIS DE FORMAÇÃO | PROMOÇÃO VERTICAL |
I
| PROF – I | 1 a 14 | Licenciatura Plena | II, III, IV |
II
| PROF – II | 1 a 14 | Pós-graduação lato sensu em nível de Especialização | III, IV |
III |
PROF –III
| 1 a 14 | Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado | IV |
IV |
PROF –IV
| 1 a 14 | Pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado | ............... |
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEIS | CÓDIGOS | REFERENCIAS | NÍVEIS DE FORMAÇÃO | PROMOÇÃO VERTICAL |
A | ED.IN - A | 1 a 14 | Licenciatura Plena | B , C, D |
B
| ED.IN - B | 1 a 14 | Pós-graduação lato sensu em nível de Especialização | C, D |
C | ED.IN - C | 1 a 14 | Pós-graduação stricto sensu em nível de Mestrado | D |
D | ED.IN - D | 1 a 14 | Pós-graduação stricto sensu em nível de Doutorado | ............... |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ | ||||||||||
Secretaria Municipal de Educação | ||||||||||
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 20 horas ANEXO IV | ||||||||||
Nível I - Professor com formação em nível superior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.410,00 | 1.466,40 | 1.525,05 | 1.586,05 | 1.649,50 | 1.715,48 | 1.784,09 | 1.855,46 | 1.929,68 | 2.006,86 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
2.087,14 | 2.170,63 | 2.300,86 | 2.438,92 | |||||||
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Nível II - Professor com formação em pós graduação | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.586,25 | 1.649,70 | 1.715,68 | 1.784,31 | 1.855,68 | 1.929,91 | 2.007,11 | 2.087,39 | 2.170,89 | 2.257,72 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
2.348,03 | 2.441,95 | 2.588,47 | 2.743,78 | |||||||
|
|
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|
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|
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|
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|
Nível III - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nivel de Mestrado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.903,50 | 1.979,64 | 2.058,82 | 2.141,17 | 2.226,82 | 2.315,89 | 2.408,53 | 2.504,87 | 2.605,07 | 2.709,27 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
|
|
|
|
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| |
2.817,64 | 2.930,35 | 3.106,17 | 3.292,54 |
|
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|
Nível IV - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Doutorado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.331,78 | 2.425,05 | 2.522,06 | 2.622,94 | 2.727,86 | 2.836,97 | 2.950,45 | 3.068,47 | 3.191,21 | 3.318,86 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
3.451,61 | 3.589,67 | 3.805,06 | 4.033,36 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação |
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2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro Permanente - 40 horas |
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| ANEXO V | ||||||
Nível I - Professor com formação em nível superior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.820,00 | 2.932,80 | 3.050,11 | 3.172,11 | 3.299,00 | 3.430,96 | 3.568,19 | 3.710,92 | 3.859,36 | 4.013,73 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
4.174,28 | 4.341,26 | 4.601,73 | 4.877,84 | |||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nível II - Professor com formação em pós graduação | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
3.172,50 | 3.299,40 | 3.431,37 | 3.568,63 | 3.711,37 | 3.859,83 | 4.014,22 | 4.174,79 | 4.341,78 | 4.515,45 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
4.696,07 | 4.883,91 | 5.176,95 | 5.487,57 | |||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nível III - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Mestrado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
3.807,00 | 3.959,28 | 4.117,65 | 4.282,35 | 4.453,65 | 4.631,79 | 4.817,06 | 5.009,75 | 5.210,14 | 5.418,54 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
|
|
|
|
|
| |
5.635,28 | 5.860,70 | 6.212,34 | 6.585,08 |
|
|
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| |
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|
Nível IV - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Doutorado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
4.663,57 | 4.850,11 | 5.044,12 | 5.245,88 | 5.455,72 | 5.673,95 | 5.900,91 | 6.136,94 | 6.382,42 | 6.637,72 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
6.903,23 | 7.179,35 | 7.610,12 | 8.066,72 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação |
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2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor - Quadro em Extinção - 20 horas |
| ANEXO VI | ||||||||
Nível I-A -Professor com formação em nível médio na modalidade magistério | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.227,68 | 1.276,78 | 1.327,85 | 1.380,97 | 1.436,21 | 1.493,65 | 1.553,40 | 1.615,54 | 1.680,16 | 1.747,36 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
1.817,26 | 1.889,95 | 2.003,35 | 2.123,55 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação | ||||||||||||||||||||
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Infantil - Quadro Permanente - 40 horas | ANEXO VII |
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Nível A – Professor de Educação Infantil com formação em nível superior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| |||||||||
2.614,94 | 2.719,54 | 2.828,32 | 2.941,46 | 3.059,11 | 3.181,48 | 3.308,74 | 3.441,09 | 3.578,73 | 3.721,88 |
| ||||||||||
11 | 12 | 13 | 14 |
|
| |||||||||||||||
3.870,76 | 4.025,59 | 4.267,12 | 4.523,15 |
| ||||||||||||||||
|
|
|
|
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|
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|
| |||||||||
Nível B - Professor de Educação Infantil com formação em pós graduação | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| |||||||||
2.941,81 | 3.059,48 | 3.181,86 | 3.309,14 | 3.441,50 | 3.579,16 | 3.722,33 | 3.871,22 | 4.026,07 | 4.187,12 |
| ||||||||||
11 | 12 | 13 | 14 |
|
| |||||||||||||||
4.354,60 | 4.528,79 | 4.800,51 | 5.088,54 |
| ||||||||||||||||
|
|
|
|
|
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| |||||||||
Nível C - Professor de Educação Infantil com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Mestrado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| |||||||||
3.530,17 | 3.671,38 | 3.818,24 | 3.970,97 | 4.129,81 | 4.295,00 | 4.466,80 | 4.645,47 | 4.831,29 | 5.024,54 |
| ||||||||||
11 | 12 | 13 | 14 |
|
| |||||||||||||||
5.225,52 | 5.434,54 | 5.760,62 | 5.760,62 |
| ||||||||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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| |||||||||
|
|
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| |||||||||
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| |||||||||
Nível D - Professor de Educação Infantil com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Doutorado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| |||||||||
4.324,46 | 4.497,44 | 4.677,34 | 4.864,44 | 5.059,01 | 5.261,37 | 5.471,83 | 5.690,70 | 5.918,33 | 6.155,06 |
| ||||||||||
11 | 12 | 13 | 14 |
|
|
|
|
|
|
| ||||||||||
6.401,27 | 6.657,32 | 7.056,76 | 7.480,16 |
|
| |||||||||||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação |
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2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Supervisor Escolar - Quadro em Extinção - 20 horas |
| ANEXO VIII | ||||||||
Nível I - Professor com formação em nível superior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.621,42 | 1.686,27 | 1.753,72 | 1.823,87 | 1.896,83 | 1.972,70 | 2.051,61 | 2.133,67 | 2.219,02 | 2.307,78 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
2.400,09 | 2.496,10 | 2.645,86 | 2.804,61 | |||||||
|
|
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|
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|
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|
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|
|
Nível II - Professor com formação em pós graduação | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.824,09 | 1.897,06 | 1.972,94 | 2.051,86 | 2.133,93 | 2.219,29 | 2.308,06 | 2.400,38 | 2.496,40 | 2.596,25 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
2.700,10 | 2.808,11 | 2.976,60 | 3.155,19 | |||||||
|
|
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|
|
Nível III - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Mestrado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.188,91 | 2.276,47 | 2.367,53 | 2.462,23 | 2.560,72 | 2.663,15 | 2.769,67 | 2.880,46 | 2.995,68 | 3.115,51 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
|
|
|
|
|
| |
3.240,13 | 3.369,73 | 3.571,92 | 3.786,23 |
|
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| |
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Nível IV - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Doutorado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.681,42 | 2.788,68 | 2.900,22 | 3.016,23 | 3.136,88 | 3.262,36 | 3.392,85 | 3.528,57 | 3.669,71 | 3.816,50 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
| ||||||
3.969,16 | 4.127,92 | 4.375,60 | 4.638,13 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação | ||||||||||
2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Física - Quadro em Extinção - 20 horas |
| ANEXO X | ||||||||
Nível I - Professor com formação em nível superior | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.410,00 | 1.466,40 | 1.525,05 | 1.586,05 | 1.649,50 | 1.715,48 | 1.784,09 | 1.855,46 | 1.929,68 | 2.006,86 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
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2.087,14 | 2.170,63 | 2.300,86 | 2.438,92 | |||||||
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Nível II - Professor com formação em pós graduação | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.586,25 | 1.649,70 | 1.715,68 | 1.784,31 | 1.855,68 | 1.929,91 | 2.007,11 | 2.087,39 | 2.170,89 | 2.257,72 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
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2.348,03 | 2.441,95 | 2.588,47 | 2.743,78 | |||||||
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Nível III - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Mestrado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
1.903,50 | 1.979,64 | 2.058,82 | 2.141,17 | 2.226,82 | 2.315,89 | 2.408,53 | 2.504,87 | 2.605,07 | 2.709,27 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
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2.817,64 | 2.930,35 | 3.106,17 | 3.292,54 |
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Nível IV - Professor com formação em pós graduação stricto sensu em nível de Doutorado | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.331,78 | 2.425,05 | 2.522,06 | 2.622,94 | 2.727,86 | 2.836,97 | 2.950,45 | 3.068,47 | 3.191,21 | 3.318,86 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
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3.451,61 | 3.589,67 | 3.805,06 | 4.033,36 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação |
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2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor –Quadro em Extinção - 40 horas |
| ANEXO XI | ||||||||
Nível I-A - Professor com formação em nível médio na modalidade magistério | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
2.455,35 | 2.553,56 | 2.655,70 | 2.761,93 | 2.872,41 | 2.987,30 | 3.106,80 | 3.231,07 | 3.360,31 | 3.494,72 | |
11 | 12 | 13 | 14 |
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3.634,51 | 3.779,89 | 4.006,69 | 4.247,09 | |||||||
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ |
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Secretaria Municipal de Educação |
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2018 - Tabela de Vencimentos - Cargo Professor de Educação Infantil - Quadro em Extinção - 40 horas | ANEXIO XII |
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Nível Especial NA –Professor de Educação Infantil com formação em nível médio na modalidade magistério | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
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2.455,35 | 2.553,56 | 2.655,70 | 2.761,93 | 2.872,41 | 2.987,30 | 3.106,80 | 3.231,07 | 3.360,31 | 3.494,72 |
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11 | 12 | 13 | 14 |
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3.634,51 | 3.779,89 | 4.006,69 | 4.247,09 |
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.