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Lei Ordinária nº 357, de 30 de novembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

357

1979

30 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 742, de 04 de dezembro de 1987
Norma correlata  Lei Ordinária nº 358, de 30 de novembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 599, de 21 de dezembro de 1984
Norma correlata  Lei Ordinária nº 205, de 09 de dezembro de 1975
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 347, de 17 de outubro de 1979
Vigência entre 18 de Novembro de 1983 e 3 de Dezembro de 1987.
Dada por Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do Sistema de Iluminação Pública em vias e logradouros públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
      Art. 2º. 
      A Taxa será devida pelos proprietários titulares de domínio útil, ou ocupantes de imóveis beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente com os serviços.
        Art. 3º. 
        O valor do tributo será calculado com base em alíquota da tarifa de iluminação pública vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao exercício financeiro em que se dará a arrecadação.
          Art. 4º. 
          A arrecadação de tributo sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL autorizada mediante convênio, através de parcelas mensais, sendo calculada em função da faixa de consumo próprio mensal de energia do contribuinte, conforme a tabela seguinte:

           

          De     0   a    30 kwh - 1,42% da tarifa de iluminação pública

          De   31   a    50 kwh - 1,89% da tarifa de iluminação pública

          De   51   a  100 kwh - 5,67% da tarifa de iluminação pública

          De 101   a  200 kwh - 7,87% da tarifa de iluminação pública

          De 201   a  500 kwh - 9,13% da tarifa de iluminação pública

          De 501   a 1000kwh - 11,18% da tarifa de iluminação pública

          Acima de  1000 kwh - 14,02% da tarifa de iluminação pública

            Art. 4º. 
            A arrecadação da taxa de iluminação sobre os imóveis ligados diretamente à Rede de Distribuição de Energia Elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, através de parcelas mensais, calculadas conforme tabela abaixo:

             

             

            FAIXA DE CONSUMO MENSAL DO CONTRIBUINTE          ALIQUOTA MENSAL DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

                         (EM KW/H)                                               (EM KW/H)

            De     0     a     30    1,298%

            De    31     a     50    1,752%

            De    51     a     70    3,893%

            De    71     a     90    5,840%

            De    91     a    120    8,435%

            De   121     a    200       9,733%

            De   201     a    350   11,030%

            De   351     a    600   12,977%

            De   601     a   1000   14,275%

            Acima de         1000   16,221%

            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983.
              Parágrafo único. 
              A Tarifa de iluminação Pública corresponde ao valor pago pela Administração Municipal pelo consumo de energia em iluminação pública.
                  § 1º. 
                  Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços com consumo superior a 500KW/h e os industriais com consumo superior a 1000KW/h pagarão parcelas mensais corrigidas pelos índices da tabela abaixo:

                   

                  CONTRIBUINTE                   FAIXA DE CONSUMO               ÍNDICE DE CORREÇÃO

                                                  MENSAL (EM KW/h)               DAS PARCELAS MENSAIS

                  Com.Prest.Serviços              De 500 a 1500                            1.5

                  Com.Prest.Serviços              Acima de 1500                            2.0

                  Industrial                     De 1001 a 2000                           1.5

                  Industrial                      Acima de 2000                            2.0

                  Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983.
                    § 2º. 
                    A tarifa de iluminação pública corresponde ao valor pago pela Administração Municipal pelo consumo de energia em iluminação pública.
                    Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 518, de 18 de novembro de 1983.
                      Art. 5º. 
                      A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia será feita pela Prefeitura, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrada por alíquotas correspondente a metros de testada, na forma da Lei nº 205, de 09/12/75 (Código Tributário Municipal).
                      Art. 6º. 
                      Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1979, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 347, de 17 de outubro de 1979.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 1979.

                         

                        Engº. Civil Roberto Zamberlan

                        Prefeito Municipal



                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.