SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 519, de 24 de novembro de 1983

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 326, de 12 de dezembro de 1978

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 354, de 13 de novembro de 1979

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 368, de 14 de maio de 1980

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 390, de 13 de novembro de 1980

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 424, de 16 de novembro de 1981

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 457, de 29 de novembro de 1982

Altera o(a) Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973

Altera o(a) Lei Ordinária nº 231, de 15 de setembro de 1976

Vigência entre 21 de Março de 1978 e 23 de Novembro de 1983.
Dada por Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978

TMS TMI TVL TVT TVR

Fixa o número de empregos, altera os valores de referência para o pessoal contratado sob o regime da C.L.T. reavalia os valores dos níveis e símbolos correspondentes aos cargos de provimento efetivo e em comissão do serviço público municipal de Pato Branco, reajusta os níveis de vencimentos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na medida que as necessidades administrativas exigirem e na forma da Tabela I, Anexo I, que acompanha a presente Lei, da qual passa a ser parte integrante.

Art. 2º.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alterar os valores de referência da tabela de empregos na forma da Tabela II, Anexo II, que acompanha a presente Lei, da qual passa a ser parte integrante.

Art. 3º.

Os níveis e símbolos correspondentes aos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 231, de 15 de setembro de 1976, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1978, com os valores previstos na Tabela III, Anexo III, que acompanha a presente Lei, da qual passa a ser parte integrante (Tabela III-A e Tabela III-B respectivamente).

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Vide:
Anexo I - Lei Ordinária nº 231, de 15 de setembro de 1976

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978.

Art. 4º.

Concede um adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio aos empregados contratados sob o regime da C.L.T. na forma do Art. 170, da Lei Estadual nº 6.174 de 16/11/70, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1978 e sem efeito retroativo.

Art. 5º.

Concede um adicional de 10% (dez por cento) aos empregados contratados sob o regime da CLT, aos funcionários de provimento efetivo e em comissão, que estejam cursando curso superior, mediante prova de freqüência escolar e aos que tenham concluído o curso superior, a partir de 1º de janeiro de 1978.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978.

Art. 6º.

Ficam majorados em 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1978, os valores correspondentes aos níveis e símbolos dos cargos de provimento efetivo e em comissão a que se refere o artigo 3º (terceiro), Tabela III - A e Tabela III-B, Anexo III, que acompanha a presente Lei.

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 306, de 21 de março de 1978

Parágrafo único.

O mesmo percentual fixado pelo presente artigo, será aplicado sobre o valor das funções gratificadas, constantes do Anexo IV, Tabela "C", da Lei Municipal nº 142, de 2 de outubro de 1973.

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Vide:
Anexo IV - Lei Ordinária nº 142, de 02 de outubro de 1973

Art. 7º.

Ficam majorados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1978, os valores correspondentes da Tabela de empregos sob o regime da CLT, a que se refere o Artigo 2º, Tabela II, Anexo II, que acompanha a presente Lei.

Art. 8º.

O Executivo baixará decreto de atualização das Tabelas de vencimentos e gratificações referidas nos artigos 6º (sexto), Parágrafo único. e artigo 7º (sétimo) desta Lei, com os valores decorrentes da majoração ora concedida.

Art. 9º.

Os proventos do pessoal inativo da Prefeitura Municipal serão majorados no mesmo percentual de 40% (quarenta por cento).

Art. 10.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de dezembro de 1977.

Eng° Civil Roberto Zamberlan

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA DE EMPREGOS - CLT - ARTIGO 1º LEI Nº 297.TABELA I

NÚMERO DE EMPREGOS	DENOMINAÇÃO DO EMPREGO (MENSALISTAS)	REFERENCIA
075	Artífice "A"	01 a 03
040	Artífice "B"	03 a 05
030	Artífice "C"	05 a 07
006	Auxiliar de Escritório do D.O.V.	03 a 05
006	Auxiliar de Operador Máquina Rodoviária	13 a 15
003	Auxiliar de Topógrafo	03 a 05
002	Ajudante de Mecânico	10 a 12
002	Auxiliar de Pedreiro	12 a 14
002	Auxiliar de Enfermagem	05 a 07
006	Auxiliar de Coordenadoria de Ensino	13 a 15
008	Auxiliar de Escrevente do DEC	03 a 05
012	Auxiliar de Escriturário do DEC.	01 a 03
003	Apontador	12 a 14
001	Chefe de Escritório do DOV	20 a 22
001	Calculista	22 a 24
001	Chefe do Cadastro Técnico Municipal	22 a 26
004	Carpinteiros	20 a 22
001	Coordenador do Ensino Municipal	13 a 15
002	Desenhistas	14 a 16
005	Datilógrafos do DEC	10 a 12
005	Escreventes do DOV	11 a 13
006	Escreventes do DEC	13 a 15
003	Escriturários para Obras	12 a 14
001	Fiscal Avaliador Escolar	12 a 14
005	Fiscais de Obras	18 a 20
003	Fiscais de Serviço	26 a 28
006	Jardineiros A	11 a 13
003	Jardineiros B	14 a 16
014	Lixeiros A	01 a 03
008	Lixeiros B	11 a 14
022	Motoristas A	13 a 15
003	Motoristas B	15 a 17
004	Mestres de Obras A	09 a 11
003	Mestres de Obras B	11 a 13
003	Mecânicos	20 a 22
003	Operador de Máquina Rodoviária A	16 a 18
020	Operador de Máquina Rodoviária B	17 a 19
002	Operador de Máquina Rodoviária C	18 a 20
001	Orientadora Pedagógica	24 a 26
010	Pedreiros	20 a 22
130	Professores Habilitados 01 turno	01 a 03 *
020	Professores Habilitados 02 turnos	01 a 03 +
075	Prof. sem Habilitação 01 turno	60% a 80% *
020	Prof. sem Habilitação 02 turnos	60% a 80% +
002	Supervisoras da Merenda Escolar	13 a 15
002	Supervisoras Municipais do Mobral	13 a 15
001	Topógrafo	26 a 28
003	Técnicos em Contabilidade do DOV	22 a 24
010	Vigias A	07 a 09
005	Vigias B	08 a 10
010	Zeladoras da Prefeitura Municipal	01 a 03
030	Zeladoras para Escolas	60% *

OBS.: * Percentagem a ser calculada sobre a referência I.

+ Calcular o dobro sobre a referência atribuída

ADICIONAL POR PRODUÇÃO C.L.T.

15	Marroeiros Pedreira Municipal	até Cr$ 12,00 por m3
02	Pedreiros Fábrica MeioFio	até Cr$ 0,50 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Lajotas	até Cr$ 0,20 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Tubos 0,40 cm	0,80 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Tubos 0,60 cm	1,00 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Tubos 0,80 cm	2,00 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Tubos 1,00m	3,00 por unidade
02	Pedreiros Fábrica Tubos 1,20m	4,00 por unidade
02	Pedreiros Fábricas Tubos 1,50 m	6,00 por unidade

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 368, de 14 de maio de 1980

Anexo II

TABELA DE REFERÊNCIA - PESSOAL CLT

ARTIGO 2º - LEI Nº 297 –

TABELA II

NÍVEIS	SALÁRIOS	NÍVEIS	SALÁRIOS
01	1.070,00	15	2.210,00
02	1.180,00	16	2.350,00
03	1.230,00	17	2.480,00
04	1.290,00	18	2.600,00
05	1.350,00	19	2.840,00
06	1.400,00	20	3.100,00
07	1.450,00	21	3.350,00
08	1.500,00	22	3.610,00
09	1.550,00	23	3.880,00
10	1.580,00	24	4.140,00
11	1.700,00	25	4.400,00
12	1.830,00	26	4.700,00
13	1.960,00	27	4.900,00
14	2.100,00	28	5.200,00

- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 326, de 12 de dezembro de 1978
•
- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 354, de 13 de novembro de 1979
•
- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 368, de 14 de maio de 1980
•
- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 390, de 13 de novembro de 1980
•
- Referência Simples
- •
- 13 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 424, de 16 de novembro de 1981
•
- Referência Simples
- •
- 14 Abr 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 457, de 29 de novembro de 1982

Anexo III

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA III

ARTIGO 3º - LEI Nº 297

TABELA III - A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS	VENCIMENTO MENSAL Cr$
CC-1	13.182,00
CC-2	11.864,00
CC-3	11.206,00
CC-4	9.230,00
CC-5	7.254,00
CC-6	5.936,00
CC-7	5.278,00
CC-88	4.614,00
CC-9	3.852,00
CC-10	3.294,00

TABELA III - B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	VENCIMENTO MENSAL CR$	NÍVEIS	VENCIMENTO MENSAL Cr$
01	2.510,00	14	3.492,00
02	2.510,00	15	3.692,00
03	2.510,00	16	3.952,00
04	2.510,00	17	4.514,00
05	2.510,00	18	4.878,00
06	2.510,00	19	5.338,00
07	2.510,00	20	6.000,00
08	2.574,00	21	6.656,00
09	2.704,00	22	7.312,00
10	2.834,00	23	7.974,00
11	2.964,00	24	9.292,00
12	3.004,00	25	10.710,00
13	3.294,00

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 297, de 06 de dezembro de 1977

TABELA DE EMPREGOS - CLT - ARTIGO 1º LEI Nº 297.TABELA I

TABELA DE REFERÊNCIA - PESSOAL CLT

ARTIGO 2º - LEI Nº 297 –