Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021

Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco, deverão ser instalados sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos. A instalação do sistema de energia solar deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal. Os editais de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar. O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Ver projetos de lei nº 115/2018 e 165/2018)