Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
1414
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2022
Outras Informações
Apelido
Pagamento de tributos por Pix
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Pagamento de tributos por Pix
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX.
Indexação
Pagamento de tributos por Pix. Possibilita o recolhimento de tributo em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito, via PIX e demais meios eletrônicos de pagamento, inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada