Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
160
Data de Apresentação
27/09/2022
Número do Protocolo
2480
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Thania Maria Caminski Gehlen (Assinado em: 27 de Setembro de 2022 às 13:46 - ICP-Brasil)
Numeração
- 160/2022
Matéria Anexada
- Requerimento nº 816 de 2022
- Despacho nº 3 de 2022
- Requerimento nº 134 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 61 de 2023
- Requerimento nº 1363 de 2023
- Requerimento nº 1364 de 2023
- Emenda nº 64 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 41 de 2023
- Emenda nº 67 de 2023
- Emenda nº 68 de 2023
- Emenda nº 70 de 2023
- Requerimento nº 1582 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 482 de 2023
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 104 de 2023
- Emenda nº 88 de 2023
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei do Probem
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei do Probem
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco.
Indexação
(traz uma definição mais ampla de maus-tratos de animais, bem como regras para o recolhimento de cães e gatos, domésticos ou domesticados que pode ser nas seguintes situações: atropelamento; debilidade motora; estado precário de saúde; estado de gestação ou de cria; vítimas de maus tratos; de risco para outros por sua agressividade; de fêmeas abandonadas e filhotes em vulnerabilidade)
Observação
Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.
Norma Jurídica Relacionada