Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(PPPs envolvem um relacionamento de longo prazo entre a administração pública e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos destinados à prestação de serviços públicos ou para a disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários. Importante ressaltar que os ativos utilizados e/ou construídos pelo privado retornam ao Poder Público após o término do contrato, em perfeito estado de conservação, denominados “bens reversíveis”. Nas parcerias público-privadas, o setor privado fica responsável pelo financiamento total do serviço, incluindo as obras necessárias, e só após a disponibilização desse serviço é que começa a receber a remuneração, seja diretamente através dos recursos do Poder Público, somente ou combinada com cobrança de tarifa do usuário, como acontece com a forma tradicional de remuneração das concessões. A amortização do investimento somente se inicia quando o serviço ou a utilidade já está disponível, ou seja, em funcionamento, conforme os objetivos traçados no projeto inicial, e o pagamento ocorre apenas mediante a observação dos indicadores de qualidade. Cria o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas firmadas no âmbito do Município de Pato Branco, de natureza jurídica privada, com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas. O Fundo Garantidor ficará vinculado à secretaria municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado. Cria o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Pato Branco, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, onde serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões antes da data prevista para a publicação do edital)