Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023

Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.

(Visa regulamentar os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) no Município de Pato Branco. A OODC, a OOAU e a TDC são instrumentos jurídicos e políticos previstos nas alíneas “n” e “o”, do inciso V, do art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), utilizados pelos municípios para regulamentar e controlar o uso do solo urbano, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano sustentável, a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e o cumprimento da função social da propriedade. A OODC ocorre quando o poder público autoriza um proprietário a construir em seu terreno com parâmetros urbanísticos superiores aos estabelecidos pela legislação vigente, mediante o pagamento de contrapartida financeira. Em outras palavras, permite que o proprietário compense o Município pela maior capacidade construtiva conferida ao seu terreno. Por outro lado, a OOAU é um instrumento de política urbana que tem a missão de recuperar a valorização de um imóvel. Essa valorização decorre de uma autorização dada pelo Poder Público para um uso distinto do que foi estabelecido pelos parâmetros urbanísticos. Já a TDC é um instrumento utilizado para promover o ordenamento do espaço urbano, permitindo a realocação de potencial construtivo entre diferentes áreas do Município. Geralmente, as restrições estão relacionadas à preservação ambiental, proteção de patrimônio histórico ou limitações impostas por planos diretores municipais. De acordo com o § 1º do art. 4º do Estatuto da Cidade, os referidos instrumentos urbanísticos devem ser regidos por legislação própria, motivo pelo qual se faz necessária a aprovação da presente Lei.)

Audiências Públicas, cronograma e locais abaixo indicados, com inicio às 19h, afim de de discutir com a população e entidades interessadas os projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco:
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.