OF Nº 031/2024 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
31
Complemento
Ano
2024
Data
11/03/2024
Protocolo
593/2024
Assunto
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Interessado
Presidente da Câmara e da CEE Plano Diretor
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Documento Principal
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023
Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023
Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023
Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco - PR.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2023
Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023
Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023
Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2023
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco - PR.
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal.