Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
199
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
4438
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 199/2023
Outras Informações
Apelido
estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
73
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Revoga a Lei nº 3.587, de 13 de maio de 2011.
Disciplina a realização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco. O EIV é um instrumento utilizado no planejamento urbano para avaliar os efeitos que determinado empreendimento, projeto ou atividade pode causar na qualidade de vida de uma determinada região ou comunidade vizinha. Esse estudo é especialmente relevante em áreas urbanas, onde novos empreendimentos podem ter impactos significativos no entorno, como alterações no tráfego, na infraestrutura, no meio ambiente e na dinâmica social. A publicação de lei municipal que discipline a realização do EIV e defina os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de sua elaboração para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento é exigência prevista no art. 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Nesse sentido, com a revisão do Plano Diretor, faz-se necessário atualizar a Lei Municipal nº 3.587, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre o EIV no Município de Pato Branco.)
Disciplina a realização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco. O EIV é um instrumento utilizado no planejamento urbano para avaliar os efeitos que determinado empreendimento, projeto ou atividade pode causar na qualidade de vida de uma determinada região ou comunidade vizinha. Esse estudo é especialmente relevante em áreas urbanas, onde novos empreendimentos podem ter impactos significativos no entorno, como alterações no tráfego, na infraestrutura, no meio ambiente e na dinâmica social. A publicação de lei municipal que discipline a realização do EIV e defina os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de sua elaboração para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento é exigência prevista no art. 36 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Nesse sentido, com a revisão do Plano Diretor, faz-se necessário atualizar a Lei Municipal nº 3.587, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre o EIV no Município de Pato Branco.)
Observação
Audiências Públicas, cronograma e locais abaixo indicados, com inicio às 19h, afim de de discutir com a população e entidades interessadas os projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco:
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 28 de Junho de 2024
Documento: OF Nº 078/2024 - Ofício
Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de 2024, enviado e assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a conclusão do processo legislativo relativo ao Novo Plano Diretor, assim como que esclareça pontualmente sobre as propostas de alterações no que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos técnicos correspondentes.
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 129/2024 - Ofício
Ofício nº 2030/2024-DK, datado de 26 de agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Estudos dos Projetos relacionados ao Plano Diretor, após sua realização.
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 28 de Junho de 2024
Documento: OF Nº 078/2024 - Ofício
Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de 2024, enviado e assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a conclusão do processo legislativo relativo ao Novo Plano Diretor, assim como que esclareça pontualmente sobre as propostas de alterações no que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos técnicos correspondentes.
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 129/2024 - Ofício
Ofício nº 2030/2024-DK, datado de 26 de agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Estudos dos Projetos relacionados ao Plano Diretor, após sua realização.