Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
201
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
4440
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 201/2023
Outras Informações
Apelido
Águas Pluviais e Águas nas Edificações
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Águas Pluviais e Águas nas Edificações
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
75
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/11/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco.
Indexação
(Visa implantar o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. Em virtude do referido Programa, os projetos de edificações futuras e as reformas/ampliações de algumas das edificações já existentes no Município deverão prever a instalação de sistemas de captação das águas pluviais, com reservatórios de retardo e/ou de acumulação, possibilitando à utilização da água não potável em serviços regamento de plantas, lavagem de automóveis e calçadas e outros usos que não sejam de consumo humano.)
Ficam revogadas as Leis nº 2.349, de 18 de junho de 2004, e nº 3.309, de 6 de janeiro de 2010.
Ficam revogadas as Leis nº 2.349, de 18 de junho de 2004, e nº 3.309, de 6 de janeiro de 2010.
Observação
Audiências Públicas, cronograma e locais abaixo indicados, com inicio às 19h, afim de de discutir com a população e entidades interessadas os projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco:
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.
17/05 - São Roque do Chopim, Local: Pavilhão da Capela da Igreja - (confirmado)
21/05 - Bairro Planalto, Local: Escola Municipal – Caic - (confirmado)
22/05 - Bairro Bortot, Local: Casa da Industria - Sistema Fiep (confirmado)
23/05 - Bairro Santo Antônio, Local: Colégio Estadual Carlos Gomes (a confirmar)
24/05 - Plenário da Câmara Municipal.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Março de 2024
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 28 de Junho de 2024
Documento: OF Nº 078/2024 - Ofício
Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de 2024, enviado e assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a conclusão do processo legislativo relativo ao Novo Plano Diretor, assim como que esclareça pontualmente sobre as propostas de alterações no que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos técnicos correspondentes.
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 129/2024 - Ofício
Ofício nº 2030/2024-DK, datado de 26 de agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Estudos dos Projetos relacionados ao Plano Diretor, após sua realização.
Documento: OF Nº 031/2024 - Ofício
Recomendação Administrativa nº 4/2024, expedida nos autos de Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.17.000462-3, em trâmite no GAEMA - Núcleo de Pato Branco, assinada pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, referente ao Plano Diretor do Município de Pato Branco.
Data Anexação: 28 de Junho de 2024
Documento: OF Nº 078/2024 - Ofício
Ofício nº 1543/2024-DK, datado de 10 de junho de 2024, enviado e assinado eletronicamente pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a Câmara esclareça sobre as próximas etapas para a conclusão do processo legislativo relativo ao Novo Plano Diretor, assim como que esclareça pontualmente sobre as propostas de alterações no que pertine à admissão das mesmas e seus fundamentos técnicos correspondentes.
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 129/2024 - Ofício
Ofício nº 2030/2024-DK, datado de 26 de agosto de 2024, enviado por correspondência eletrônica pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA, Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, encaminhe cópia da ata da reunião da Comissão Especial de Estudos dos Projetos relacionados ao Plano Diretor, após sua realização.