Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
219
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
4625
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 219/2023
Outras Informações
Apelido
Doação imóveis Santa Fé, Nossa Terra I e II
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação imóveis Santa Fé, Nossa Terra I e II
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/02/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
83
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II e dá outras providências.
Indexação
REGIME DE URGÊNCIA
(Autorização legislativa para alienar, mediante doação, os imóveis urbanos dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II aos moradores que lá residem a título precário, sob regime de permissão de uso. Doação dos imóveis às pessoas que já residem nos referidos Conjuntos Habitacionais, promovendo assim o bem-estar social, a redução da desigualdade e a melhoria das condições de vida dessas famílias em situação de
vulnerabilidade, em atenção ao direito social à moradia garantido a todos pela Constituição Federal)
(Autorização legislativa para alienar, mediante doação, os imóveis urbanos dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II aos moradores que lá residem a título precário, sob regime de permissão de uso. Doação dos imóveis às pessoas que já residem nos referidos Conjuntos Habitacionais, promovendo assim o bem-estar social, a redução da desigualdade e a melhoria das condições de vida dessas famílias em situação de
vulnerabilidade, em atenção ao direito social à moradia garantido a todos pela Constituição Federal)
Observação
Norma Jurídica Relacionada