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Altera o anexo V da Lei Complementar nº 001/98, no que se refere a tabela para cobrança de taxa de licença para publicidade.

Altera a redação do § 1º do artigo 74 e do anexo VII da Lei Complementar nº 001/98.

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 01/98.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.798, de 28 de dezembro de 1999 - prorroga prazo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1999

Exclui o Crédito Tributário das Taxas enumeradas no Anexo VI da Lei Complementar nº 01/98, taxas relativas a serviços públicos prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

Dispõe sobre o cálculo e cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos.

Dispõe sobre o cálculo e cobrança da Taxa de Limpeza Pública e altera o Art. 201 da Lei Complementar 01/98, de 17 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre o cálculo e cobrança da Taxa de Prevenção e Combate de Incêndio.

Dispõe sobre o cálculo e cobrança da Taxa de Iluminação Pública.

Fixa os prazos para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas e concede desconto para pagamento em uma única parcela.