SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

Dispõe sobre o Plano Plurianual - 2002 a 2005, expresso em normas, funções de governo, ações prioritárias, diretrizes, funções, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica estabelecido para o período de 2002 a 2005, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, funções de governo, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 2º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituições Federal e Estadual, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 e suas alterações e demais leis que disciplinam a matéria.

Art. 3º.

Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.

Art. 4º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:

I –

ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública Municipal;

II –

metas e riscos fiscais;

III –

disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV –

estrutura e organização da lei orçamentária;

V –

diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI –

normas relativas à execução financeira e orçamentária;

VII –

programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.

Art. 5º.

Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de revisões de alíquotas e da planta de valores dos imóveis urbanos e decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos de competência do Município e da dívida ativa.

Art. 6º.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal e concernente a criação de cargos e aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas de caráter continuado e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.

Art. 7º.

As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, a serem observados e executados pelas unidades da administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.

Art. 8º.

A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior, está definida no Anexo II.

Art. 9º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 2 de julho de 2001.

Clóvis Santo Padoan

Prefeito Municipal

Anexo I

AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS PARA O PERÍODO 2002 A 2005

01. LEGISLATIVA

Objetivos:

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar, fiscalizar, organizar e administrar os serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade Medida	2002	2003	2004	2005
Ação Legislativa
Realizar sessões Legislativas	sessão	97	99	95	100
Apreciar mensagens do Executivo	mensagem	106	107	100	109
Apresentar projetos de lei	projeto	47	45	49	53
Editar resoluções legislativas	resolução	12	9	11	10
Apreciar decretos legislativos	decretos	9	12	11	10
Apreciar anteprojetos de lei:
. Plano Plurianual	plano	0	0	0	1
. Lei de Diretrizes Orçamentárias	LDO	1	1	1	1
. Orçamento-Programa anual	orçamento	1	1	1	1
Julgar as contas do Prefeito Municipal	contas	1	1	1	1
Contratar serviços externos	serviços	4	3	5	3
Ampliar e criar no quadro funcional novos cargos e contratar novos servidores, mediante concurso público	contratação	3	2	2	3
Proporcionar treinamento a vereadores e servidores	treinamento	20	15	21	20
Formar biblioteca	livro	35	30	32	34
Adquirir equipamentos	equipamento	49	52	54	48
Melhorias e reformas	prédio	1	1	1	1
Construir novo plenário	construção	1	0	0	0
Dispor sobre a organização interna	organização	4	3	5	4
Interligar a Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa e Câmara dos Deputados e Senado Federal	estruturação	1	3	2	2

04. ADMINISTRAÇÃO

Objetivos:

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas, programados pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Principais Metas:

Especificação	Unidade Medida	2002	2003	2004	2005
Planejamento e Orçamento
Gerenciar o programa de trabalho municipal	programa	1	1	1	1
Elaborar e atualizar perfil sócio-econômico	perfil	1	1	1	1
Elaborar diagnóstico s/a Administração Municipal	diagnóstico	1	1	1	1
Implantar programa de modernização	programa	1	1	1	1
Elaborar fluxograma de papéis	fluxograma	1	0	0	0
Elaborar o Plano Plurianual	plano	0	0	0	1
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias	lei	1	1	1	1
Elaborar o Orçamento-Programa anual	orçamento	1	1	1	1
Implantar laboratório de geoprocessamento	laboratório	1	0	0	0
Administração Geral
Manter a estrutura da administração pública	sistema	1	1	1	1
Adquirir veículos	veículo	3	2	2	2
Manter edifícios públicos	edifício	1	1	1	1
Construir 2ª Vara do TRF	m²	700	0	0	0
Atualizar o cadastro imobiliário municipal	atualização	1	1	0	0
Administração Financeira
Elaborar balancetes mensais	mês	12	12	12	12
Elaborar o balanço e prestação de contas	balanço	1	1	1	1
Amortizar dívida Interna	amortiz.	12	12	12	12
Lançar carnês de ISSQN	carnê	2.800	2.850	2.900	2.900
Lançar talões de IPTU	talão	20.600	20.800	20.900	21.000
Conceder alvarás	alvará	1.800	1.800	1.800	1.800
Expedir alvarás, licenças e fiscalizar obras	nº	700	700	700	700
Especificação	Unidade Medida	2002	2003	2004	2005
Controle Interno
Efetuar controle adm. financeiro e patrim.	controle	1	1	1	1
Ampliar e adequar sistema de process. De dados	sistema	1	1	1	1
Normatização e Fiscalização
Implantar fiscalização orientadora	programa	1	1	1	1
Formação de Recursos Humanos
Reestruturar plano de cargos e salários	plano	1	1	1	1
Capacitar servidores	cursos	10	10	10	10
Administração de receitas
Modernizar o sistema de tributação	sistema	1	1	1	1
Otimizar as receitas	programa	1	1	1	1

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivos:

Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; apoiar Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Saúde e Ação Social.

Principais Metas:

Especificações	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Assistência à Criança e ao Adolescente
Alimentação para educação infantil	criança	1000	1100	1200	1300
Construção da Casa Abrigo Maria Madalena	construção	1	0	0	0
Realizar cursos profissionalizantes	aprendiz	50	60	70	80
Aquisição de equipamentos e materiais	unidade	650	500	550	600
Assistência Comunitária
Reformas e Melhorias nas Unidades	reforma	2	2	2	2
Aquisição de equipamentos e materiais	unidade	500	500	500	500
Atender carentes	pessoa	13000	13200	13300	13400
Cooperativa de Catadores de Papel	cooperativa	1	0	0	0
Doação de cestas básicas	cesta	3000	3500	4000	4500

10. SAÚDE

Objetivos:

Desenvolver e modernizar as ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico, especializado e hospitalar a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Executar programas preventivos: de promoção à saúde, de educação à saúde, de saúde da família, de agentes comunitários, de saúde da mulher, de planejamento familiar, preventivo oncológico, de saúde da criança, nutricional, doenças crônico-degenerativas, doenças endêmicas, DST e AIDS, saúde do idoso, saúde do jovem e adolescente, de vigilância sanitária e epidemiológica.

Principais Metas:

Especificação	Unidade Medida	2002	2003	2004	2005
Atenção Básica
Gerenciar, manter e equipar Unidades de Saúde	unidade	17	17	17	17
Implantar Unidades de Saúde	unidade	2	0	0	0
Realizar procedimentos de atenção básica	procedimento	320.000	320.000	330.000	340.000
Aquisição de veículos	veículo	3	1	0	0
Construir unidade do CRE	unidade	1	0	0	0
Instituir e manter Programa de Exame Laboratorial DNA	programa	1	1	1	1
Manter, implantar e implementar programas	programa	20	20	20	20
Capacitar profissionais	evento	100	100	100	100
Capacitar profissionais	servidor	300	300	300	300
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Realizar procedimentos especializados	procedimento	210.000	218.000	223.000	225.000
Realizar procedimentos assistenciais de alta complexidade	procedimento	123.231	125.524	127.858	130.236
Realizar internação hospitalar	internamento	7.108	7.000	6.900	6.800
Suporte Profilático e Terapêutico
Implantar programa de fitoterapia	programa	1	0	0	0
Implementar progr. de apoio, diagnóstico e terapia	programa	1	1	1	1
Vigilância Sanitária
Aquisição de veículo	veículo	0	1	0	0
Manter serviços de vigilância sanitária	serviço	1	1	1	1
Implantar e implementar programa de vigilância sanitária.	programa	1	1	1	1
Vigilância Epidemiológica
Manter programa de controle de doenças endêmicas	programa	1	1	1	1
Manter serviços de epidemiologia	serviço	1	1	1	1
Aquisição de veículo	veículo	1	0	0	0
Alimentação e Nutrição
Implantar e implementar programa de nutrição	programa	1	1	1	1

12. EDUCAÇÃO

Objetivos:

Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino de primeiro grau; fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais; e promover eventos esportivos.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de medida	2002	2003	2004	2005
Ensino Fundamental
Gerenciar e manter unidades escolares	escola	29	29	30	30
Manter o Centro de Atenção Integral à criança e ao adolescente – CAIC	escola	1	1	1	1
Concluir e equipar a Usina do Conhecimento	usina	1	0	0	0
Manter alunos das séries iniciais - 1ª a 4ª séries	aluno	4.836	5.078	5.331	5.598
Manter os alunos em tempo integral	aluno	7.254	7.617	7.996	8.397
Construir escolas	escola	1	1	1	1
Reformar e ampliar unidades escolares	unidade	12	15	18	25
Construir, ampliar e reformar áreas de cultura, lazer, recreação e esporte	área	8	10	12	15
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das escolas e SMECEL	unidade	1.015	1.015	1.050	1.100
Adquirir equipamentos de informática e multimídia para ensino	equipamento	55	60	70	60
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos	unidade	700	800	900	200
Manter mobiliários, equipamentos, materiais	manutenção	380	450	500	300
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam	material	3.390	3.554	3.730	3.920
Capacitar os profissionais do ensino fundamental (professores, pessoal de apoio...)	professor	400	400	450	450
Promover cursos e eventos para capacitar os profissionais	curso	12	15	15	20
Prover e adquirir livros didáticos, pedagógicos de apoio aos profissionais da educação e equipe pedagógica	livro	20	30	40	50
Construir, ampliar, reformar e equipar refeitórios, cozinhas e/ou cantinas	refeitório	29	29	30	30
Manter, ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas de ensino fundamental das Redes Públicas Estadual, Municipal e filantrópicas	Municipal	4.900	4.950	5.000	5.000
	estadual	5.400	5.420	5.450	5.450
	filantrópica	450	450	450	450
Servir refeições	refeição	2.500.000	2.600.000	2.600.000	2.600.000
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar	veículo	4	3	5	2
Manter programas e projetos complementares (artístico, culturais, literários, lazer, recreação, esportivo, feira, hortas...)	evento	12	15	20	20
Realizar jogos estudantis	evento	5	8	8	8
Realizar jogos estudantis	aluno	950	1.100	1.300	1.500
Promover eventos esportivos	evento	8	10	13	15
Promover eventos esportivos	aluno	1.150	1.300	1.450	1.580
Estabelecer e instituir programas de saúde	programa	7	8	8	8
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e Assistência Social	programa	6	7	8	9
Organizar o Sistema Municipal de Ensino	sistema	1	1	1	1
Promover a Conferência Municipal de Educação	evento	1	0	1	0
Manter o Conselho Municipal de Educação	conselho	1	1	1	1
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem	programa	2	2	2	2
Ensino Profissional
Apoiar programas de aperfeiçoamento	evento	4	4	5	5
Apoiar programas de aperfeiçoamento	agricultor	180	190	250	250
Construir, ampliar e prover Centro de Capacitação	escola	1	1	1	1
Integrar ofertas de cursos básicos profissionais tecnológicos	programa	6	8	10	10
	curso	10	12	15	15
	curso	10	12	15	15
Capacitar profissionais	pessoa	650	700	750	800
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade do ensino profissionalizante	programa	2	2	2	2
Ensino Superior
Ampliar Cooperação Técnica Científica	instituição	3	4	5	6
Estabelecer sistema interativo de Educação à distância	sistema	4	5	5	5
Capacitar profissionais da Educação, servidores, técnicos e administrativos	curso	5	5	6	6
	professor	543	578	653	450
Viabilizar pesquisas técnico-científicas	pesquisa	6	7	7	7
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1	1	1	1
Ensino Infantil
Gerenciar e manter unidades escolares	escola	14	14	15	16
Manter alunos de 0 a 6 anos	aluno	2.366	2.485	2.609	2.739
Manter os alunos em tempo integral	aluno	1.400	1.850	2.020	2.300
Construir escolas	escola	02	--	01	01
Reformar e ampliar unidades escolares	melhoria	03	05	05	05
Construir, ampliar e reformar áreas de lazer, recreação...	construção	03	06	08	10
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das unidades escolares	unidade	350	380	400	450
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos e recreativos	unidade	500	600	800	950
Manter mobiliários, equipamentos, materiais...	manutenção	45	65	80	90
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam (papéis, massas, tinta, cola, cadernos, lápis, borracha...)	aquisição	25.000	30.000	40.000	55.000
Capacitar os profissionais da Educação Infantil (professores, pessoal de apoio...)	evento	143	178	203	190
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e Assistência Social	aluno	07	08	08	10
Construir, ampliar, reformar e equipar cozinhas refeitórios e/ou cantinas	construção	08	10	12	15
Fornecer alimentação escolar	maternal	1.480	1.480	1.575	1.675
Fornecer alimentação escolar	pré-escola	1.120	1.120	1.250	1.400
Servir refeições	refeição	192.885	192.885	202.535	222.783
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar	veículo	01	01	01	01
Manter programas e projetos complementares (artístico, lazer, recreação, esportivo, feira, hortas...)	evento	06	08	10	12
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem	programa	02	02	02	02
Educação de Jovens e Adultos
Implantar programas de alfabetização	programa	1	1	1	1
Implantar programas de alfabetização	aluno	195	210	210	210
Capacitar pessoal docente e de apoio	curso	2	2	2	2
	pessoal	15	15	15	15
Adquirir materiais pedagógicos, recreativos e equipamentos	material	480	580	700	850
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1	1	1	1
Educação Especial
Construir unidades escolares	escola	1	0	0	0
Ampliar e manter Centros Especializados	centro	1	1	1	1
Capacitar profissionais e apoio	capacitação	25	25	30	30
Adquirir mobiliários, materiais pedagógicos e recreativos	unidade	75	80	90	90
Fornecer material escolar aos alunos necessitados (papel, massa, cola, tinta, etc.)	material	5.500	6.000	6.800	7.000
Fornecer alimentação escolar	aluno	105	120	132	145
Fornecer alimentação escolar	refeição	35.000	40.000	45.000	50.000
Adquirir veículos	veículo	1	0	0	1
Adquirir aparelhos para atendimento de programas às necessidades especiais	unidade	3	4	5	5
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1	1	1	1

13. CULTURA

Objetivos:

Difundir e estimular as atividades culturais de forma descentralizada, envolvendo as áreas urbana e rural, contemplando todas as faixas etárias, contribuindo assim com o projeto educacional e social do município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de medida	2002	2003	2004	2005
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Implantar o Museu da Imagem e do Som	museu	0	1	0	0
Manter e prover o Museu da Imagem e do Som	museu	0	1	1	1
Difusão Cultural
Promover peças teatrais	peça	50	80	120	250
Promover festivais de dança	evento	30	35	35	30
Promover exposições	evento	25	40	60	60
Promover festivais de música	evento	2	2	2	2
Promover encontros de corais	evento	3	3	3	3
Promover palestras de formação profissional	evento	4	6	10	15
Oferecer aulas de música, dança, teatro, pintura e artesanato	curso	20	25	25	30
	aluno	300	600	800	1500
Ampliar o Centro Cultural Raul Juglair	sala	1	1	1	1
Adquirir terreno p/ o Centro Cultural Raul Juglair	terreno	0	1	0	0
Adquirir central de ar condicionado	equipamento	1	0	0	0
Construir oficinas para artesanato	barracão	1	1	1	0
Adquirir veículo	veículo	1	0	0	0
Construir salas para eventos culturais nos bairros	sala	1	1	1	0
Construir concha acústica na Praça Presidente Getúlio Vargas	concha	0	1	0	0
Adquirir instrumentos musicais, uniformes para a Banda Municipal e vestimentas para teatro	instrumento	10	25	30	0
	vestimenta	70	15	70	30
Manter equipamentos e espaços físicos	equipamento	60	75	85	98
Adquirir livros, periódicos, videotecas, equipamentos de som e de informática para a Biblioteca Pública Municipal	unidade	450	530	580	800
Adquirir equipamentos, aparelhos de som, mesas de som, microfones, luminárias, refletores e mobiliário para o Teatro Municipal	aquisição	75	86	98	0
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas	programa	1	1	1	1

15. URBANISMO

Objetivos:

Conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de sinalização, executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusãoe obras; executar os serviços de iluminação pública.

Principais metas:

Especificações	Unidade Medida	2002	2003	2004	2005
Infra Estrutura Urbana
Conservar vias urbanas	Km	205	210	210	215
Manter e ampliar a sinalização urbana e implantar a sinalização rural	Km	205	210	210	215
Pavimentar e urbanizar ruas e avenidas	m²	250.000	250.000	100.000	100.000
Construir e conservar trevos, praças e jardins	unidade	10	11	12	13
Construir galerias pluviais	m	2.500	2.500	500	500
Construir e conservar passeios	m²	2.000	4.000	2.000	2.000
Manter fábrica de tubos, britador e usina do asfalto	unidade	3	3	3	3
Adquirir britador	unidade	1	0	0	0
Serviços Urbanos
Ampliar e conservar cemitérios	cemitério	2	2	2	2
Executar serviços de limpeza pública em ruas	km	205	210	210	215
Executar serviços de limpeza em terrenos baldios	lotes	250	250	250	250
Coletar lixo	tonelada	20.000	21.000	22.000	23.000
Manter o aterro sanitário	aterro	1	1	1	1
Adquirir terreno para novo aterro sanitário	aterro	1	0	0	0
Executar serviço de iluminação pública	ponto	7.000	8.000	9.000	10.000
Dragar rios e córregos	m	1500	1500	1000	800

16. HABITAÇÃO

Objetivos:

Planejar, apoiar e executar programas para construção de unidades habitacionais independentes ou em forma de conjuntos, através da construção própria ou em convênios com órgãos Estaduais, Federais e Cooperativas de Habitação.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Habitação Rural
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	nº	8	8	8	8
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	família	8	8	8	8
Habitação Urbana
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais	nº	50	50	50	50
Desapropriar área para implantação de conjunto	nº de lote	100	100	200	100
	km/rua	1,5	1,5	3	1,5
	família	100	100	200	100
Abrir ruas em bairros e conjuntos	km	3,5	8,5	5	3,5
Abrir ruas em bairros e conjuntos	família	100	300	200	100

17. SANEAMENTO

Objetivo:

Executar obras de saneamento básico urbano e rural, galerias de águas pluviais e celulares, abertura de poços artesianos nas comunidades rurais, em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e da rede de coleta e tratamento de esgoto.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Saneamento Básico Rural
Implantar o sistema de saneamento básico rural	comunidades	2	3	3	3
Construção de poços artesianos e/ou fontes	poços	2	3	3	3
Construção de poços artesianos e/ou fontes	comunidades	2	3	3	3
Saneamento Básico Urbano
Apoiar a ampliação da rede de água	km	1	1	1	1
Apoiar a ampliação da rede de água pluvial	km	1	1	1	1
Apoiar ampliação da rede de esgoto sanitário	km	1	1	1	1

18. GESTÃO AMBIENTAL

Objetivos:

Preservar e conservar o meio ambiente, através do estímulo à exploração racional dos recursos naturais renováveis, da identificação de fontes poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição , buscando uma melhoria na qualidade de vida.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Preservação e conservação ambiental
Apoiar a recuperação de áreas degradadas	ha	250	250	250	250
Implantar parques lineares	parque	2	1	1	1
Apoiar reflorestamento fundo de vale, matas ciliares	ha	350	350	350	350
Manter viveiro de mudas fiscalizadas	muda	105.000	105.000	105.000	105.000
Realizar campanhas educativas s/uso de agrotóxico	evento	2	2	2	2
Arborização urbana – substituição	muda	2500	3000	3500	4000
Remover e podar árvores	árvore	15000	15000	15000	15000

20. AGRICULTURA

Objetivos:

Desenvolver ações que promovam o aumento da produtividade e renda, melhoria na qualidade de vida e preservação dos recursos naturais.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Promoção da Produção Vegetal
Apoiar agroindústria vegetal	agroind.	1	1	2	2
Distribuir mudas	muda	22.000	25.000	28.000	30.000
Capacitar produtores	curso	4	4	4	4
Capacitar produtores	produtor	80	80	80	80
Construir e equipar unidade de beneficiamento de plantas medicinais	unidade	1	0	0	0
Manter a unidade de beneficiamento de plantas medicinais	unidade	1	1	1	1
Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Promoção da Produção Animal
Apoiar agroindústria animal	agroind.	3	3	3	3
Manter programa de inseminação artificial	dose	1000	1000	1500	1500
Capacitar produtores	curso	4	6	6	8
Capacitar produtores	produtor	100	150	150	180
Incentivar a criação de suínos e aves	produtor	5	6	7	8
Construir e recuperar tanques - piscicultura	tanque	50	50	50	50
Vigilância Sanitária Animal
Manter o SIM (serviço inspeção municipal)	agroind.	16	20	20	20
Vigilância Sanitária Vegetal
Apoiar ações de vigilância sanitária vegetal	evento	5	5	5	5
Abastecimento
Construção do Mercado Público Municipal	barracão	1	0	0	0
Extensão Rural
Construção de um Centro de Capacitação	centro	1	0	0	0

22. INDÚSTRIA

Objetivos:

Estimular a instalação de uma base operacional geradora de novos empreendimentos industriais e apoiar as empresas existentes, objetivando a geração de novos empregos, desenvolvimento de novas tecnologias e aumento da produção, produtividade e aumento da renda.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Promoção Industrial
Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento	fundo	1	1	1	1
Apoiar projeto desenvolvimento de softwares	empresa	6	6	6	6
Dotar de infra-estrutura o novo parque ind.	parque	1	0	0	0
Construir barracões p/ condomínios industriais	barracão	2	2	2	2
Apoiar e estimular a criação de cooperativas	cooperativa	2	2	2	2
Implantar pólos de tecnologia	pólo	1	1	0	0

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objetivos:

Fomentar ações de estímulo à atividade comercial, capacitando trabalhadores e empresários, através da realização e participação em feiras, exposições, cursos e treinamentos, visando melhoria da qualidade dos serviços e aumento da renda.

Principais Metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Promoção Comercial
Manter Centro de Eventos	Centro	1	1	1	1
Manter programa de Auto Emprego - PAE	programa	1	1	1	1
Manter sala de apoio ao empresário	sala	1	1	1	1
Capacitar trabalhadores	Curso	10	10	10	10
Capacitar trabalhadores	Pessoa	300	300	300	300
Realizar feira e exposição	evento	2	2	2	2

26. TRANSPORTE

Objetivos:

Manter e ampliar o aeroporto, de acordo com a demanda de serviços, readequar, calçar e cascalhar as estradas rurais, construir e reformar pontes e reequipar o parque de máquinas municipal.

Principais metas:

Especificação	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Transporte Aéreo
Manter Aeroporto Municipal	aeroporto	1	1	1	1
Transporte Rodoviário
Manter estradas rurais	km	700	700	700	700
Construir e reformar pontes	ponte	5	5	5	5
Pavimentar estradas rurais (calçamento)	km	15	15	15	15
Cascalhar estradas rurais	km	60	60	60	60
Readequar estradas rurais	km	30	30	30	30
Adquirir máquinas rodoviárias	máquina	2	1	1	0

27. DESPORTO E LAZER

Objetivos:

Promover o desporto; construir canchas poliesportivas em escolas; construir ginásio de esportes e promover eventos esportivos.

Principais Metas:

Especificações	Unidade de Medida	2002	2003	2004	2005
Desporto de Rendimento
Manter equipes de rendimento	equipe	18	18	18	18
Manter equipes de rendimento	atleta	220	220	220	220
Desporto comunitário
Adquirir materiais esportivos, troféus de premiação	unidade	200	300	300	300
Adquirir equipamentos	unidade	50	100	100	100
Manter equipamentos e espaços físicos	manutenção	120	150	150	150
Gerenciar e manter esportes, recreação e lazer	programa	50	70	70	70
Promover o transporte de alunos e atletas	aluno	14.400	14.400	14.400	14.400
Participar em jogos oficiais	evento	18	20	20	20
Realizar jogos estaduais e municipais	evento	24	30	30	30
Construir Vila Olímpica	vila	1	0	0	0

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.