Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco.

O projeto atualiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pato Branco, com a criação da Escola do Legislativo, vinculada diretamente à estrutura organizacional, e institui o cargo comissionado de Diretor da Escola do Legislativo (CC2), com exigência de ensino médio. Transfere o Setor de Recursos Humanos do Departamento Contábil para o Departamento Administrativo, ampliando suas atribuições e consolidando práticas de gestão de pessoas. Acrescenta atribuições ao cargo efetivo de Técnico Legislativo II, voltadas à rotina funcional do RH. Altera a composição do Gabinete da Presidência, modifica dispositivos sobre a designação de coordenadores nos departamentos e na Procuradoria Jurídica, tornando-a facultativa. Reduz as atribuições do cargo de Diretor-Geral. Também atualiza os Anexos II, III, IV e V da Lei nº 5.060/2017, com novos quadros de cargos e atribuições, promovendo adequações funcionais em alinhamento com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Altera a remuneração do Chefe de Gabinete passando de CC3 para CC2. O Diretor geral de CC1 para CC2.

"estrutura organizacional, cargos comissionados, técnico legislativo II, escola do legislativo, gabinete da presidência, recursos humanos, departamento administrativo, coordenador de departamento, diretor geral, cc2, modernização administrativa, Câmara Municipal de Pato Branco."