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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Processo: 1 / 2025
Protocolo: 33/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 17:31:07
Autor:
Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Relatorias:
Fabricio Preis de Mello (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Rodrigo José Correia (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Processo: 16 / 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 17:47:03
Autor:
Alexandre Zoche
Relatorias:
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Fabricio Preis de Mello (CPP - Comissão de Políticas Públicas)
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Diogo Domingos Grando (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação:
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