Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1:


Modifica a redação do art. 1º do Projeto de lei nº 87/2020, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º O Anexo I – Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas fiscais das receitas e das despesas da Administração Municipal, da Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a esta Lei.”

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de lei nº 87/2020.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2:


Modifica a redação do art. 2º do Projeto de lei nº 87/2020, que passará a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.”

EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de lei nº 87/2020.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.

Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 38,00.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

A ser concedida ao Sérgio Lacerda Livramento pelas conquistas obtidas e pelo respeito e carinho com que leva o nome da nossa cidade a todos os cantos do Brasil.

A ser concedida ao Sérgio Lacerda Livramento.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

A ser concedida ao Frei Policarpo pelos 70 anos de Sacerdócio celebrados no dia 25 de julho.

A ser concedida ao Frei Policarpo.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:


Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020, e renumera os subsequentes, com o seguinte teor:


“Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei complementar, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o §1° do Art. 9°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e o Art. 1º da Lei n° 9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao governo municipal.

Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato Branco.”

EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Quórum de Votação: Maioria Absoluta.