| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Processo: 91/2024
Autor: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
Turno:
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Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025 (LDO) e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
2 -
Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3 de 2024
Processo: 3/2024
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Turno:
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Referente ao mês de março de 2024.
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Leitura em plenário |
3 -
Requerimento nº 698 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, através do departamento competente, para que sejam tomadas providências imediatas em relação à manutenção e drenagem da água no pátio da Escola Municipal Veneza.
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Leitura em plenário |
4 -
Requerimento nº 699 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 229/2023 que dispõe sobre a criação do Portfólio Municipal, como instrumento de divulgação das principais informações do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
5 -
Requerimento nº 700 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Zanco
Turno: Deliberação
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Requer ao Depatran, que manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 47/2024 que dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
6 -
Requerimento nº 701 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Saúde, análise e parecer referente ao Projeto de Lei nº 66/2024, de autoria do vereador Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, que cria o Programa de Prevenção de Violência Obstétrica no Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
7 -
Requerimento nº 702 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 63/2024, que denomina o Centro de Referência em Cidadania ao Idoso - CRECI, de “Antônio Decio Clemente Machado”, a fim de informar se o referido próprio já possui ou não denominação.
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Leitura em plenário |
8 -
Requerimento nº 703 de 2024
Processo: -
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requerem ao Executivo Municipal, através Secretaria responsável, informações sobre o motivo do impedimento para a aquisição do veículo destinado ao Conselho Tutelar.
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Leitura em plenário |
9 -
Requerimento nº 704 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, a realização de melhorias e/ou pavimentação asfáltica na Av. Hugo Luiz Scartezini, no trecho onde liga a PR-493, no Bairro Fraron.
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Leitura em plenário |
10 -
Requerimento nº 705 de 2024
Processo: -
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, documentação referente ao excesso de arrecadação de que trata o inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei nº 70/2024, Mensagem 27/2024, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, destinado à execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
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Leitura em plenário |
11 -
Requerimento nº 706 de 2024
Processo: -
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Dirceu Luiz Boaretto, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requer ao Gerente Regional da Sanepar, Senhor Jair Bosi, a edificação de tubulação e estação de tratamento de esgoto no distrito de São Roque do Chopim.
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Leitura em plenário |
12 -
Requerimento nº 707 de 2024
Processo: -
Autores: Lindomar Rodrigo Brandão, Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao DNIT providências para roçada urgente nas laterais da BR 158, no trecho compreendido entre o Trevo da Itacolomi ao Trevo da Inplasul.
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Leitura em plenário |
13 -
Requerimento nº 708 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal que se maninfeste sobre o Projeto de Lei nº 62/2024 de autoria do Vereador Rafael Celestrin, o qual versa sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D.
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Leitura em plenário |
14 -
Requerimento nº 709 de 2024
Processo: -
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 64/2024 de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa, o qual visa Criar o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
15 -
Requerimento nº 710 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Mateus Lemes, bairro Industrial.
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Leitura em plenário |
16 -
Requerimento nº 711 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na rua Araucária entre a Travessa Palmeiras e a rua Fernano Ferrari, no bairro Industrial.
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Leitura em plenário |
17 -
Requerimento nº 712 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, aumento da altura da lombada, localizada na Rua Itabira em frente ao imóvel nº 1981.
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Leitura em plenário |
18 -
Requerimento nº 713 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Adamastor Zimello, Bairro São Cristóvão.
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Leitura em plenário |
19 -
Requerimento nº 714 de 2024
Processo: -
Autor: Dirceu Luiz Boaretto
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua da Inconfidência, Bairro São Cristóvão.
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Leitura em plenário |
20 -
Requerimento nº 715 de 2024
Processo: -
Autores: Dirceu Luiz Boaretto, Rafael Celestrin
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na Rua Dom Pedro I, Bairro São Cristóvão.
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Leitura em plenário |
21 -
Requerimento nº 716 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a recuperação da ponte do Parque Cecília Cardoso.
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Leitura em plenário |
22 -
Requerimento nº 717 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, operação tapa-buraco na Via Lateral Alfredo Luiz de Bortoli, nas proximidades da empresa Mitsubishi Masami no Trevo da Taísa.
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Leitura em plenário |
23 -
Requerimento nº 718 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, pavimentação asfáltica na rua Jacó Morelatto iniciando na rua Vicente De Col até a rua Marcos Penso, no bairro Pagnoncelli.
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Leitura em plenário |
25 -
Requerimento nº 720 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, informação de quantos pacientes aguardam consultas com Neurologista e Neuropediatra.
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Leitura em plenário |
26 -
Requerimento nº 721 de 2024
Processo: -
Autores: Rodrigo José Correia, Rafael Celestrin
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o reajuste do vale transporte dos Servidores Públicos Municipais, uma vez que a última atualização do valor foi realizada por meio do Decreto nº 7.376, de 21 de março de 2014, o qual estipulou o valor de R$0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro.
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Leitura em plenário |
27 -
Requerimento nº 722 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2024, que cria o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
28 -
Requerimento nº 723 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Repasse de Taxas das Concessionárias de Energia para o Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
29 -
Requerimento nº 724 de 2024
Processo: -
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a instalação de um semáforo de pedestres no cruzamento das Rua Araribóia e Goianases, Bairro Centro.
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Leitura em plenário |
30 -
Requerimento nº 725 de 2024
Processo: -
Autor: Romulo Faggion
Turno:
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Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 486/2024, que, por meio da Secretaria competente, informe a relação dos documentos necessários para a contratação de cargos comissionados no âmbito do Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
31 -
Requerimento nº 726 de 2024
Processo: -
Autores: Joecir Bernardi, Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rodrigo José Correia, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Turno:
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Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma praça de esportes, nos moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser implantada no Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco - Paraná.
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Leitura em plenário |
32 -
Requerimento nº 727 de 2024
Processo: -
Autores: Joecir Bernardi, Thania Maria Caminski Gehlen
Turno:
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Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Luis Corti para que analise a possibilidade de viabilizar recursos para a construção de uma praça de esportes, nos moldes do “Projeto Meu Campinho” a ser implantada no Bairro Parque do Som, na cidade de Pato Branco - Paraná.
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33 -
Indicação nº 100 de 2024
Processo: -
Autor: Rafael Celestrin
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal, através do departamento de trânsito (Depatran), que realize estudo de viabilidade para implantar um redutor de velocidade na rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, no bairro Planalto, bem como sua sinalização.
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34 -
Indicação nº 101 de 2024
Processo: -
Autor: Rodrigo José Correia
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal, a alteração do inciso II do art. 92 da Lei Municipal nº 1.245/1993, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional.
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35 -
Indicação nº 102 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Presidente Medice, com inicio na Rua Arariboia até o final, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
36 -
Indicação nº 103 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal, para que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua do Pinhão, com início na Rua Lidio Guerra até o final, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
37 -
Indicação nº 104 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Vilson Valdir Amadori, com inicio na Rua Francisco Xavier até a Rua Silvio Vidal, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
38 -
Indicação nº 108 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto toda a extensão da Rua Airton Sena localizada no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
39 -
Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Silvio Vidal, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até a Rua Vilson Valdir Amadori, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
40 -
Indicação nº 106 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto a Rua Iguaçu, trecho que corresponde entre a Rua Daniel Pagnoncelli até o final, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
41 -
Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Joecir Bernardi
Turno:
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Indica ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no Programa de Asfalto parte da Rua Olindo Setti, trecho que corresponde entre a Rua Francisco Xavier até a Rua Iguaçu, no Bairro La Salle.
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Leitura em plenário |
42 -
Ofício - Denúncia nº 8 de 2024
Processo: -
Autores:
Turno:
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Representação assinada pelos senhores Dineu Alex Signore e Nilson Roberto Barbosa, para que seja instituída Comissão Processante para apurar abuso de autoridade e perseguição do prefeito da gestão 2021 a 2024, considerando o mesmo perseguir servidores públicos com cortes em seus vencimentos, agindo e atentando contra os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, ambos da CFRB de 1988 no art. 37.
Requer seja convocada a Secretária de Engenharia e Obras para prestar esclarecimentos sobre o indeferimento de gratificação de função; que seja notificada a responsável pelo RH para que se manifeste sobre o ato ilegal em reduzir a insalubridade de 40 para 20% e a intimação para que o chefe do RH motive o corte da gratificação de função percebida a mais ou menos 12 anos pelo requerente; apuração de ato de perseguição do chefe do RH matrícula 114103/1 e da servidora a qual prestou concurso para auxiliar de farmácia matrícula 80578/1, está em desvio de função..
Obs.: Atendendo ao disposto no art. 192 do Regimento Interno, o Presidente consultará o Plenário sobre o recebimento da denúncia.
Quórum de votação: maioria simples.
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Consulta Recebimento Denúncia |
