| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025
Processo: 199/2025
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Lindomar Rodrigo Brandão
Turno:
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Institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025
Processo: 200/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Turno:
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Dispõe sobre a vedação de instalação de moradias permanentes em logradouros públicos no Município de Pato Branco quando houver oferta de acolhimento disponível.
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Leitura em plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025
Processo: 201/2025
Autor: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Turno:
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
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Leitura em plenário |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025
Processo: 202/2025
Autor: Fabricio Preis de Mello
Turno:
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Denomina de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no Bairro Pinheirinho.
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Leitura em plenário |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025
Processo: 203/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno:
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Institui o Programa "Ponto Iluminado", que estabelece padrões de excelência para a iluminação e sinalização de emergência nos pontos de parada do transporte coletivo municipal, e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025
Processo: 204/2025
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno:
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Institui, no âmbito do Município de Pato Branco, o Programa "Olhar Atento", voltado à capacitação e orientação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE para a identificação de sinais de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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Leitura em plenário |
7 -
Requerimento nº 1021 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio das cópias integrais de todos os relatórios de atendimento e procedimentos realizados em animais pelas clínicas veterinárias credenciadas, desde o início do último contrato de credenciamento, a fim de assegurar a transparência, a legalidade e a correta fiscalização dos serviços contratados e dos recursos públicos aplicados.
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Leitura e Deliberação |
8 -
Requerimento nº 1022 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Saúde informações pormenorizadas sobre a existência e a fundamentação jurídica de eventual obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pato Branco, bem como os protocolos adotados para a sua aplicação, visando assegurar a transparência administrativa, a segurança jurídica e a observância aos direitos fundamentais à saúde, à liberdade e ao melhor interesse da criança e adolescente, em conformidade com o arcabouço constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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Leitura e Deliberação |
9 -
Requerimento nº 1023 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer à Secretaria Municipal de Educação informações oficiais sobre a exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para a matrícula e a frequência de alunos na rede municipal de ensino, esclarecendo os fundamentos normativos para tal medida e os procedimentos adotados para garantir o direito fundamental à educação, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação aplicável.
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Leitura e Deliberação |
10 -
Requerimento nº 1024 de 2025
Processo: -
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento de informações técnicas e detalhadas necessárias à elaboração de Projeto de Lei que tratará da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis residenciais em condições de infraestrutura urbana precária e dá outras providências.
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Leitura e Deliberação |
11 -
Requerimento nº 1025 de 2025
Processo: -
Autor: Diogo Domingos Grando
Turno: Deliberação
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Requer ao Executivo Municipal informações do Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -União Brasil, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde no município de Pato Branco.
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Leitura e Deliberação |
