Lei Ordinária nº 959, de 21 de agosto de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.874, de 27 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.879, de 05 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.233, de 17 de setembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.481, de 08 de dezembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.482, de 08 de dezembro de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 336, de 26 de abril de 1979
Vigência a partir de 8 de Dezembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária nº 3.482, de 08 de dezembro de 2010
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993.
Alteração feita pelo IX - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 3.482, de 08 de dezembro de 2010
Art. 1º.
Este Código disciplina, regula e estabelece normas para execução de obras na circunscrição do Município de Pato Branco.
Art. 2º.
Para efeitos do presente Código, são admitidas as seguintes definições:
1 –
ACRÉSCIMO: aumento de uma edificação feito durante ou após a conclusão da mesma quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
2 –
AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.
3 –
ÁGUA: termo genérico designativo do plano ou pano do telhado.
4 –
ALINHAMENTO: é a linha que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
5 –
ALPRENDE: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura sustenta-se por colunas, pilares ou consolos.
6 –
ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.
7 –
ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ou artificiais, ligadas entre si de modo estável, pela combinação de juntas e interposição de argamassas, ou somente por um desses meios.
8 –
ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparos.
9 –
APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentos, quer constituem uma habitação ou morada em prédio de habitação múltipla ou coletiva.
10 –
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento de uma construção.
11 –
ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.
12 –
ÁREA BRUTA: é a área que resulta da somatória das áreas úteis com as áreas das seções horizontais das paredes.
13 –
ÁREA LIVRE: é a área do lote não ocupada por edificações ou construções.
14 –
ÁREA GLOBAL DE CONSTRUÇÃO: somatória das áreas brutas de todos os pavimentos de uma edificação.
15 –
ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro por paredes ou linhas de divisa de lote.
16 –
ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com um ou mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouros públicos.
17 –
ÁREA PRINCIPAL: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada.
18 –
ÁREA SECUNDARIA: área através da qual se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência transitória.
19 –
BALANÇO: avanço da edificação sobre os alinhamentos e recuos regulamentares.
20 –
BEIRAL: prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.
21 –
CAIXA DE RUA: parte dos logradouros destinada ao rolamento de veículos.
22 –
CARTA DE HABITAÇÃO OU "HABITE-SE": documento fornecido pela municipalidade, autorizando a ocupação da edificação.
23 –
CASA DE MÁQUINAS: compartimento onde se instalam as máquinas comuns de uma edificação.
24 –
CASA DE BOMBAS: compartimento onde se instalam as bombas de recalque.
25 –
COPA: compartimento destinado a refeitório auxiliar.
26 –
CORPO AVANÇADO: balanço fechado de mais de 20cm (vinte centímetros).
27 –
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões, medida, indicação do nível de um plano ou ponto em relação a outro tomado como referência.
28 –
DESMEMBRAMENTO: é um aspecto particular do parcelamento da terra que se caracteriza pela divisão de uma área de terreno, sem abertura de logradouro.
29 –
DEPENDÊNCIA: compartimento, quarto, recinto.
30 –
ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação.
31 –
EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
32 –
EDÍCULA: edificação complementar à edificação principal, sem comunicação interna com a mesma.
33 –
EDIFICAÇÕES CONTÍGUAS OU GEMINADAS: são aquelas que apresentam uma ou mais paredes contíguas às de uma outra edificação, e estão dentro do mesmo lote ou em lotes vizinhos.
34 –
ESPECIFICAÇÃO: discriminação dos materiais, mão de obra e serviços empregados na edificação, memorial descritivo, descrição pormenorizada.
35 –
ESPELHO: parte vertical do degrau da escada.
36 –
FACHADA: é a parte da edificação com a frente para o logradouro público.
37 –
GABARITO: perfil transversal de um logradouro, com a definição da largura total, largura dos passeios, pistas de rolamento, canteiros, galerias e outros, podendo também fixar a altura das edificações.
38 –
GALPÃO: edificação constituída por cobertura sem forro, fechada total ou parcialmente em pelo menos 3 (três) de suas faces.
39 –
GALERIA: pavimento parcial intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.
40 –
GALERIA PÚBLICA: passeio coberto por uma edificação.
41 –
HABITAÇÃO COLETIVA: é a edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades autônomas e partes de uso comum.
42 –
HALL: dependência de uma edificação que serve de ligação entre os outros compartimentos.
43 –
JIRAU: o mesmo que galeria ou mezanino.
44 –
LICENÇA: ato administrativo, com validade determinada, que autoriza execução de obras, instalação, localização de uso e atividades permitidas
45 –
LOGRADOURO PÚBLICO: é toda a parte da superfície do Município, destinada ao trânsito público, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação.
46 –
LOTE: porção de terreno que faz frente um logradouro público, descrito e assegurado por título de propriedade
47 –
MARQUISE: balanço constituindo coberturas.
48 –
MEIO-FIO: arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um logradouro.
49 –
MEMORIAL: especificação, memorial descritivo, descrição completa dos serviços a executar.
50 –
MEZANINO: o mesmo que jirau.
51 –
PARAPEITO: resguarde de pequena altura, de madeira ferro ou alvenaria, de terraços, sacadas e galerias.
52 –
PASSEIO: superfície pavimentada ou não, ladeando logradouros ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres.
53 –
PAVIMENTO: conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos.
54 –
PATAMAR: superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escada.
55 –
PÉ DIREITO: distância ou medida vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
56 –
PLATIBANDA: coroamento de uma edificação formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.
57 –
POÇO DE VENTILAÇÃO: área de pequenas dimensões, destinada à ventilação de compartimentos de utilização transitória ou especial.
58 –
PORÃO: pavimento de edificação que tem mais de quarta parte do pé direito abaixo do nível do terreno circundante exterior.
59 –
REFORMAS: alteração da edificação em seus elementos construtivos essenciais, sem modificar, entretanto, a forma, área ou altura.
60 –
REPAROS: serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais.
61 –
SALIÊNCIA: elemento de construção que avança além do plano das fachadas.
62 –
SOBRELOJA: pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
63 –
SUBSOLO: pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao nível do terreno circundante, a uma medida maior que a metade do pé direito.
64 –
SOTÃO: espaço situado entre o forro e a cobertura, aproveitável como dependência de uso comum de uma edificação.
65 –
TAPUME: vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.
66 –
TESTADA DO LOTE: é a linha que separa o logradouro público do lote.
67 –
UNIDADE AUTÔNOMA: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações legais, constituídas de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação, destinada a fins residenciais ou não, assinaladas por designação especial.
68 –
VISTORIA: diligência efetuada por órgão competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
69 –
ZENITAL: iluminação e ou ventilação feita através da cobertura.
Art. 3º.
Somente poderão ser responsáveis técnicos, os profissionais e firmas legalmente habilitadas, devidamente registradas na Prefeitura Municipal, e estando em dia com a Fazenda Municipal.
Art. 4º.
No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4º.
No local das obras deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, de acordo com a legislação em vigor, assim como a placa fornecida pela Prefeitura Municipal, atestando a legalidade da obra, com os dizeres ”Obra Legalizada”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
Art. 5º.
A substituição de um responsável técnico de uma construção deverá ser comunicada por escrito à Prefeitura, incluindo um relatório do estado da obra.
Art. 6º.
Ficam dispensados de responsabilidade técnica, as construções liberadas por decisão do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, isto é: projetos para edificações em madeira ou alvenaria, para habitação bem como galpão de madeira, neste caso, bastando a assinatura do técnico pelo projeto, desde que não ultrapasse a área de 60m2 (sessenta metros quadrados), e não necessite de conhecimentos especiais para a sua execução.
Art. 7º.
A Prefeitura, através do departamento competente, poderá fornecer projetos padronizados das construções populares referidas no Artigo 6º, às pessoas que não possuam recursos próprios e que os requeiram para moradia.
§ 1º.
O Departamento de Obras e Serviços Urbanos determinará num prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Código, as normas e condições para aplicação do "caput" deste Artigo.
§ 2º.
A Prefeitura deverá sinalizar com placas indicativas, o responsável técnico e o tipo da obra a ser construída, em se tratando de gratuidade do serviço prestado pelo profissional.
§ 2º.
A Prefeitura deverá sinalizar com placas indicativas, o responsável técnico e o tipo da obra a ser construída, em se tratando de gratuidade do serviço prestado pelo profissional, além de identificar com placa atestando a legalidade da obra, com os dizeres “Obra Legalizada”.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
Art. 8º.
Terão seu andamento sustado os processos cujos responsáveis técnicos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código.
Art. 9º.
O proprietário será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, quando:
I –
iniciar a construção ou obras sem a necessária licença;
II –
ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se".
III –
Não afixar placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidade da obra, com os seguintes dizeres “Obra Legalizada”.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
Art. 10.
O responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei quando:
I –
não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
II –
o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
III –
as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
IV –
não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis;
V –
não estiver afixada no local da obra, a placa de outros responsáveis técnicos pela mesma.
VI –
Não estiver afixada no local da obra, placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidade da mesma, com os dizeres “Obra Legalizada”.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
Parágrafo único.
Nas construções ou obras em que houver dispensa legal de responsável técnico, as infrações relacionadas no presente artigo, com exceção da última, serão atribuídas ao proprietário.
Art. 11.
Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado, com as seguintes indicações:
I –
data em que foi verificada a infração;
II –
local da obra;
III –
nome do proprietário;
IV –
nome, qualificação e endereço do autuado;
V –
fato ou ação que constitui a infração;
VI –
assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, do nome, assinatura e endereço das testemunhas.
Art. 11-A.
Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do respectivo auto, para apresentar defesa escrita junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos – JARIENGE.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.481, de 08 de dezembro de 2010.
§ 1º.
A autoridade competente julgará a defesa no prazo 15 (quinze) dias, contados do seu protocolo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.481, de 08 de dezembro de 2010.
§ 2º.
Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja improcedência será lavrado auto de imposição de multa, nos termos do Capítulo seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.481, de 08 de dezembro de 2010.
Art. 12.
Aos infratores das disposições do presente Código, além das medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base no maior valor de referência (MVR) fixado pelo Governo Federal para a região, para cada uma das seguintes infrações:
Art. 12.
Aos infratores das disposições do presente Código, além das medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na Unidade Fiscal do Município – UFM, para cada uma das seguintes infrações:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
I –
iniciar uma construção sem a necessária licença 2 MVR;
I –
Iniciar uma construção sem a necessária licença, 10 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
II –
ocupar o prédio sem a necessária vistoria e "habite-se" 2 MVR;
II –
Ocupar o prédio sem a necessária vistoria e “habite-se”, 10 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
III –
quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos - 3 MVR.
III –
Quando não forem obedecidos os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos, 10 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
IV –
quando o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações ou qualquer elemento do projeto 3 - MVR.
IV –
Quando o projeto apresentado estiver em desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações ou qualquer elemento do projeto, 10 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
V –
quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado - 3 MVR.
V –
Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado, 10 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
VI –
quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis - 2 MVR.
VI –
Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis, 7 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
VII –
quando não estiver afixada no local da obra a placa dos responsáveis técnicos da mesma - 1 MVR.
VII –
Quando não estiver afixada no local da obra a placa dos responsáveis técnicos da mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidade da obra, com os seguintes dizeres “Obra Legalizada”, 3 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
VIII –
quando não for respeitado o embargo determinado - 3 MVR.
VIII –
Quando não for respeitado o embargo determinado, 10 UFM a cada 10 dias.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
IX –
a infração de qualquer das disposições para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesse Código, será punida com multa de 2 MVR.
IX –
A infração de qualquer das disposições para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesse Código, será punida com multa de 7 UFM.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
X –
em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada a cada nova reincidência.
XI –
a reincidência também será aplicável a cada 15 (quinze) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior quando não for sanada a infração que originou a multa inicial.
XI –
A reincidência também será aplicável a cada 10 (dez) dias, contados a partir da data da aplicação da multa anterior quando não for sanada a infração que originou a multa inicial.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
XII –
os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma infração.
Art. 13.
Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega de uma via do auto de infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade que o aplicou.
Parágrafo único.
Na data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de oito dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesas escritas.
Art. 14.
As obras em andamento serão embargadas quando:
Art. 14.
As obras em andamento ou concluídas, serão embargadas quando:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 2.527, de 04 de outubro de 2005.
I –
estiverem sendo executadas sem a necessária licença;
II –
não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos;
III –
for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;
IV –
estiverem sendo executadas sem responsável técnico.
V –
o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
VI –
estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a estiver executado.
Art. 15.
Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva notificação, sendo uma via entregue ao infrator. Na ausência ou na recusa deste em assinar a notificação do embargo, será a mesma publicada no órgão Oficial do Município e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se Processo Administrativo e a Ação competente, referente à paralisação da obra.
Art. 16.
O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas o respectivo termo.
Art. 17.
Nenhuma construção ou edificação poderá ser iniciada sem a necessária licença para construir.
Art. 18.
A licença para construir será concedida mediante:
I –
requerimento de licença para construir, assinado pelo profissional;
II –
pagamento das respectivas taxas;
III –
anexação dos projetos e especificações técnicas exigidas pela Prefeitura Municipal;
IV –
certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal.
Art. 19.
Uma vez requerido o licenciamento da construção, paga a respectiva taxa e aprovado o projeto, o alvará deverá ser fornecido ao interessado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 1º.
Em edificações com mais de uma unidade autônoma, o alvará de construção poderá ser emitido individualmente e em nome do incorporador para cada unidade, desde que o interessado anexe à solicitação o Resumo do Quadro de Áreas da constituição de condomínio conforme a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e NBR 12721 ou outras que vierem a sucedê-las, devidamente registrada no registro de imóveis da comarca.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.233, de 17 de setembro de 2009.
§ 2º.
Caso seja cópia, a mesma deverá ser devidamente autenticada.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.233, de 17 de setembro de 2009.
Art. 20.
O licenciamento para o início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá seu valor.
§ 1º.
Para efeito da presente lei, uma edificação será considerada como iniciada quando promovida a execução dos serviços com base no projeto aprovado, sendo indispensável sua implantação imediata.
§ 2º.
Será automaticamente revalidada a licença, se o início da obra estiver na dependência de ação judicial, para retomada do imóvel, observadas as condições do parágrafo.
§ 3º.
Será possível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da época e sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:
I –
ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;
II –
ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 01 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.
Art. 21.
Após a caducidade do primeiro licenciamento, salvo a ocorrência do parágrafo 2º do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
§ 1º.
Se passados até 15 (quinze) dias do vencimento da licença for requerida a sua prorrogação, seu deferimento far-se-á, independentemente do pagamento de quaisquer tributos.
§ 2º.
Esgotado o prazo de licença e não estando concluída a obra, só será prorrogada a licença mediante o pagamento dos tributos legais.
Art. 22.
No caso de interrupção da obra licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 05 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no Alvará.
Art. 23.
Qualquer edificação ou construção poderá ser interditada, total ou parcialmente, em qualquer tempo, com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 24.
A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único.
Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.
Art. 25.
A demolição parcial ou total será imposta toda vez que for infringido qualquer dispositivo do presente Código ou a construção esteja em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 26.
A demolição não será imposta nos casos em que sejam executadas modificações que a enquadrem nos dispositivos da legislação em vigor.
Parágrafo único.
Tratando-se de obra julgada em risco, aplicar-se-á ao caso os dispositivos do Código de Processo Civil.
Art. 27.
O processo de aprovação dos projetos será constituído dos seguintes elementos:
I –
consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para elaboração de projeto e prova de domínio do terreno ou autorização para poder edificar, fornecida pelo proprietário;
I –
Consulta obrigatória à Prefeitura Municipal de viabilidade para a elaboração de projeto e prova de domínio do terreno, mediante matrícula atualizada (no intervalo de 90 (noventa) dias) do registro de imóveis ou autorização para poder edificar, fornecida pelo proprietário com firma reconhecida.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 3.233, de 17 de setembro de 2009.
II –
requerimento solicitando aprovação do projeto arquitetônico contendo:
a) –
planta de situação e localização;
b) –
planta baixa de cada pavimento não repetido;
c) –
cortes e elevações;
d) –
planta de cobertura;
e) –
perfil transversal e longitudinal do terreno em escala 1.200;
f) –
comprovante de pagamento das taxas de aprovação.
§ 1º.
O requerimento será assinado pelo autor do projeto.
§ 2º.
A planta de situação deverá caracterizar a posição do lote relativamente à quadra indicando as dimensões do mesmo, à distância até a esquina mais próxima e sua orientação magnética.
§ 3º.
Planta de localização deverá registrar a posição da edificação relativamente as linhas do lote e outras construções nele existentes.
§ 4º.
As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará a apresentação de uma só planta-baixa do andar tipo.
§ 4º.
As plantas baixas deverão indicar o destino, as dimensões e as áreas de cada compartimento e as dimensões dos vãos. Tratando-se de repetição, bastará a apresentação de uma só planta-baixa do andar tipo. Para os projetos em que a edificação possuir mais de uma unidade autônoma, deverá obrigatoriamente conter quadro de áreas construídas conforme modelo abaixo:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 3.233, de 17 de setembro de 2009.
Descrição da unidade autônoma | Área privativa | Área comum | Área total |
Nome ou número da unidade autônoma | m² | m² | m² |
|
|
|
|
Totais | m² | m² | m² |
§ 5º.
Os cortes serão apresentados em números suficientes, nunca inferior a 02 (dois) anos, devidamente cotados, mostrando o perfil do terreno, para o perfeito entendimento do projeto. Tratando-se de repartição, poderão os cortes ser simplificados na forma convencional, desde que seja cotado a altura total da edificação.
§ 6º.
Os elementos do projeto arquitetônico poderão ser agrupados em uma única prancha.
§ 7º.
Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas:
Plantas baixa, corte e fachada .............. 1.50
Plantas de situação ......................... 1.200
Plantas de localização ...................... 1.500
§ 8º.
As escalas no parágrafo anterior a critério da Prefeitura, poderão ser alteradas quando as dimensões do projeto ultrapassarem a prancha tamanho A-O, normatizada pela ABNT.
§ 9º.
A escala não dispensará a indicação de cotas, as quais prevalecerão nos casos de divergências entre as mesmas e as medidas tomadas no desempenho.
§ 10.
Os desenhos obedecerão as seguintes escalas mínimas:
Plantas baixa, corte e fachada .............. 1.50
Plantas de situação ......................... 1.200
Plantas de localização ...................... 1.500
Art. 28.
O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações, deverão obedecer aos formatos e a dobragem indicados pela ABNT.
Art. 29.
O departamento competente da Prefeitura não poderá reter em seu poder, por mais de 15 (quinze) dias, os processos referentes à aprovação de plantas, saldo motivo devidamente justificado.
Art. 30.
A responsabilidade dos projetos, especificações, cálculos e outros apresentados, cabe aos respectivos autores e executadores da obra.
Parágrafo único.
A Municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade em razão da aprovação de projetos, ou de obras mal executadas.
Art. 31.
Para fins de fiscalização, o projeto aprovado deverá ser mantido na obra.
Art. 32.
Qualquer modificação do projeto durante a construção deverá ser previamente submetida, por requerimento, à aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 33.
O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
Art. 34.
Não serão permitidas rasuras nos projetos, salvo a correção de cotas e pequenos detalhes, que deverá ser feita em tinta vermelha pelo autor do projeto, que a assinará.
Art. 35.
Independem de licença os serviços de limpeza, pinturas, consertos e pequenos reparos no interior ou exterior dos edifícios, impermeabilização de terraços, substituição de telhas, calhas, e condutores, construção de passeios internos.
Art. 36.
Nas edificações existentes, em desconformidade com o presente Código ou a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente, somente serão permitidas obras de reconstrução, reparos ou acréscimo, nas seguintes condições:
I –
para atender às condições de higiene;
II –
quando a obra resultante se adequar aos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo único.
Será, porém permitida a substituição de revestimento da fachada, sem modificação de suas linhas, sendo a licença concedida a juízo do departamento competente.
Art. 37.
As obras a que se refere o presente capítulo, não serão permitidas em edificações que tenham compartimentos de permanência prolongada sem iluminação e ventilação diretas, ou mesmo por zenitais ou através de áreas cobertas, salvo se forem executadas as obras necessárias para que fiquem estes compartimentos dotados de vãos de iluminação e ventilação nas condições estipuladas pelo presente Código
Art. 38.
De acordo com o que estabelece a legislação federal pertinente, não poderão ser executadas, sem licença prévia da Prefeitura, devendo obedecer as determinações do presente Código, ficando, entretanto isentas de pagamentos de emolumentos, as seguintes obras:
I –
construção de edifícios públicos.
II –
obras de qualquer natureza de propriedade da União ou do Estado.
III –
obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais - Institutos de Previdência, Caixas ou Associações - quando para sua sede própria.
Art. 39.
Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I –
apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos.
II –
deixar, no mínimo, um terço de passeio livre.
III –
prever efetivamente a proteção de árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 40.
Os pontaletes de sustentação de andaime, quando forem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo 30cm (trinta centímetros) do meio-fio.
Parágrafo único.
No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob o andaime e para impedir a queda de materiais
Art. 42.
Os andaimes em balanço, além de satisfazerem as condições estabelecidas para outros tipos de andaime que lhe forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as suas faces com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 43.
O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús), será permitido se atender as seguintes condições:
I –
ter, no passadiço, largura de 50 cm (cinqüenta centímetros) na base inferior do mesmo, quando utilizado a menos de 4,00 m (quatro metros) de altura.
II –
deve o passadiço ser dotado de proteção em todas as faces livres, para segurança dos operários e para impedir a queda de materiais.
Art. 44.
Nenhuma construção, demolição ou reforma poderá ser feita, no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00 m (quatro metros), sem que exista, em toda sua frente um tapume provisório ocupando, no máximo 2/3 (dois terços) do passeio.
§ 1º.
Nas construções recuadas até 4,00 m (quatro metros), com até 12,00 m (doze metros) de altura, será obrigatória apenas a construção do tapume com 2,00m (dois metros) de altura, no alinhamento.
§ 2º.
Nas construções recuadas até 4,00 m (quatro metros), com mais de 12,00 m (doze metros) de altura, será utilizado tapume com altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
§ 3º.
Nas construções recuadas de 8,00 (oito metros) ou mais, com até 7,00m (sete metros) de altura, estarão isentas de construção de tapumes, sem prejuízo das medidas de segurança e limpeza estabelecidas.
Art. 45.
Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra, a ocupação de maior área do passeio, deverá o responsável requerer a devida autorização, justificando o motivo alegado.
Parágrafo único.
Em nenhuma hipótese será permitido que o tapume avance sobre a via pública.
Art. 46.
Durante a execução das obras, deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiriço à obra, seja mantido em permanente estado de limpeza e conservação.
Parágrafo único.
Da mesma forma, deverão ser tomadas as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas.
Art. 47.
A demolição de qualquer edificação, a exceção dos muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença prévia do Município.
Parágrafo único.
Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro de 02 (dois) pavimentos, ou que tenha mais de 8,00 m (oito metros) de altura, a demolição só poderá ser efetuada com responsabilidade técnica.
Art. 48.
O departamento competente poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual a demolição possa ou deva ser feita.
Art. 49.
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo "HABITE-SE"
Art. 50.
Após a conclusão das obras deverá ser requerida vistoria à Municipalidade.
Parágrafo único.
Uma obra será considerada concluída, quando estiver em condições de ser habitada.
Art. 51.
Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no presente Código, será intimado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra de acordo com o projeto aprovado.
Art. 52.
Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, será fornecido ao proprietário, a requerimento deste, uma certidão de "HABITE-SE".
Art. 53.
Poderá ser concedida vistoria e habite-se parcial, desde que as partes ou dependências da edificação a serem liberadas tenham acesso e circulação em condições satisfatórias.
Art. 54.
Por ocasião da vistoria, estando as obras de acordo com o projeto aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a carta de habitação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrega do requerimento.
§ 1º.
Por ocasião da vistoria, os passeios fronteiriços deverão estar concluídos, de acordo com as normas que regulam a matéria.
§ 2º.
A numeração das economias será a constante no projeto aprovado.
Art. 55.
Todos os materiais de construção deverão satisfazer as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único.
Os materiais para os quais não houver normas estabelecidas, deverão ter seus índices qualificativos fixados por entidade oficialmente reconhecida.
Art. 56.
As paredes de alvenaria e de tijolos deverão ser assentadas sobre o respaldo de alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes espessuras mínimas;
I –
para paredes externas - 20cm (vinte centímetros).
I –
para paredes externas – 15 cm (quinze centímetros);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.482, de 08 de dezembro de 2010.
II –
para paredes internas - 15cm (quinze centímetros). Como paredes de armários embutidos, estantes ou divisórias de compartimentos sanitários, serão tolerados 10 cm (dez centímetros) de espessura.
II –
para paredes internas – 10 cm (dez centímetros).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.482, de 08 de dezembro de 2010.
Parágrafo único.
Para efeito deste artigo, serão consideradas também paredes externas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 57.
As espessuras das paredes de outros materiais poderão ser alteradas, desde que os materiais empregados possuam, no mínimo e comprovadamente, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isoladamente exigidos.
Art. 58.
Deverão ser incombustíveis os entrepisos de edificações com mais de um pavimento, bem como os passadiços, galerias ou jiraus em estabelecimentos industriais, comerciais, casas de diversão, sociedades, clubes, habitações coletivas ou similares.
Art. 59.
Serão tolerados entrepisos de madeira ou similar, nas edificações de até 2 (dois) pisos, quando constituírem uma única moradia.
Art. 60.
Todos os projetos de obras que envolvam o aspecto externo das edificações deverão ser submetidos à aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 61.
Nas fachadas das edificações construídas sobre o alinhamento do logradouro, as saliências terão, no máximo, 10 cm (dez centímetros), até um mínimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio.
Parágrafo único.
A mesma restrição aplica-se a grades, venezianas, quadros e similares.
Art. 62.
Todos os edifícios situados nas esquinas, em ruas onde não haja exigência de recuo do alinhamento predial, deverão quando construídos no alinhamento predial ou tiverem recuo menor que 3 m (três metros), deixar livre um canto chanfrado de 3 (três) metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado pelos alinhamentos dos logradouros, até a altura de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) do passeio.
Parágrafo único.
É permitida a construção de pilar ou coluna no cruzamento dos alinhamentos dos logradouros públicos, sob a condição de permanecer livre, entre o pilar, ou coluna, e as outras partes da construção, faixa não menor que 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, até a altura de 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) do passeio. A faixa será perpendicular à bissetriz formada pelos alinhamentos prediais e integrará o passeio.
Art. 63.
Nas edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros, os balanços, corpos avançados, sacadas e outras saliências semelhantes, deverão respeitar.
I –
uma altura livre de no mínimo 2,60 (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio.
II –
uma projeção máxima, em relação ao plano da fachada, igual a 1/10 (um dez avos) da largura da calçada, porém nunca superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 1º.
Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo.
§ 2º.
As edificações dotadas de balanço sobre o logradouro público, próximo da rede de energia elétrica, deverão ter anuência da companhia concessionária, quanto ao seu afastamento e aceitação.
Art. 64.
A construção de marquises na testada das edificações construídas sobre o alinhamento dos logradouros será permitida desde que:
I –
Não prejudique a arborização, iluminação pública, as placas de nomenclatura e as outras de identificação oficial dos logradouros.
II –
Sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo.
III –
Sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas pluviais sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes.
IV –
Sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou qualquer outro material quebrável.
Art. 65.
O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma altura mínima de 2,00m (dois metros), e as seguintes larguras mínimas:
I –
porta da entrada principal:
a) –
80cm (oitenta centímetros) para as economias.
b) –
1,20m (um metro e vinte centímetros) para as habitações múltiplas com até 04 (quatro) pavimentos.
c) –
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) quando com mais de 04 (quatro) pavimentos.
II –
70cm (setenta centímetros) para portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas.
III –
60cm (sessenta centímetros) para portas internas secundárias em geral, inclusive despensa e banheiro.
Art. 66.
As escadas obedecerão às exigências e condições estabelecidas nas Tabelas I, II, III e IV, de acordo com o uso a que se destinam.
Art. 67.
As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de maneira que a fumaça, fuligem, odores estranhos ou resíduos que possam expelir, não incomodem, os vizinhos, ou então, serem dotadas de qualquer equipamento que evite tais inconvenientes.
Parágrafo único.
O Município, através de seu departamento competente, quando julgar conveniente, poderá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos, qualquer que seja a altura das mesmas, a fim de ser cumprido o que dispõe o presente artigo.
Art. 68.
Os compartimentos são classificados em:
I –
de permanência prolongada: dormitórios, salas de jantar, de estar, gabinete de trabalho;
II –
de utilização transitória: vestíbulos, halls, gabinetes sanitários, lavanderias, cozinhas;
III –
de utilização especial: aqueles que pela sua destinação específica, não se enquadrem nas demais classificações.
Art. 69.
Os compartimentos deverão satisfazer às condições e exigências estabelecidas nas tabelas em anexo, de acordo ao uso a que se destinam:
a) –
Tabela I - Habitação popular.
b) –
Tabela II - Residências e apartamentos.
c) –
Tabela III - Áreas comuns em prédios de apartamentos.
d) –
Tabela IV - Edifícios comerciais e de escritórios.
Art. 70.
Os compartimentos situados nos sótãos poderão ser destinados a uso de permanência prolongada, desde que sejam obedecidas as condições e exigências estabelecidas para o uso a que se destine, de acordo com as Tabelas I e II, observado o pé direito que terá na parte mais baixa altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta), não podendo a altura média ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 71.
A construção de galerias internas ou jiraus destinadas a pequenos escritórios, depósitos, localização da orquestra, estradas elevadas de fábricas e similares, será permitida desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em prejuízo das condições de iluminação e ventilação do compartimento onde essa construção for executada.
Art. 72.
As galerias deverão ser construídas de maneira a atenderem, as seguintes condições:
I –
Deixarem uma altura livre sob o piso das mesmas, de no mínimo 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
II –
Ter pé direito mínimo de 2,20 m(dois metros e vinte centímetros).
III –
Ter parapeito.
IV –
Ter escada fixa de acesso.
Art. 73.
A área total da galeria não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que for executada.
Art. 74.
Não será permitida a construção de galerias em compartimentos destinados a dormitórios, em edificações de habitação coletiva.
Art. 75.
Não será permitido o fechamento das galerias ou jiraus com paredes ou com divisões de qualquer espécie.
Art. 76.
As galerias de lojas comerciais terão a largura mínima de 3,00 m(três metros) para uma extensão de, no mínimo 15,00m (quinze metros). Para cada 5,00(cinco metros), ou fração de excesso, essa largura será aumentada em 10%(dez por cento).
Art. 77.
As galerias externas deverão ter um pé direito mínimo de 4,00m(quatro metros).
Art. 78.
A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo com paredes chegando ao forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfizerem as exigências deste Código, tendo em vista sua finalidade.
§ 1º.
Não será permitida a subdivisão de compartimentos por meio de tabiques, em prédio de habitação coletiva.
§ 2º.
Para a colocação de tabiques, deverá o projeto, ser submetido à análise e aprovação da Municipalidade, devendo o processo ser constituído de plantas e cortes com indicação de compartimentos a ser subdividido e dos compartimentos resultantes desta subdivisão, com suas respectivas utilizações.
Art. 79.
Não será permitida a colocação de forro constituindo teto sobre compartimentos formados por tabiques, podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminação e ventilação dos compartimentos resultantes.
Parágrafo único.
O disposto neste Artigo não se aplicará aos compartimentos resultantes.
Art. 80.
Salvo os casos expressos, todo compartimento deve ter abertura para o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código.
§ 1º.
Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação de ar com, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área mínima exigida.
§ 2º.
Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,4m2, ressalvados os casos de tiragem mecânica no artigo 83.
Art. 81.
O total da superfície dos vãos (esquadrias) para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior ao estabelecido nas Tabelas I, II, III e IV.
I –
1/6 (um sexto) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada
II –
1/8 (um oitavo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência transitória;
§ 1º.
Essas relações serão de 1/5 (um quinto) e 1/7 (um sétimo), respectivamente, quando os vãos (esquadrias) se localizarem sob qualquer tipo de coberta, cuja profundidade, medida perpendicularmente ao plano de vão, for superior a 1,30m (um metro e trinta centímetros). Essa profundidade será calculada separadamente em cada pavimento.
§ 2º.
A área dos compartimentos cujos vãos se localizem a uma profundidade superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), será somada à porção da área externa do vão, situado entre aquela profundidade e o vão.
§ 3º.
Salvo os casos de lojas ou sobrelojas cujos vãos dêem para a via pública e se localizem sob marquises ou galerias cobertas, o máximo de profundidade a que se refere este artigo será determinado pela interseção do plano do piso do compartimento interessado com um plano inclinado a 45 graus, que não intercepte qualquer elemento da cobertura.
§ 4º.
Sempre que os vãos se localizarem dentro de reentrâncias cobertas, estas deverão satisfazer as seguintes condições:
I –
Ter sua abertura para a área iluminante ou para a via pública, largura no mínimo igual a uma vez e meia a profundidade da reentrância, quando para esta abrirem somente vãos paralelos à abertura.
II –
Ter sua abertura para a área iluminante ou para a via pública, largura no mínimo igual ao dobro da profundidade da reentrância, quando nesta se situem vãos perpendiculares à abertura.
I - 1,5 x b = a
II - 2 x b = a
III –
Ter essa abertura, área mínima igual ao somatório das áreas exigíveis, para os vãos que através dela iluminam ou ventilam.
IV –
Ter a abertura da reentrância 50% (cinqüenta por cento) de ventilação efetiva, quando esta for envidraçada.
V –
Ter, a viga acima da abertura, nível não inferior ao permitido para as vergas dos vãos interessados.
Art. 82.
As relações referidas no artigo anterior serão de 1/4(um quarto) e 1/6(um sexto), respectivamente, quando os planos dos vãos se localizarem oblíqua ou perpendicularmente à linha limite da cobertura, ou á face abertura da reentrância.
Parágrafo único.
No caso dos vãos localizados sob as passagens cobertas, estas passagens, deverão ter aberturas para o exterior, com área no mínimo igual a superfície do piso dos compartimentos que através dela iluminam e ventilam.
Art. 83.
Nos casos expressamente previstos nesse Código, a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial, poderá ser feita por meio de dutos horizontais ou chaminés de ventilação, ligados diretamente ao exterior, obedecidas as seguintes condições:
I –
nas chaminés:
a) –
serem visitáveis na base;
b) –
permitirem a inscrição de um círculo de 80 cm (oitenta centímetros de diâmetro);
c) –
serem revestidos internamente com material de acabamento liso.
II –
nos dutos horizontais:
a) –
terem a largura total do compartimento a ser ventilado;
b) –
terem altura mínima livre de 20 cm (vinte centímetros);
c) –
terem comprimento máximo de 6m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação para seu comprimento.
d) –
quando excederem o comprimento de 3,00m (três metros), far-se-á obrigatório o uso de processo mecânico, devidamente comprovado, mediante especificação técnica e memorial descritivo da aparelhagem empregada.
Art. 84.
Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas, pelo menos, distará do teto, no máximo, 1/8 (um oitavo) do pé direito desse compartimento.
Art. 85.
O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento.
§ 1º.
Será permitida a ventilação de escadas através de poço de ventilação ou por lajes rebaixadas conforme o disposto no artigo 83.
§ 2º.
Será tolerado a ventilação das escadas do pavimento térreo, através do corredor geral de entrada.
Art. 86.
Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros, salas de cirurgia e em estabelecimentos industriais e comerciais desde que:
I –
sejam dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.
II –
tenham iluminação artificial conveniente.
III –
possuam geradores próprios de energia.
Art. 87.
Para efeitos do presente Código, as áreas de iluminação e ventilação, serão divididas em duas categorias.
a) –
áreas principais fechadas ou abertas.
b) –
áreas secundárias, fechadas ou abertas.
§ 1º.
Consideram-se áreas principais aquelas que iluminam e ventilam compartimentos de permanência transitória.
§ 2º.
Toda área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as seguintes condições, detalhadas na Tabela V:
I –
ser de 2,00 m (dois metros), no mínimo o afastamento de qualquer vão à face da parede oposta;
II –
ter o pavimento inicial área mínima de 6m², acrescentando-se 50% (cinqüenta por cento) da área do pavimento inicial a cada três pavimentos;
III –
permitir, ao nível de cada pavimento, a inscrição de um círculo cujo diâmetro será dado pela fórmula de um círculo cujo diâmetro será dado pela fórmula
D = 3/4 Ö s
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 10 Nov 2020
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do art. 87 seguiu-se para o art. 89.
Art. 89.
Toda área principal, quando for aberta, deverá satisfazer às seguintes condições, detalhadas na Tabela VI:
I –
ser de 1,50 (um metro e cinqüenta), no mínimo o afastamento de qualquer vão à face da parede oposta;
II –
ter área mínima de 6m2 no pavimento inicial, acrescentando-se a 15% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos.
III –
permitir, ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro será dado pela fórmula:
D = 3/4 Ö s
Art. 90.
Toda área secundária, quando for fechada, deverá satisfazer às seguintes condições, detalhadas na Tabela VII:
I –
ser afastada no mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de qualquer vão na face da parede oposta;
II –
ter área mínima de 4m² no pavimento inicial, acrescentando-se 30% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos.
III –
permitir ao nível da cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro será dado pela fórmula:
D = 3/4 Ö s
Art. 91.
Toda área secundária, quando for aberta, deverá satisfazer às seguintes condições, detalhadas na Tabela VIII:
I –
ser, de 1,50m (um metro e cinqüenta), no mínimo, o afastamento de qualquer vão da parede oposta;
II –
ter no pavimento inicial área mínima de 4m2, acrescentando-se 10% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos;
III –
permitir ao nível de cada pavimento, em qualquer de seus pontos, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro será dado pela fórmula:
D = 3/4 Ö s
Art. 92.
Sempre que a área se torne aberta a partir de um determinado pavimento, serão calculados 2 diâmetros;
I –
o primeiro, correspondente à área fechada, calculado considerando-se o número de pavimentos em que a área permanece fechada;
II –
o segundo, correspondente à área aberta, considerando-se como pavimento inicial (o térreo nas Tabelas VI e VIII) o pavimento onde a área se torna aberta.
Art. 93.
As áreas que se destinam à iluminação e ventilação simultânea de compartimentos de permanência prolongada e utilização transitória, serão dimensionados em relação aos primeiros.
Art. 94.
Dentro de uma área com as dimensões mínimas estabelecidas nas Tabelas V, VI, VII e VIII, não poderá existir saliência com mais de 25 cm (vinte e cinco centímetros).
Art. 95.
Nos casos expressamente previstos neste Código, a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial poderá ser feita através de poços, por processo natural ou mecânico.
Art. 96.
As casas de madeira, construídas em ruas ou zonas permitidas pelo Município, deverão satisfazer as seguintes condições de recuo;
I –
distar no mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e dos fundos do lote.
II –
distar do alinhamento predial, o que determina a Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
III –
nos lotes de esquina, obedecer o artigo 62 do presente Código.
Art. 98.
Entende-se por "Habitação Popular” a economia residencial destinada exclusivamente a moradia, e cujas exigências, em relação às dimensões mínimas dos compartimentos são menores do que aquelas estabelecidas para residências e apartamentos, de modo a viabilizar a habitação para uma população de menor renda.
Art. 98.
Entende-se por habitação popular a economia residencial destinada exclusivamente a moradia e vinculada a programas oficiais, que não excedam a 70,00m² (setenta metros quadrados) de área construída.
Alteração feita pelo I - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 99.
As habitações populares podem ser: isoladas, geminadas, em série ou conjuntos. As casas em série podem ser transversais ou paralelas ao alinhamento predial.
Parágrafo único.
Os conjuntos poderão ser constituídos de moradias isoladas, geminadas ou prédios de apartamentos.
Art. 100.
As habitações populares deverão conter, no mínimo, os seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto, sala, de estar e de refeições.
Parágrafo único.
Os compartimentos poderão ser conjugados, desde que a área resultante seja a soma das áreas dos compartimentos originais.
Parágrafo único.
A cada 4 (quatro) unidades habitacionais será reservado pelo menos uma vaga de estacionamento para veículo.
Alteração feita pelo II - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 101.
As habitações populares deverão satisfazer às condições estabelecidas nas Tabela I, além de terem acabamento não superior ao padrão normal da PNB-140 da ABNT.
Art. 102.
Consideram-se habitações populares geminadas, duas unidades contíguas, que possuam parede comum.
Parágrafo único.
Somente serão autorizadas as habitações geminadas, quando constituírem condomínio, ou cada uma ocupar um terreno com as dimensões mínimas estabelecidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 103.
A parede comum das habitações populares geminadas, deverá ser em alvenaria, alcançando a cobertura.
Art. 104.
Consideram-se habitações populares em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso.
Art. 105.
As habitações populares em série, transversais ao alinhamento, deverão satisfazer às condições estabelecidas na Tabela I, além do seguinte:
I –
Somente poderão ser construídas em terrenos com testada mínima de 20m (vinte metros).
II –
O terreno terá somente um proprietário ou constituirá condomínio, mantendo-se as dimensões do terreno dentro dos parâmetros estabelecidos pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
III –
O acesso se fará por corredor, incluindo a circulação de veículos e o passeio para pedestres, com a largura mínima de:
a) –
5,00m (cinco metros) quando as edificações estejam situadas a um só lado do corredor de acesso;
b) –
8,00m (oito metros) quando as edificações estejam localizadas em ambos os lados do corredor.
IV –
não poderá ultrapassar de 10 (dez) o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento;
V –
quando forem construídas cinco casas ou mais no mesmo alinhamento, deverá ser previsto um bolsão de retorno, com diâmetro mínimo igual a duas vezes a largura da via de circulação de veículos.
VI –
cada conjunto de moradia terá taxa de ocupação de 80% descontando-se as áreas comuns e de circulação;
VII –
a cada conjunto de 10 (dez) unidades de moradia será intercalada área de uso comum destinada a playground, com área igual ou maior a duas vezes a área de projeção de uma moradia.
Art. 106.
Consideram-se habitações populares em série, paralelas ao alinhamento predial, aquelas situadas ao longo de um logradouro público.
Art. 107.
As habitações populares em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão satisfazer às condições estabelecidas na Tabela I, além do seguinte:
a) –
cada unidade de moradia terá taxa de ocupação de 80%.
b) –
a cada conjunto de 10 (dez) unidades de moradia, deverá haver área igual ou superior ao dobro da área de projeção de uma unidade de moradia, destinada a playground de uso comum.
c) –
não poderá ultrapassar de 20 (vinte) o número de unidades de moradia num mesmo alinhamento.
Art. 108.
Consideram-se conjuntos habitacionais, aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte).
Art. 109.
Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos, casas geminadas ou residências isoladas.
Art. 110.
As unidades de moradia que integram o conjunto habitacional deverão satisfazer às condições estabelecidas na Tabela I, além do seguinte:
I –
as ruas e acessos internos ao conjunto deverão ser pavimentados com asfalto, paralelepípedo ou similar;
II –
quando os acessos às moradias terminarem em bolsão de retorno, terão no mínimo a largura de 6m (seis metros);
III –
será prevista infra-estrutura de água, esgoto, e energia elétrica, bem como rede de iluminação pública;
IV –
o terreno deverá ser convenientemente drenado;
V –
a cada vinte unidades de moradia será reservada área equivalente a 1/5 (um quinto) da soma das áreas de projeção das moradias, destinada a play-ground de uso comum;
VI –
o terreno, no todo ou em partes, poderá ser desmembrado em várias propriedades de uma só pessoa ou em condomínio, quando cada parcela desmembrada mantenha as dimensões mínimas permitidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 111.
O número de pavimentos dos prédios de apartamentos populares não deverá ultrapassar aos casos de obrigatoriedade de uso de elevadores previstos neste Código.
Art. 112.
Consideram-se residências isoladas as habitações cujos compartimentos tenham dimensões iguais ou superiores às estabelecidas na Tabela II em anexo.
Art. 113.
As residências serão constituídas, no mínimo, dos seguintes compartimentos: cozinha, banheiro, quarto, sala de refeições e estar.
Art. 114.
As residências poderão ter suas peças conjugadas, sempre que a área resultante seja igual ou superior à soma dos compartimentos originais.
Art. 116.
Consideram-se residências geminadas, aquelas unidades de moradia, contíguas, que possuam uma parede comum.
Art. 117.
Os compartimentos que compõem as residências geminadas deverão obedecer às dimensões mínimas e critérios estabelecidos a Tabela II.
Art. 118.
A parede comum das residências geminadas deverá ser de alvenaria, alcançando a altura da cobertura.
Art. 119.
A propriedade das residências geminadas só poderá ser desmembrada, quando cada unidade estiver construída sobre terreno com as dimensões mínimas estabelecidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 120.
Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento predial, aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a dez o número de moradias num mesmo alinhamento.
Art. 121.
As edificações de residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I –
a testada do terreno terá no mínimo 30,00 m (trinta metros).
II –
o recuo do alinhamento predial será aquele exigido pela Legislação de Uso e Ocupação do solo;
III –
o acesso se fará por um corredor incluindo a circulação de veículos e o passeio para pedestres com a largura mínima de:
a) –
6,00m (seis metros) quando as edificações estejam situadas a um só lado do corredor de acesso;
b) –
10,00 m (dez metros) quando as edificações estejam dispostas em ambos os lados do corredor.
IV –
quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento, será feito um bolsão de retorno, com diâmetro igual ao dobro da largura da circulação de veículos;
V –
a taxa de ocupação será de 50%;
VI –
cada conjunto de cinco unidades terá uma área correspondente a 50% da área de um terreno, destinada a playground de uso comum;
VII –
o terreno deverá permanecer de propriedade de uma só pessoa ou condomínio, mantendo-se nas dimensões permitidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
VIII –
a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada, quando cada unidade tiver as dimensões estabelecidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo.
IX –
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 10 Nov 2020
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do inciso VIII seguiu-se para o inciso XI.
X –
- Nota Explicativa
- •
- Gean
- •
- 10 Nov 2020
ERRO TÉCNICA LEGISLATIVA - Ocorreu um erro de técnica legislativa quando da edição da lei, sendo que do inciso VIII seguiu-se para o inciso XI.
XI –
os compartimentos respeitarão as condições estabelecidas na Tabela II.
Art. 122.
Considera-se em série paralelas ao alinhamento predial, aquelas que se situam ao longo de logradouro público oficial, as quais não poderão ser em número superior a 20 (vinte).
Art. 123.
As edificações das residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I –
a testada de cada unidade terá no mínimo 10,00m (dez metros);
II –
a taxa de ocupação será de 50%;
III –
o recuo do alinhamento predial deverá obedecer ao estabelecido na Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
IV –
a cada 10 (dez) unidades de moradia, haverá área igual a de um terreno, destinada a playground de uso comum, e a cada unidade excedente, acrescentando-se o correspondente a 10% da área de um terreno, quando estes tiverem dimensões idênticas. No caso de haver variação nas dimensões dos terrenos como referência a dimensão média dos lotes;
V –
a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada quando cada unidade tiver as dimensões mínimas estabelecidas pela Legislatura de Uso e Ocupação do Solo;
VI –
os compartimentos respeitarão as condições estabelecidas na Tabela II.
Art. 124.
Consideram-se conjuntos residenciais, as edificações que tenham mais que 20 (vinte) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
I –
o anteprojeto deverá ser submetido ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
II –
o terreno deverá ter no mínimo 4.000m²;
III –
a taxa de ocupação será de 50%;
IV –
a largura dos acessos será determinada pela Prefeitura Municipal, de acordo com o número de moradias que irá servir;
V –
quando os acessos às moradias terminarem em bolsão de retorno, terão a largura mínima de 6m (seis metros);
VI –
a cada 20 (vinte) unidades de moradia será reservada área equivalente a 1/5 (um quinto) da soma das áreas de projeção das moradias
VII –
as áreas de acesso serão revestidas com paralelepípedos, asfalto ou similar;
VIII –
além de 100 unidades de moradia será reservada área para escola e comércio vicinal;
IX –
o terreno será convenientemente drenado;
X –
serão previstas rede de iluminação e rede de água e esgoto;
XI –
os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos ou de moradias isoladas;
XII –
o terreno, no todo ou em partes, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela desmembrada mantenha as dimensões mínimas permitidas pela Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
XIII –
os compartimentos das unidades deverão obedecer as condições da Tabela II.
Art. 125.
As edificações destinadas a prédios de apartamentos deverão obedecer às exigências da Tabela II, no que diz respeito aos compartimentos que compõem a unidade residencial.
Art. 126.
As partes de uso comum dos prédios de apartamentos deverão obedecer às condições e exigências da Tabela III.
Art. 127.
Quando o prédio tiver mais de 14 (quatorze) economias, deverá ter um apartamento contendo no mínimo uma sala, um dormitório, um banheiro e uma cozinha, destinado ao zelador.
Art. 128.
O prédio deverá ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes.
Art. 129.
Quando o prédio tiver dois ou mais pavimentos e não dispuser de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência.
Art. 130.
O prédio deverá ter instalações preventivas contra incêndios, de acordo com as disposições vigentes.
Art. 131.
Deverá ser previsto local para recreação dos ocupantes do edifício, devendo obedecer os requisitos abaixo:
a) –
proporção mínima de 1,00m² (um metro quadrado) por economia, não podendo, no entanto, ser inferior a 40,00m² (quarenta metros quadrados);
b) –
forma tal que permita, em qualquer ponto, inscrição de uma circunferência com raio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 132.
Os prédios de apartamentos serão dotados de garagens para guarda de automóveis ou área de estacionamento de uso pessoal de seus moradores, à razão de uma vaga por unidade de moradia com até 120 m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída, ou uma vaga a cada 120m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída, ou uma vaga a cada 120m² de área construída, quando as unidades de moradia tiverem área superior a 120m².
Art. 132.
Os prédios de apartamentos que não constituam habitação popular terão obrigatoriamente garagem para guarda de veículos ou área de estacionamento de uso individual, a razão de uma vaga por moradia".
Alteração feita pelo V - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 133.
As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios de caráter profissional e outros, destinados ao comércio em geral, deverão, além de satisfazer as condições e exigências estabelecidas na Tabela IV, obedecer aos seguintes requisitos:
I –
os edifícios de escritórios deverão ter no térreo, caixa receptadora de correspondência;
II –
deverão ter hall de entrada, com local destinado à instalação de portaria, quando a edificação tiver 20 (vinte) conjuntos ou mais;
III –
deverão ser reservatórios de acordo com a legislação vigente;
IV –
ter as portas gerais de acesso ao público com uma largura mínima de igual a dos corredores;
V –
ter instalações preventivas contra incêndios, de acordo com as disposições vigentes;
VI –
ter reservatório de água, de acordo com este Código.
Art. 134.
Os edifícios de escritórios serão dotados de garagem para guarda de automóveis ou área de estacionamento, à razão de 1/2 (meia) vaga por conjunto de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) ou, quando se tratar de edifícios de unidades maiores, uma vaga a cada 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída.
Art. 134.
Os edifícios de escritórios serão dotados de garagem para guarda de veículos ou área de estacionamento, à razão de uma vaga para cada 120m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída".
Alteração feita pelo VI - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Art. 134.
Os edifícios de escritórios, consultórios, clínicas, salas comerciais térreas ou em andares superiores, deverão ser dotados de garagem para guarda de veículos ou área de estacionamento à razão de uma vaga para cada unidade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.879, de 05 de dezembro de 2007.
Art. 135.
Os bares, cafés, restaurantes, confeitarias e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 136 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter a cozinha, copa, despensa e depósito com piso e paredes até altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável;
II –
ter os sanitários dispostos de tal forma que permita a sua utilização, inclusive pelo público.
Art. 136.
As leiterias, fiambrerias, mercadinhos, armazéns de secos e molhados e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 133 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter os pisos revestidos com material limpo, impermeável, resistente e lavável, e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), com azulejos ou material equivalente;
II –
ter compartimento independente do salão com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito de mercadorias comerciáveis.
Art. 137.
Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 136 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter pisos revestidos com material liso, impermeável, resistente e lavável;
II –
ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), com azulejos ou material equivalente;
III –
ter torneiras e ralos na proporção de uma para cada 40,00m2 de área de piso ou fração;
IV –
ter chuveiros na proporção de um para cada 15 (quinze) empregados;
V –
ter assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação.
Art. 138.
As farmácias, além das exigências do artigo 133 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter um compartimento destinado à guarda de drogas e aviamento de receitas, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros), revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável.
Art. 139.
Os supermercados, além das exigências do Artigo 133 e incisos que lhe forem aplicáveis, deverão:
I –
ter área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados);
II –
ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
III –
ter as paredes revestidas até a altura de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) no mínimo, com azulejos ou material equivalente, nas seções de açougue, fiambrerias e similares;
IV –
ter entrada especial para veículos, para carga e descarga de mercadorias, em pátio ou compartimento interno;
V –
ter compartimentos independentes do salão, com ventilação e iluminação regulamentares, que sirvam para depósitos de mercadorias;
VI –
ter área de estacionamento para clientes igual ao dobro da área construída para lojas.
Art. 140.
Os mercados, além das exigências do artigo 133 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter os pavilhões com pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) no ponto mais baixo do vigamento do telhado;
II –
ter compartimento para bancas com áreas de 8,00m2 (oito metros quadrados), e forma tal, que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois metros). As bancas deverão ter os pisos, balcões e paredes, até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável a serem dotados de ralos e torneiras;
III –
ter vãos de ventilação de iluminação com área mínima não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso, conforme legislação vigente;
IV –
ter no mínimo, dois chuveiros, um para cada sexo;
V –
ter sanitários separados para cada sexo, na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório para masculino) para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) ou fração de área útil de banca;
VI –
ter compartimento para administração e fiscalização;
VII –
ter instalação preventiva contra incêndio.
Art. 141.
As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ter além dos compartimentos destinados à habitação (apartamentos, quartos e similares), mais as seguintes dependências:
a) –
vestíbulo com local para instalação de portaria;
b) –
sala de estar coletiva;
c) –
entrada de serviço.
II –
ter, no mínimo, dois elevadores, sendo um social e outro de serviço, quando o prédio tiver mais de quatro andares;
III –
ter local para coleta de lixo, situado no pavimento térreo ou subsolo, com acesso pela entrada de serviço;
IV –
ter, em cada pavimento, instalações sanitárias, separadas por sexo, na proporção de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, no mínimo, para cada grupo de seis hóspedes, que não possuam instalações privativas;
V –
ter reservatório de água de acordo com as disposições vigentes;
VI –
ter instalações preventivas contra incêndios, de acordo com as disposições vigentes;
VII –
ter no mínimo uma vaga de garagem a cada três apartamentos.
Art. 142.
Os dormitórios deverão ter área mínima de 7,00m2 (sete metros quadrados), quando destinados a uma pessoa, e 10,00m2 quando destinados a duas pessoas e, quando não dispuserem de instalação sanitária privativa, deverão possuir lavatório.
Art. 143.
Os corredores e galerias de circulação deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 144.
As cozinhas, as copas, despensas, lavanderias e similares, deverão ter as paredes, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), e os pisos revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável.
Art. 145.
Os hotéis residenciais com dois ou mais pavimentos, que sejam concomitantemente providos de quatro ou mais apartamentos, ou ainda, de 10 (dez) ou mais quartos, deverão ser aparelhados com caixas individuais de correspondência.
Art. 146.
As edificações destinada a armazéns, consideradas como tais apenas os depósitos de mercadorias, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ser construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou material similar, apenas nas esquadrias, forro e estrutura de cobertura;
II –
ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
III –
ter piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
IV –
ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
V –
ter, no mínimo, um gabinete sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
VI –
ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art. 147.
As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estruturas de cobertura;
Art. 148.
As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
I –
ter comprimento máximo de 10,00m (dez metros);
II –
ter largura não superior a quatro vezes a distância do piso à verga das janelas principais;
III –
ter área útil calculada à razão de 1,50m2 (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo, entretanto, ter área inferior a 15,00m2 (quinze metros quadrados);
IV –
ter os vãos de iluminação e ventilação uma área mínima equivalente a 1/4 (um quarto) da área útil da sala;
V –
ter pisos revestidos com material adequado a seu uso.
Art. 149.
Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e, quando atenderem a mais de quatro salas de aula, uma largura de dois metros.
Parágrafo único.
As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
Art. 150.
As escolas que possuam internatos deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ter, os dormitórios, área de no mínimo 6,00m2 (seis metros quadrados), para o primeiro aluno, mais 4,00m2 (quatro metros quadrados), para cada aluno excedente, até o máximo de 20 (vinte) alunos por dormitório;
II –
ter instalações sanitárias privativas do internato, na seguinte proporção:
a) –
masculino:
- um lavatório para cada 5 (cinco) alunos.
- uma bacia sanitária para cada 10 (dez) alunos.
- um chuveiro para cada 10 (dez) alunos.
- um mictório para cada 20 (vinte) alunos.
b) –
feminino:
- um lavatório para cada 5 (cinco) alunas.
- uma bacia sanitária para cada 10 (dez) alunas.
- um chuveiro para cada 10 (dez) alunas.
- um bidê para cada 20 (vinte) alunas.
Art. 151.
As edificações destinadas a auditórios, cinemas e teatros, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ter construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, pisos, forros e estrutura da cobertura;
II –
ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário feminino (um vaso e lavatório) e outro masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) para cada 500 (quinhentos) lugares ou fração;
III –
ter instalações preventivas contra incêndios, de acordo com as disposições vigentes;
IV –
ter corredores, escadas e portas que deverão abrir no sentido do escoamento, dimensionadas em função da lotação máxima, obedecendo o seguinte:
a) –
ter uma largura mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros), até a lotação de 150 (cento e cinqüenta) pessoas;
b) –
ter esta largura aumentada na proporção de 5mm (cinco milímetros) por pessoa, considerada a lotação total, quando esta for superior a 150 (cento e cinqüenta) pessoas;
c) –
ter as poltronas distribuídas em setores, separadas por corredores, não podendo cada setor ultrapassar o número de 250 (duzentos e cinqüenta). As filas não poderão ter extensão superior a 8 (oito) poltronas, contadas a partir dos corredores
Art. 152.
Os auditórios deverão ter vãos de iluminação e ventilação com área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil dos mesmos, exceto quando dotados de instalações de renovação mecânica de ar.
Art. 153.
Os cinemas e teatros deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ser equipadas, no mínimo com instalação mecânica de renovação de ar;
II –
ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com uma área mínima de 0,2m² por pessoa, considerada a capacidade total;
III –
ter instalações de emergência para o fornecimento de energia elétrica.
Art. 154.
Os projetos arquitetônicos de cinemas e teatros deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de localidades, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas para ventilação e ar condicionado.
Art. 155.
As cabines de projeção deverão ser construídas de material incombustível e serem completamente independentes da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários.
Art. 156.
Os teatros deverão ainda, satisfazer às seguintes condições:
I –
ter tratamento acústico adequado;
II –
ter camarins para ambos os sexos, com acesso direto do exterior e independente da parte destinada ao público;
III –
ter nos camarins, instalações sanitárias privativas para ambos os sexos.
Art. 157.
As edificações destinadas aos templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ter as paredes de sustentação de material incombustível;
II –
ter vãos que permitam a ventilação permanente;
III –
ter portas, corredores e escadas dimensionados de acordo com as normas estabelecidas para cinemas e teatros;
IV –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
Art. 158.
As edificações destinadas a ginásios desportivos, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e daquelas estabelecidas especificamente para auditórios, deverão ainda satisfazer as seguintes condições:
I –
ter, opcionalmente, arquibancada revestida em madeira;
Art. 159.
As edificações destinadas a sedes sociais recreativas, culturais e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda, satisfazer as seguintes condições:
I –
Ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos, devidamente separadas, com fácil acesso, na proporção mínima de um gabinete sanitário masculino (um vaso, um lavatório e dois mictórios) e um gabinete sanitário feminino (um vaso e um lavatório) para cada 200 (duzentas) pessoas.
II –
Ter, quando houver departamentos esportivos, vestiários e respectivas instalações sanitárias de acordo com as disposições estabelecidas especificamente para ginásios.
III –
Ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições vigentes.
Art. 161.
As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ter os dormitórios:
a) –
quando individuais, área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) e pé direito mínimo de 2,40 m²;
b) –
quando coletivos 9,00m² (nove metros quadrados) no mínimo, para dois leitos, acrescidos de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leitos, acrescido de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente e pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros); no caso de área total superior a 60,00m² (sessenta metros quadrados), o pé direito será de três metros ou profundidade máxima igual a três vezes o pé direito.
II –
ter instalações sanitárias na proporção de um conjunto (chuveiro, lavatório e vaso sanitário) para cada 10 (dez) leitos.
III –
ter, quando se destinarem a abrigos para menores, salas de aula e pátios para recreação, aplicando-se para tais dependências, as prescrições feitas pelo departamento competente da Prefeitura Municipal.
IV –
ter reservatórios de água de acordo com as disposições vigentes.
V –
ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com as disposições vigentes.
Art. 162.
As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão: observar a Legislação Estadual e Federal pertinente e mais:
I –
ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias, parapeitos, revestimentos de pisos e sustentação de coberturas.
II –
Ter pé direito mínimo de 3,00 (três metros) em todas as dependências, com exceção de corredores e sanitários.
III –
Ter instalações de lavanderia com aparelhos de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, dispositivos para exaustão, sendo as dependências correspondentes pavimentadas com material liso, resistente, lavável e impermeável, e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros).
IV –
Ter compartimento destinado à farmácia com área mínima de 12,00 m (doze metros).
V –
Ter instalação sanitária em cada pavimento para uso do pessoal, de doentes que não os possuam privativos com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a) –
para uso de doentes:
- um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 12(doze) leitos;
b) –
para uso do pessoal de serviço:
- um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 25(vinte e cinco) leitos, exigindo-se em qualquer caso, o mínimo de 2(dois) conjuntos.
VI –
Ter no mínimo, quando mais de um pavimento, uma escada de serviço.
VII –
Ter, quando mais de um pavimento, um elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para o cálculo de tráfego, quando exigidos mais elevadores.
VIII –
Ter instalações de energia elétrica de emergência.
IX –
Ter instalações e equipamentos de coleta, remoção e incineração de lixo, que garantam completa limpeza e higiene.
X –
Ter instalações preventivas contra incêndio.
XI –
Ter reservatório de água dimensionado de acordo com as normas da ABNT.
XII –
Ter, no recinto de entrada, no pavimento térreo, caixa de correspondência.
Art. 163.
Os corredores deverão satisfazer às seguintes condições:
I –
quando secundários: largura mínima de 1,50 m(um metros e cinqüenta centímetros), sendo tolerada a pavimentação com tacos de madeira ou similares.
II –
quando principais, não poderão ter largura inferior a 2,00 m(dois metros) e seu piso será revestido de material resistente, lavável e impermeável.
Art. 165.
Os quartos e enfermarias devem satisfazer às seguintes condições:
I –
área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados), para quartos de um leito; 14,00m² (quatorze metros quadrados), para quartos de dois leitos; 6,00m² (seis metros quadrados) por leito enfermaria de adultos: 3,00m² (três metros quadrados) por leito para enfermaria infantil.
II –
possuírem as enfermarias no máximo 6(seis) leitos.
III –
superfície de iluminação e ventilação, na proporção mínima de 1/5 (um quinto) da área do piso.
IV –
portas principais com no mínimo, 90 cm (noventa centímetros) de largura.
Art. 166.
As edificações destinadas à instalações de fábricas e oficinas em geral, além das disposições do presente Código deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
I –
ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros) quando a área for inferior a 80,00 m2 (oitenta metros quadrados) e 3,50 m(três metros e cinqüenta centímetros) quando a área construída for maior que 80,00 m2 (oitenta metros quadrados).
II –
ter nos locais de trabalho, vãos de iluminação e ventilação, com área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil.
III –
ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:
a) –
até 30 operários, um conjunto de vaso, lavatório, chuveiro e mictório.
b) –
acima de 30, um conjunto para cada grupo de 15 operários excedentes.
IV –
ter vestiários separados por sexo.
V –
ter reservatórios de água de acordo com as disposições em vigor.
VI –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições em vigor.
VII –
ter paredes confinantes do tipo corta-fogo, quando construídas na divisa do lote, elevadas de 1,00m (um metro) acima da cobertura.
VIII –
no recinto de entrada, em pavimento térreo, deverão ser instaladas caixas receptoras de correspondência.
Art. 167.
As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das normas específicas do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
I –
ter os pavilhões, um afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si e um afastamento mínimo de 10,00m (dez metros) das divisas dos lotes.
II –
ter as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento, construídos de material incombustível.
III –
ser divididas em seções, contendo cada uma, no mínimo 200.000 litros, devendo ser os recipientes resistentes, localizados no mínimo a 1,00(um metro) das paredes.
IV –
ter as paredes divisórias das seções do tipo corta-fogo elevando-se, no mínimo, 1,00m (um metro) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beirais, vigas, terças e outras peças construtivas.
V –
ter as portas de comunicação entre seções ou com outras dependências, do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático.
VI –
ter os vãos de iluminação e ventilação uma área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da área útil do respectivo compartimento.
VII –
ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso, em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar a produção de vapores.
VIII –
ter instalação elétrica blindada, devendo as lâmpadas incandescentes ser providas de globos impermeáveis ao gás e protegidos com tela metálica.
IX –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições em vigor.
Parágrafo único.
O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação da instalação, mencionado o tipo de inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinário a ser empregado na instalação.
Art. 168.
As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das normas específicas e das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda, satisfazer às seguintes condições:
I –
ter os pavilhões, um afastamento mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) entre si e das divisas do lote.
II –
ser as paredes, a cobertura e o respectivo vigamento, de material incombustível.
III –
ser o piso resistente e impermeabilizado.
IV –
ter os vãos de iluminação e ventilação, área não inferior a 1/20(um vinte avos) da área do piso.
V –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições em vigor.
VI –
deverão ser levantados na área do isolamento, morros de terra de 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para formação de cortina florestal de proteção.
Art. 169.
As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, consideradas aquelas que forem construídas no lote em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva ou de uso comercial, além das disposições que lhes forem aplicáveis, do presente Código e daquelas estabelecidas especificamente para as garagens individuais, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
I –
ter os locais de estacionamento (boxes), largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e a profundidade mínima de 5,00m (cinco metros).
I –
Ter nos locais de estacionamento, boxes, com largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e profundidade de 5,00m (cinco metros).
Alteração feita pelo VII - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
I –
ter nos locais de estacionamento, boxes com largura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros), podendo ser tolerado até 20% (vinte por cento) do número de vagas de garagem em edifícios comercial e residencial com comprimento mínimo de até 4,60m (quatro metros e sessenta centímetros).
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.879, de 05 de dezembro de 2007.
II –
ter um vão da entrada com largura mínima de 3,00m (três metros), quando a capacidade da garagem for igual ou inferior a 50 carros e, no mínimo, dois vãos quando a capacidade for superior a 50 carros.
III –
ter corredores de circulação com as seguintes larguras mínimas:
a) –
3,00m (três metros) para ângulos de 30 graus;
b) –
3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para ângulos de 45 graus;
c) –
5,00m (cinco metros) para ângulos de 90 graus.
c) –
6,00m (seis metros) de ângulo de 90º (noventa graus) e se a largura for maior ou igual a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) poderá ser reduzido para 5,00m (cinco metros).
Alteração feita pelo VIII - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
Parágrafo único.
Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
Art. 170.
A instalação de equipamentos para abastecimento combustível será permitida em:
I –
postos de serviço;
II –
garagens comerciais, quando estas tiverem uma área útil igual ou superior a 700,00m2 (setecentos metros quadrados), ou uma capacidade de estacionamento normal igual ou superior a 50 carros;
III –
estabelecimentos comerciais, industriais e empresas de transporte e entidades públicas, quando tais estabelecimentos possuírem no mínimo 10 veículos de sua propriedade.
Art. 171.
As edificações destinadas à instalação de equipamentos para abastecimento de combustível, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
I –
ser construídas de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias e estrutura de cobertura;
II –
ter as colunas (bombas) de abastecimento, os seguintes afastamentos mínimos:
a) –
3,00m (três metros) do alinhamento predial;
b) –
7,00m (sete metros) das divisas laterais do lote;
c) –
12,00m (doze metros) da divisa dos fundos;
d) –
4,00m (quatro metros) de qualquer edificação.
III –
ser os reservatórios subterrâneos, metálicos e hermeticamente fechados, com capacidade máxima de 30.000 litros, com um afastamento mínimo de 2,00m (dois metros) de qualquer edificação;
IV –
ter os reservatórios um afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) do terreno de qualquer escola;
V –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições em vigor.
Art. 172.
Os postos de serviços e as garagens comerciais, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis e daquelas estabelecidas especificamente, deverão ainda satisfazer às seguintes condições:
I –
ter instalações sanitárias franqueadas ao público, com chuveiro privativo para os funcionários;
II –
ter muro com altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) sobre as divisas não edificadas do terreno;
III –
ter instalações adequadas para suprimento de água.
Art. 173.
Os postos de serviços poderão ter instalações para limpeza e conservação de veículos, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
Parágrafo único.
Os serviços de lavagem e lubrificação quando localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão estar em recintos cobertos e fechados.
Art. 174.
São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda, haver serviços de reparos, lavagem e lubrificação.
Art. 175.
As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, deverão:
I –
ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II –
ter pé direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), no local de estacionamento e mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) na parte das oficinas, devendo as demais dependências obedecer às disposições do presente Código;
III –
ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável.
IV –
ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável;
V –
ter vãos de ventilação permanente com área no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso, sendo tolerada a ventilação através de poços de ventilação, podendo ser computado o vão de entrada como área de ventilação, desde que as portas sejam do tipo veneziana;
VI –
ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo dois vãos, quando sua capacidade for superior a 50 veículos;
VII –
ter as rampas largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 30% (trinta por cento);
VIII –
ter os locais de estacionamento (boxes), largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e profundidade mínima de 5,00m (cinco metros);
IX –
ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, mictório, e chuveiro, para cada grupo de 10 pessoas de permanência efetiva na garagem;
X –
ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as disposições em vigor.
§ 1º.
Nos locais de estacionamento a distribuição dos pilares na estrutura e a área de circulação deverão permitir o livre acesso a cada veículo.
§ 2º.
Quando as garagens estiverem recuadas do alinhamento, o recuo deverá receber tratamento adequado e estar livre de construção e de quaisquer outros obstáculos.
Art. 176.
Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio de fundo, deverão possuir acesso com largura mínima de 3,00m (três metros) e no mínimo dois acessos com pavimentação adequada e livre de obstáculos.
Art. 177.
Sob ou sobre as garagens comerciais serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens não possuam instalações para abastecimento ou reparos de veículos.
Art. 178.
Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre os passeios e recuos fronteiriços nos prédios comerciais, observando o seguinte:
I –
não serão permitidos apoios sobre o passeio;
II –
a altura não poderá ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
III –
deverão guardar um afastamento mínimo de 50cm (cinqüenta centímetros) do meio-fio.
Art. 179.
Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidas na parte fronteira às entradas principais e deverão observar o seguinte:
I –
os apoios, quando necessários, deverão guardar um afastamento mínimo de 50cm (cinqüenta centímetros) do meio fio;
II –
a altura não poderá ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 180.
Todo e qualquer serviço de abastecimento de água e de disposição de esgotos deverá sujeitar-se ao controle da autoridade sanitária competente.
Art. 181.
Os projetos de sistemas de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da ABNT e as normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los.
Art. 182.
Toda edificação deverá ser abastecida de água potável em quantidade suficiente ao fim a que se destina, e dotado de dispositivos e instalações adequados, destinados a receber e a conduzir os despejos.
Parágrafo único.
A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional a exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante 24 horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.
Art. 183.
As instalações de prevenção contra incêndio nas edificações deverão atender as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.
Art. 184.
Nas edificações existentes em que se verifique a necessidade de serem feitas as instalações contra incêndios, a Prefeitura, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará a expedição das intimações necessárias.
Art. 185.
Os projetos de sistemas elétricos deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da ABNT e as normas e especificações adotadas pelo órgão técnico encarregado de aprová-los.
Art. 186.
Os projetos de sistemas de telefonia deverão ser elaborados em obediência às normas e especificações da ABNT e às normas e especificações adotadas, pelo órgão técnico encarregado de aprová-los, companhia concessionária, responsável pela aprovação.
Art. 187.
Nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos ou, circulação vertical superior a 14m (quatorze metros), é obrigatória a instalação de elevador.
§ 1º.
Não serão computados:
I –
o pavimento térreo, quando destinado a pilotos;
II –
subsolos e sobreloja;
III –
o último pavimento, quando destinado exclusivamente a apartamento do zelador ou, recreação coletiva.
§ 2º.
Para efeito deste artigo, será considerada circulação vertical a altura entre o hall de acesso principal do edifício e o nível do último piso deste.
§ 3º.
O dimensionamento dos elevadores em número e capacidade dependerá sempre do cálculo de tráfego, de acordo com as normas e especificações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 188.
As edificações de uso misto deverão ser servidas por elevadores exclusivos para cada uso, devendo o cálculo de tráfego ser elaborado separadamente.
Art. 189.
As edificações existentes que sofrerem acréscimo e atingirem o número de pavimentos estabelecidos pelo Artigo 187 deverão se enquadrar no que estabelece o referido artigo.
Art. 190.
A numeração das edificações será estabelecida pela Prefeitura, sendo obrigatória sua afixação em lugar visível.
Art. 190.
A numeração das edificações será estabelecida pela Prefeitura Municipal, sendo obrigatória sua afixação em local visível.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.874, de 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único.
As placas ou outras formas de numeração dependem da aprovação da Prefeitura, podendo a mesma exigir a substituição daquelas que julgar necessário.
§ 1º.
A forma de identificação da numeração depende da aprovação da Prefeitura Municipal, podendo a mesma exigir a substituição daquelas que julgar necessário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.874, de 27 de novembro de 2007.
§ 2º.
A fim de manter a seqüência ordenada da numeração, a Prefeitura Municipal poderá estabelecer o uso de letras após determinada numeração em caso de necessidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.874, de 27 de novembro de 2007.
Art. 191.
Para todos os efeitos legais, constituição parte integrante do presente Código as disposições, resoluções, recomendações e demais atos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 192.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 336, de 26 de abril de 1979 e demais disposições em contrário.
TABELA I
HABITAÇÃO POPULAR
| Círculo inscrito diâmetro Mínimo | Área mínima (m²) | Ilumina-ção mínima | Vent. míni-ma | Pé direito | Prof. Máxima | Revest. de Parede | Revest de piso | Verga máxima | OBS. |
Vestíbulo | 0,80 | 1,00 | - | - | 2,20 | - | - | - | 1/8 pé direito | (a) |
Sala de estar | 2,00 | 6,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Sala de refeições | 2,00 | 6,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Copa | 1,50 | 5,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Cozinha | 1,50 | 4,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm.até 1,50m | imper. | 1/8 pé direito | (b) |
Banheiro | 1,00 | 2,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm.até 1,50m | imper. | 1/8 pé direito | (a) (d) |
1º quarto | 2,00 | 6,00 | 1/6 | 1/12 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Demais quartos | 1,80 | 4,00 | 1/6 | 1/12 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Corredores | 0,80 | 4,00 | - | - | 2,20 | - | - | - | 1/8 pé direito | (a) |
Sótão | 1,80 | - | 1/6 | 1/12 | Min.1,80 Méd.2,20 | - | - | - | - | (a) (c) |
Porão | - | - | - | - | - | - | - | - | - | (c) |
Abrigo | 2,00 | - | - | - | 2,00 | - | - | - | - | (e) |
Escada | 0,80 | - | - | - | Altura mínima livre: 2,00 | - | - | - | - | (f) (g) |
OBS: 1 - Os itens iluminação mínima e ventilação mínima referem-se a relação entre a área de abertura e a área do piso.
2 - O item verga máximo refere-se a relação entre a altura da verga e a altura do pé direito.
(a) tolerada iluminação e ventilação zenital
(b) revestimento impermeável pode se restringir a parede que contiver a pia e o fogão.
(c) deverá satisfazer as condições exigidas para a finalidade a que se destina.
(d) não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha ou sala de refeições.
(e) tolerada escada de marinheiro, quando atender até dois compartimentos (largura mínima = 60 cm)
largura mínima : 25 centímetros.
TABELA II
RESIDÊNCIAS E APARTAMENTOS
| Círculo inscrito diâmetro Mínimo | Área mínima (m²) | Iluminação mínima | Vent. mínima | Pé direito (mínimo) m | Prof. Máxima | Revest. de Parede | Revest. de piso | Verga máxima | OBS. |
Vestíbulo | 1,00 | 1,00 | - | - | 2,20 | 3x pé direito | - | - | 1/8 pé direito | (a) (b) |
Sala de estar | 2,40 | 8,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Sala de refeições | 2,40 | 8,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Copa | 1,50 | 5,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | (a) (b) |
Cozinha | 1,50 | 4,00 | 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm. até 1,50m | Imperm | 1/8 pé direito | - |
Banheiro | 1,20 | 2,00
| 1/8 | 1/16 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm. até 1,50m | imperm | 1/8 pé direito | (a) (b) (c) (n) |
Garagem | 2,20
| 12,00 | - | 1,20 | 2,20 | 3xpé direito | - | Imperm | - | (f) (g) (h) |
Quarto empregada | 1,80 | 5,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Depósito | 1,20 | 1,50 | 1/10 | 1/20 | 2,20 | - | - | - | 1/8 pé direito | (a) (b) (i) |
Sótão | 2,00 | 6,00 | 1/10 | 1/20 | mín.1,80 máx.2,20 | - | - | - | 1/8 pé direito | (d) |
Porão | 1,50 | 4,00 | 1/10 | 1/20 | 2,00 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | (d) |
Escritório | 2,40 | 6,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Atelier | 2,40 | 6,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Estúdio | 2,40 | 6,00 | 1/6 | 1/12 | 2.40 | 3xpé direito | - | - | 1/8 pé direito | - |
Adega | 1,00 | - | - | - | 2,00 | - | - | Imperm | - | - |
Escadas | 1,00 | - | - | - | Altura livre mínima 2,00 | - | - | - | - | (j) (l) (m) |
OBS.: 1. Os itens iluminação mínima e ventilação mínima referem-se a relação entre a área da abertura e a área do piso.
2. O item verga máxima refere-se a relação entre a altura da verga e a altura do pé direito.
(a) tolerada iluminação e ventilação zenital.
(b) nos edifícios são toleradas chaminés de ventilação e dutos horizontais.
(c) não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha e a sala de refeições.
(d) deverá obedecer as condições exigidas para a finalidade a que se destina.
(e) para corredores com mais de 10 metros é obrigatória a ventilação.
(f) poderá ser computada com área de ventilação, a área da porta quando exige-se a área mínima de ventilação em venezianas.
(g) quando a rampa situar-se abaixo ou acima do nível da rua, a rampa de acesso deverá ter 1,50 m em nível.
(h) quando houver rampa, esta deverá estar situada totalmente dentro do lote com declividade máxima de 30%.
(i) ficam dispensados destas exigências, os depósitos que em que uma das dimensões seja inferior a 1 metro.
(j) deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
(l) nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm. devendo, a 50 cm. do bordo interno, apresentar largura mínima de 25cm.
(m) - Dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2H + B = 63 à 64cm, sendo H a altura e B a largura do degrau, obedecidos os seguintes limites:
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993.
- altura máxima: 19cm.
- largura mínima: 25cm.
(n) - Tolera-se para lavabo círculo mínimo de 1,20m e área mínima de 1,80m².
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.229, de 01 de julho de 1993.
TABELA III
EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS – ÁREAS COMUNS
| Círculo inscrito diâmetro mínimo | Área mínima (m²) | Iluminação mínima | Vent. mínima | Pé direito Mínimo (m) | Prof. Máxima | Revest. de Parede | Revest.de piso | Verga máxima | OBS. |
Hall do Prédio | 2,00 | 6,00 | - | - | 2,40 | 4x pé direito | - | - | - | (a) |
Hall da unidade Residencial | 1,20 | - | - | 1/20 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | - | (b) (c) (d) |
Corred. Principais | 1,20 | - | - | - | 2,40 | - | - | - | - | (e) (f) (g) (h) |
Rampas | 1,20 | - | - | - | Alt. mínima livre: 2,00 m | - | - | Antider-rapante | - | (i) (n) (o) |
Escadas | 1,20 | - | - | - | Alt. mínima livre: 2,00 m | - | Imperm.até 1,50m | imperm. | - | (i) (j) (l) (m) |
Garagens | - | 25 m2 p/ veículos | - | 1/20 | 2,40 | - | - | Imperm | - | (n) (o) |
OBS.: 1. Os itens iluminação mínima e ventilação mínima referem-se a relação entre a área de abertura e a área do piso.
2. O item verga máxima refere-se a relação entre a altura da verga e a altura do pé direito.
(a) a área mínima de 6m² é exigida quando houver um só elevador; a cada elevador excedente a área deverá ser acrescida de 30%
(b) tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação ou dutos horizontais
(c) deverá haver ligação entre o hall e o caixa de escada.
(d) tolerada a ventilação pela caixa de escada.
(e) consideram-se corredores principais, os que dão acesso as diversas unidades dos edifícios de apartamentos.
(f) quando a área for superior a 10m², deverão ser ventilados na relação de 1/24 da área do piso.
(g) quando o comprimento for superior a 10m², deverá ser alargado de 10cm, a cada 5 metros ou fração.
(h) quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
(i) deverá ser de material incombustível, ou tratada para tal.
(j) nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm, devendo, à 50cm do bordo interno, apresentar largura mínima de 25 cm.
(l) sempre que o número de degraus exceder de 19, deverá ser intercalado patamar com comprimento mínimo de 80cm.
(m) o dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2 H + B = 63 a 64 cm, sendo H a altura do degrau, obedecidos os seguintes limites:
altura máxima: 19 cm.
largura mínima: 25 cm.
(n) área mínima de 25m² por veículo, incluída a circulação.
(o) uma vaga por unidade de moradia.
Alteração feita pelo X - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
TABELA IV
EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE ESCRITÓRIOS
| Círculo inscrito diâmetro Mínimo | Área mínima (m²) | Iluminação mínima | Ventilação mínima
| Pé direito Mínimo (m) | Prof. Máxima | Revest de Parede | Revest. de piso | Verga Máxima | OBS. |
Hall do Prédio | 3,00 | 12,00 | - | - | 2,80 | - | - | Imperm. | (a) (b) | - |
Hall dos Pav. | 2,00 | - | - | 1/20 | 2,40 | - | - | Imperm. | (c) (d) | - |
Corred. Principais | 2,00 | - | - | - | 2,40 | - | - | Imperm. | (d) (e) (f) (g) | - |
Corred. Secund | 1,00 | - | - | - | 2,20 | - | - | Imperm. | (i) (h) | - |
Ante-salas | 1,80 | 4,00 | - | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | (i) | - |
Salas | 2,40 | 12,00 | 1/6 | 1/12 | 2,40 | 3xpé direito | - | - | (j) (l) | - |
Sanitários | 1,00 | 2,00 | - | 1/12 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm. até 1,50 m | Imperm. | (i) | - |
Cozinha | 1,00 | 1,50 | - | 1/12 | 2,20 | 3xpé direito | Imperm. até 1,50m | Imperm. | (i) | - |
Lojas | 3,00 | - | 1/8 | 1/16 | 2,80 | 3x pé direito | - | - | (j) (t) | - |
Sobrelojas | 3,00 | - | 1/8 | 1/16 | 2,40 | 3x pé direito | - | - | (m) | - |
Escadas | 1,20 | - | - | - | Altura mín. livre 2,20 | - | Imperm. até 1,50 m | Imperm. | (n) (o) (p) (q) | - |
Garagens | - | 25m2 por veículo | - | 1/20 | 2,40 | - | - | - | (r) (s) | - |
OBS: 1- Os itens iluminação mínima e ventilação mínima referem-se a relação entre a área da abertura e a área do piso.
2 - O item verga máxima refere-se a relação entre a altura da verga e a altura do pé direito.
(a) a área mínima de 12m² é exigida quando houver um só elevador, a cada elevador excedente a área deverá ser acrescida de 30%
(b) será tolerado um diâmetro de 2,50m quando os elevadores se situarem do mesmo lado do hall.
(c) deverá haver ligação direta entre o hall e a caixa de escada.
(d) quando não houver abertura direta para o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação, de dutos horizontais ou verticais.
(e) consideram-se corredores principais os de uso comum do edifício.
(f) quando a área for superior a 20m², deverão ser ventilados na razão de 1/20 da área do piso.
(g) a abertura de ventilação deverá se situar no máximo a 10 m de qualquer ponto do corredor.
(h) consideram-se corredores secundários os de uso exclusivo da administração do edifício ou destinados a serviço.
(i) tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou dutos horizontais.
(j) toda unidade comercial deverá ter sanitários.
(l) haverá no mínimo um sanitário a cada 80m² de área útil.
(m) será permitido mezanino, quando a área não exceder de 50% da área da loja.
(n) deverá ser de material incombustível, ou tratada para tal.
(o) nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7cm, devendo, a 50cm, do bordo interno, apresentar largura mínima de 25cm.
(p) sempre que o número de degraus exceder de 19, deverá ser intercalado patamar com cumprimento mínimo de 80cm.
(q) o dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2 H + B = 63 a 64 cm, sendo H a altura do degrau, obedecidos os seguintes limites:
altura máxima: 19 cm
largura mínima: 25 cm.
(r) área mínima de 25m² por veículo, incluída a circulação.
(s) uma vaga a cada 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída.
Alteração feita pelo XI - Lei Ordinária nº 1.040, de 14 de maio de 1991.
TABELA V
ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PRINCIPAIS FECHADAS
Altura (m) | Superfície (m²) | Diâmetro (m)
|
até 14,00 | 6,00 | 2,00 |
de 14,01 a 22,50 | 9,00 | 2,25 |
de 22,51 a 31,00 | 12,00 | 2,60 |
de 31,01 a 39,50 | 15,00 | 2,90 |
de 39,51 a 48,00 | 18,00 | 3,18 |
de 48,01 a 59,00 | 21,00 | 3,44 |
- 6,00m² no pavimento inicial
- acréscimo de 50% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos.
- fórmula para cálculo do diâmetro: D = 3/4 Ö s
TABELA VI
ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO PRINCIPAIS ABERTAS
Altura (m)
| Superfície (m²) | Diâmetro (m) |
até 14,00 | 6,00 | 1,50 |
de 14,01 a 22,50 | 6,90 | 1,58 |
de 22,51 a 31,00 | 7,80 | 1,68 |
de 31,01 a 39,50 | 8,70 | 1,77 |
de 39,51 a 48,00 | 9,60 | 1,86 |
de 48,01 a 59,00 | 10,50 | 1,95 |
- 6,0m² no pavimento inicial.
- acréscimo de 15% da área do pvto. inicial a cada três pvtos.
- fórmula para cálculo do diâmetro: D = 3/5 Ö s
- pode-se optar pela média da soma das áreas dispostas nas tabelas V e VI acima, excetuando-se desta soma a área mínima (6,00m²).
TABELA VII
ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIAS FECHADAS
Altura (m) | Superfície (m²) | Diâmetro (m)
|
Até 14,00 | 4,00 | 1,50 |
De 14,01 a 22,50 | 5,20 | 1,71 |
De 22,51 a 31,00 | 6,40 | 1,90 |
De 31,01 a 39,50 | 7,60 | 2,07 |
De 39,51 a 48,00 | 8,80 | 2,22 |
De 48,01 a 59,00 | 10,00 | 2,37 |
- 4,00m² no pavimento inicial
- acréscimo de 30% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos
- fórmula para o cálculo do diâmetro: D = 3/4 Ö s
TABELA VIII
ÁREAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO SECUNDÁRIAS ABERTAS
Altura (m) | Superfície (m²) | Diâmetro (m)
|
até 14,00 (m) | 4,00 | 1,50 |
de 14,01 a 22,50 | 4,40 | 1,57 |
de 22,51 a 31,00 | 4,80 | 1,64 |
de 31,01 a 39,50 | 5,20 | 1,71 |
de 39,51 a 48,00 | 5,60 | 1,77 |
de 48,01 a 59,00 | 6,00 | 1,84 |
- 4,00m² no pavimento inicial
- acréscimo de 10% da área do pavimento inicial a cada três pavimentos.
- fórmula para o cálculo do diâmetro: D = 3/4 Ö s
- nas tabelas VII e VIII, pode-se optar pela média da soma das áreas, excetuando-se a soma da área mínima (4,00m²).
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.